Fórum no TCE debate combate à corrupção e lavagem de dinheiro

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), recebeu na segunda-feira (19/9), das 9h30 às 17h30, no auditório nobre ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, o Fórum de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (FOCCOSP). O evento teve como objetivo ampliar o entendimento e o debate sobre o tema proposto por parte dos servidores e funcionários dos órgãos que integram o fórum. Estiveram presentes na solenidade de abertura o Presidente da Corregedoria Geral da Administração do Estado de São Paulo (CGA), Ivan Francisco Pereira Agostinho e o Chefe de Gabinete da Presidência da Corte de Contas paulista, Flávio Barbarulo Borgheresi, que na ocasião representou o Presidente do TCE, Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho. Clique aqui

Fonte: site do TCE-SP, de 18/9/2016

Anulação de contratação pelo Estado não tira direito ao FGTS por período trabalhado 

Contratação feita pelo Estado sem concurso público e, posteriormente, anulada, dá direito ao pagamento de FGTS e salários do período até o momento da rescisão. Essa é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reafirmada pelo Plenário Virtual em julgamento de um caso com repercussão geral. O relator do caso, ministro Teori Zavascki, afirma que a jurisprudência do STF estabelece que, para ser válida, a contratação por tempo determinado deve atender a casos excepcionais previstos em lei, ser indispensável e não prestar serviços ordinários permanentes do Estado, sob pena de nulidade, conforme assentado na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.229. Clique aqui  

Fonte: Conjur, de 20/9/2016

Fazenda defende proposta de limitar crescimento dos gastos à inflação 

O secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, defendeu nesta terça-feira (20) a versão original da proposta de alteração da Constituição que limita o crescimento dos gastos do governo à inflação. Ele foi questionado sobre a informação revelada pela Folha de que a revisão do teto dos gastos pode ser atrelada à queda da dívida pública e ao crescimento da economia brasileira. O relator da proposta, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), estuda a possibilidade de permitir uma mudança no índice usado para corrigir as despesas públicas a cada ano quando a dívida bruta cair para 55% do PIB (Produto Interno Bruto) e a economia brasileira registrar um crescimento "razoável". O indexador proposto pelo Executivo é a inflação medida pelo IPCA. Clique aqui  

Fonte: Folha de S. Paulo, de 21/9/2016

Comunicado do Centro de Estudos 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 21/9/2016