CNJ cria comitês estaduais de saúde para reduzir judicialização 

O Conselho Nacional de Justiça decidiu criar comitês estaduais para tentar resolver a excessiva judicialização da saúde. Esses colegiados locais serão formados por magistrados de primeiro e segundo graus, gestores da área da saúde e dois integrantes do conselho estadual de saúde. Um representará os usuários do sistema público, enquanto o outro, os do sistema privado. Também participarão dos comitês o Ministério Público, a Defensoria Pública e advogados públicos, sendo que estes podem ser substituídos por um representante da Ordem dos Advogados do Brasil. A ideia de criar esses grupos vem desde 2010, quando foi instituída a Resolução 107/2010. O dispositivo criou o Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde e instituiu os comitês estaduais de saúde como instâncias adequadas para encaminhar soluções e garantir a melhor forma de prestação jurisdicional em área tão sensível. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 7/9/2016

Família pede na Justiça que SUS dê remédio de alto custo para cadela 

Uma família de São Paulo está pedindo na Justiça para que a Secretaria de Estado da Saúde forneça gratuitamente um remédio de alto custo a uma cadela de estimação. Jully, uma golden retriever de cinco anos, sofre de anemia hemolítica, uma doença autoimune em que o organismo destrói os glóbulos vermelhos do sangue. Para controlá-la, o veterinário prescreveu uma droga imunossupressora, usada geralmente por pessoas que se submetem a transplantes –para evitar rejeição do órgão. Na ação apresentada em junho deste ano, o advogado Anderson Costa, que também é o dono da cadela, argumenta que Jully é integrante da família ("tão importante quanto os outros membros"). Para sustentar sua reivindicação, ele se ampara no artigo 196 da Constituição —que diz que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo Online, de 7/9/2016

TCE mira linha 6 do metrô de SP e vê irregularidade em consórcio

Suspensas por falta de dinheiro do parceiro privado, as obras da linha 6-laranja do metrô de São Paulo são alvo de questionamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Um relatório sobre a Parceria Público-Privada (PPP) do governo Geraldo Alckmin (PSDB) para a construção do ramal ligando a Brasilândia, na zona norte, ao centro da capital aponta irregularidade na alteração do controle acionário do consórcio que executa a obra e nos pagamentos para as desapropriações. Segundo o TCE, as transferências de ações das empresas da concessionária Move São Paulo aconteceram sem a anuência prévia do governo, descumprindo cláusula contratual. O consórcio foi constituído em 2013 pelas empresas Odebrecht, Queiroz Galvão, UTC e pelo fundo de investimentos Eco Realty e foi o único a apresentar proposta para a PPP da linha 6, cujas obras tiveram início em abril de 2014, a um custo estimado de R$ 9,6 bilhões, metade bancada pelo Estado. Clique aqui 

Fonte: Portal Uol, de 7/9/2016

Comunicado do Conselho da PGE 

Pauta da 60ª Sessão Ordinária - Biênio 2015/2016

Data da Realização: 09-09-2016

Horário 10:00H Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 7/9/2016

Comunicado do Centro de Estudos

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos convoca os membros do Núcleo Temático sobre Convênios para a próxima reunião, que ocorrerá no dia 14 de setembro, quarta-feira, das 09h30 às 12h, no auditório do Centro de Estudos no edifício sede da PGE, situado à Rua Pamplona, 227 - 3º andar. Na ocasião, será discutido o tema Convênios e suas relações com contratos de gestão e fundações de apoio, após exposição dos Procuradores do Estado Carolina Adriana Mendes Martins e Fábio Augusto Daher Montes. Esta convocação não abrange os Procuradores que estiverem em gozo de férias ou licença no período. Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 7/9/2016