Governo Temer cede para aprovar revisão das dívidas dos Estados

Para tentar aprovar o projeto de renegociação da dívida dos Estados com a União, o presidente interino, Michel Temer, decidiu ceder à pressão de alguns órgãos e flexibilizar o limite para gastos com pessoal. As despesas com funcionários terceirizados, auxílio-moradia e outros benefícios ficarão de fora dos limites fixados pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), nos casos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunais de Contas estaduais por um período de dez anos. O objetivo é evitar o corte de prestadores de serviços e desses benefícios nesses órgãos. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 2/8/2016

Temer muda projeto de Dilma sobre renegociação das dívidas dos estados

O governo federal enviou à Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (1º/8) uma nova versão do projeto de renegociação das dívidas dos estados com a União para liberar Judiciário, Ministério Público e tribunais de contas de contabilizar gastos com terceirizados, inativos e pensionistas como despesa com pessoal. Portanto, esses gastos deixam de estar limitados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A nova redação dá ainda aos estados dez anos para se adaptarem às contrapartidas exigidas pela União em troca da renegociação dos débitos. A cada ano, deverão reduzir suas despesas com pessoal em 10%, considerando que terão de incluir os gastos com terceirizados e inativos no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 2/8/2016

Suspenso julgamento sobre correção monetária de dívida da Fazenda Pública 

Pedido de vista suspendeu o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) do Recurso Extraordinário (RE) 870947, no qual se discutem as regras de correção monetária e remuneração dos precatórios e das dívidas da Fazenda Pública. Na retomada do julgamento na sessão desta segunda-feira (1º), foram proferidos dois votos deferindo o pedido formulado no recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em seguida pediu vista o ministro Gilmar Mendes. Com repercussão geral reconhecida, o julgamento implicará a solução de mais 26.717 processos suspensos nas instâncias de origem. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 1º/8/2016

ADPF questiona normas que preveem cassação de aposentadoria de servidores públicos 

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 418, com pedido de liminar, contra dispositivos do Regime Jurídico Único do Servidor Público (Lei 8.112/1990) que tratam da cassação de aposentadorias. Segundo a associação, os dispositivos impugnados (artigo 127, inciso IV e artigo 134) não teriam sido recepcionados pelas Emendas Constitucionais 3/1993, 20/1998 e 41/2003, e se tornaram incompatíveis com o regime contributivo e solidário da previdência dos servidores públicos. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 1º/8/2016

Estado vence ACPs que questionavam reorganização escolar 

Sentença proferida pela juíza Carmen Cristina Fernandez Teijeiro e Oliveira, da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital, pôs fim a duas ações civis públicas que questionavam o projeto de reorganização escolar apresentado em 2015 pela Secretaria de Estado da Educação. A primeira ação (proc. nº 1049683-05.2015.8.26.0053), movida pelo Ministério Público Estadual e pela Defensoria Pública Estadual, pretendia, em linhas gerais: a) impedir a reorganização escolar em todo o Estado de São Paulo, b) garantir que os alunos, em 2016, continuassem matriculados e frequentando as escolas onde já estavam matriculados e frequentaram as aulas em 2015 c) não fechamento de qualquer escola estadual; d) refazimento da matrícula de todos os alunos que tenham sido compulsoriamente remanejados, de forma a que possam permanecer na escola que estudavam em 2015; e) estabelecimento, a partir e ao longo do ano de 2016, agenda oficial de discussão e deliberações a respeito de política pública para a melhoria da qualidade da educação em São Paulo com as comunidades escolares. Clique aqui 

Fonte: site da PGE SP, de 1°/8/2016

Governo Alckmin quer privatizar 60% da rede do metrô paulista

O governo Geraldo Alckmin (PSDB) expandiu seus planos de privatizar a operação da rede de metrô para 6 das 9 linhas existentes ou planejadas nos próximos anos. Com isso, 60% da extensão de metrôs e monotrilhos em São Paulo deverão ser delegados à iniciativa privada. O mais recente plano da gestão tucana nessa área é promover a primeira concessão de mobilidade urbana do Estado ainda neste semestre. O mais provável nesse pacote é que a linha 5-lilás (hoje do Capão Redondo até Adolfo Pinheiro, mas que chegará até Chácara Klabin) e a linha 17-ouro (monotrilho que passará por Congonhas) sejam licitadas em conjunto. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 2/8/2016

Comunicado do Centro de Estudos 1 

A Procuradora Estado Assessora, respondendo pelo expediente do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado Comunica que no dia 29-07-2016 foi encerrado o prazo para inscrição dos interessados em participar do Workshop sobre o sistema de Teletrabalho, promovido pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, a ser realizado no dia 04-08-2016, no Auditório do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, localizado na Rua Pamplona, 227, 3º andar – São Paulo - SP, para participação presencial e via streaming. Ficam deferidas as inscrições abaixo relacionadas Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 2/8/2016

Comunicado do Centro de Estudos 2 

A Procuradora do Estado Assessora Respondendo pelo Expediente do Centro de Estudos convoca os membros do Núcleo Temático sobre Convênios para a próxima reunião, que ocorrerá no dia 03 de agosto, quarta-feira, das 09h30 às 12h, no auditório do Centro de Estudos no edifício sede da PGE, situado à Rua Pamplona, 227 - 3º andar. Na ocasião, será discutido o tema Cláusulas exorbitantes e os convênios: alteração do objeto, reajuste e reequilíbrio econômico-financeiro, após exposição dos Procuradores do Estado Telma de Freitas Fontes, Flávia Della Coletta Depiné e José Fabiano de Almeida Alves Filho. Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 2/8/2016