Aumento para ministros do STF avança no Senado 

Sem fazer alarde, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta (3) um projeto de lei que aumenta os salários dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil, o que eleva o teto remuneratório do funcionalismo público em todo o país. A proposta integrava o conjunto de projetos de reajuste de remuneração de diversas categorias de servidores públicos, mas foi retirada do pacote porque não há acordo para sua aprovação na Casa. Ela ainda passará pela análise da Comissão de Assuntos Econômicos antes de seguir para o plenário do Senado. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 4/8/2016

Temer defende concessões a governadores dos Estados 

Em reunião com assessores, o presidente interino, Michel Temer, defendeu as concessões feitas pelo governo para votar o projeto de renegociação das dívidas dos Estados, argumentando que são necessárias para obter aprovação da Câmara dos Deputados à proposta. Temer reconheceu o risco para sua imagem após ceder a pressões de governadores e grupos de funcionários públicos, mas disse que endurecer nas negociações poderia levar a uma derrota de todo o projeto, o que seria muito pior para a economia. Na avaliação da equipe de Temer, a condição de interino torna sua posição mais frágil nas negociações, porque ele precisa calibrar suas decisões para não perder apoio na votação do impeachment da presidente Dilma Rousseff, prevista para o fim do mês. Clique aqui  

Fonte: Folha de S. Paulo, de 4/8/2016

Quem descumprir teto será punido, diz Meirelles 

Os Estados que não cumprirem o teto que limita a expansão dos gastos perderão os benefícios da renegociação da dívida com União. Essa é a contrapartida que o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, não abre mão e considera fundamental para colocar as finanças dos governos estaduais em uma trajetória sustentável. Se o teto de gastos não for cumprido, segundo informou um interlocutor do ministro ao Estado, haverá punições aos Estados que tiveram a dívida renegociada e ficarem em situação irregular. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 4/8/2016

Somente a União pode legislar sobre bloqueadores de sinal de celular em presídios, decide STF 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de normas estaduais que obrigam empresas de telefonia móvel a instalarem equipamentos para o bloqueio do serviço de celular em presídios. Por maioria de votos, os ministros julgaram procedentes cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas sobre o tema, por entenderem que os serviços de telecomunicações são matéria de competência privativa da União e não dos estados federados. Clique aqui  

Fonte: site do STF, de 3/8/2016

Defensoria é obrigada a atuar em centro de conciliação, decide TJ-SP 

Uma vez que a advocacia é indispensável à promoção da Justiça, a Defensoria Pública de São Paulo está obrigada a atuar no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Marília (SP). A decisão é do Tribunal de Justiça paulista. A decisão só vai valer a partir do transito em julgado do caso, pois a Presidência do TJ-SP suspendeu os efeitos da tutela antecipada concedida em primeiro grau, ao reconhecer a impossibilidade de a Defensoria atender imediatamente no Cejusc de Marília. O entendimento foi ratificado por unanimidade pelo Órgão Especial da corte na execução de sentença 2173956-04.2015.8.26.0000. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 3/8/2016