Entidade vai ao Supremo contra ICMS sobre operações com softwares em São Paulo 

A Confederação Nacional de Serviços decidiu questionar no Supremo Tribunal Federal normas paulistas que fixam a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações com programas de computador. Para a entidade, a cobrança consiste em bitributação, pois operações com softwares já estão no âmbito de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). “Nesse sentido, é evidente o conflito entre os atos normativos do Estado de São Paulo, normas emanadas pelo Poder Executivo Estadual de caráter estritamente regulamentador, e a Lei Complementar 116/2003, norma de cunho nacional, a partir do Congresso Nacional, que dá os contornos constitucionais à exigência do ISS, tributo de competência municipal”, afirma na ação. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 27/8/2016

Lei distrital que equipara Polícia Civil ao Ministério Público é questionada em ADI 

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5579), com pedido de medida cautelar, para suspender dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal que conferem independência funcional aos cargos de delegado de polícia, perito criminal, médico legista e perito papiloscopista. Segundo a ação, “a Constituição do Brasil, ao tratar da polícia civil, não emprestou à carreira de delegado de polícia nem a outros cargos policiais o perfil e a autonomia pretendidos pela Lei Orgânica do Distrito Federal”. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 27/8/2016

Aplicativo facilita comprovação de autenticidade de documentos do PJe 

Um aplicativo desenvolvido por uma equipe do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) pretende facilitar a comprovação da autenticidade de documentos impressos oriundos do Processo Judicial Eletrônico (PJe). O projeto “Utilização de aplicativo móvel para validação de autenticidade de documentos” foi um dos selecionados na Maratona PJe, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) voltada para a melhoria do sistema por meio do desenvolvimento colaborativo de ferramentas pelos profissionais da área de TI dos tribunais. Clique aqui 

Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 27/8/2016

Comunicado do Conselho da PGE 

Extrato da Ata da 59ª Sessão Ordinária - Biênio 2015/2016

Data da Realização: 26-08-2016 Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 29/8/2016