Conselho aprova nova resolução para reduzir judicialização da saúde 

Preocupado com a crescente judicialização da saúde, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu oferecer ferramentas para auxiliar o trabalho dos magistrados. Na 18ª Sessão Virtual, encerrada no último dia 30, o plenário aprovou, por maioria, resolução que dispõe sobre a criação e a manutenção de comitês estaduais de saúde, bem como a especialização em comarcas com mais de uma vara de fazenda pública. O ato normativo visa dar efetividade à Resolução 107/2010 do CNJ, que criou o Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde e instituiu os comitês estaduais de saúde como instâncias adequadas para encaminhar soluções e garantir a melhor forma de prestação jurisdicional em área tão sensível. Clique aqui 

Fonte: Agência CNJ, de 4/9/2016

Reforma só após as eleições 

O governo deve recuar da decisão de encaminhar a reforma da Previdência ao Congresso antes das eleições de outubro. A desistência será anunciada depois que o presidente Michel Temer voltar ao Brasil, e se deve à pressão da base aliada. Deputados e senadores fizeram chegar ao Planalto que seria um fardo pesado demais defender o projeto que altera as regras para aposentadoria numa campanha já marcada pela dificuldade de financiamento e pelo tempo mais curto para a apresentação dos candidatos. Temer havia prometido ao PSDB mandar a reforma ao Congresso antes de outubro. Clique aqui  

Fonte: Estado de S. Paulo, de 5/9/2016

Haja padrinho  

Dados da Associação Nacional dos Procuradores Municipais indicam que 65,5% das cidades brasileiras não contam com procurador municipal efetivado por meio de concurso. A pesquisa indica que, hoje, mais da metade dos procuradores estão nos cargos por indicação. Segundo a entidade, o estudo foi feito por amostragem e há margem de erro de 5%. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Painel, por Natuza Nery, de 5/9/2016

WhatsApp, Justiça e saúde

 No último dia 19 de julho, a Justiça bloqueou, pela terceira vez, os serviços do aplicativo WhatsApp no Brasil, prejudicando 100 milhões de usuários. Na ocasião, o STF (Supremo Tribunal Federal) agiu rapidamente e determinou não só o desbloqueio imediato do aplicativo, bem como a impossibilidade de ele ser bloqueado judicialmente. Sem adentrar nos meandros das decisões judiciais e dos processos que envolveram o bloqueio do WhatsApp, o fato demonstrou claramente que a decisão da Justiça de primeira instância foi considerada abusiva, desproporcional e que se sobrepôs o interesse individual em face do coletivo. Esse fato acontece há muito tempo no SUS (Sistema Único de Saúde). O Judiciário, por meio de suas decisões, tem permitido cada vez mais que direitos individuais se sobreponham aos coletivos. No entanto, diferentemente do caso envolvendo o WhatsApp, o STF ainda não adotou qualquer medida. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, Tendências e Debates, de 5/9/2016