Procuradores pedem ‘concurso já’ 

A Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) afirma que a defesa judicial do Estado, a orientação de gestores em licitações e a recuperação do dinheiro público pode ficar ameaçada por conta do déficit de profissionais. A entidade reúne os procuradores estaduais.O presidente da Apesp, Marcos Nusdeo, diz que o quadro desfalcado provoca excesso de trabalho nos procuradores, afetando as atribuições da função, como o combate à sonegação e o controle da legalidade nas contratações públicas. No cálculo da entidade, faltam 295 procuradores no Estado de São Paulo, de um quadro total de 1.203, já incluindo os 170 cargos criados em lei aprovada no ano passado. “É preciso realizar um concurso público o quanto antes para que os processos sejam agilizados e o trabalho seja mais bem distribuído”, aponta Marcos Nusdeo. Clique aqui 

Fonte: Jornal da Cidade de Bauru, de 25/7/2016

Governo de São Paulo divulga quais casos judiciais causam riscos fiscais 

Uma série de ações em andamento no Judiciário causa preocupação ao governo de São Paulo para fechar o caixa no futuro próximo. A gestão Geraldo Alckmin (PDSB) afirma que, embora o Executivo tenha conseguido promover equilíbrio nas contas, existem “passivos contingentes” de questões ainda sem decisão definitiva no Judiciário. A lista com os temas mais temerosos foi divulgada discretamente em anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, publicada na quinta-feira (21/7) no Diário Oficial do estado. Todos esses processos podem gerar efeito colateral aos cidadãos, pois o governo reconhece que, se houver grande ampliação no estoque da dívida pública, o desequilíbrio “terá que ser compensado pelo incremento do esforço fiscal”, ou seja, aumento da receita por meio de impostos, aliado à tentativa de reduzir despesas. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 24/7/2016

Governo deveria vender só 'osso' da dívida, diz procuradora da Fazenda 

Contrária ao projeto que transforma os créditos a receber pelo governo de empresas e cidadãos em títulos negociáveis no mercado financeiro, a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), órgão do Ministério da Fazenda, quer permitir que sejam vendidas apenas as dívidas de pior qualidade. O projeto, chamado de securitização da dívida ativa da União, é uma das fontes de receitas que permitirá ao governo do presidente interino, Michel Temer, cumprir a meta de para 2017, que prevê um deficit de R$ 139 bilhões. Segundo a gestora da dívida ativa, Anelize Almeida, a PGFN não quer vender o "filé-mignon" da dívida, ou seja, a parte que poderia ser recuperada por meio da cobrança de empresas devedoras ainda em atividade. Uma importante parte da dívida é contra empresas falidas. Clique aqui  

Fonte: Folha de S. Paulo, de 25/7/2016

Sem dinheiro, tribunais do trabalho adotam medidas para não fechar

 Um corte no orçamento deste ano de 90% no investimento e de 30% no custeio, segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), obrigou tribunais regionais e varas da Justiça Trabalhista em todo o país a adotarem medidas emergenciais de contenção de gastos para evitar o fechamento. Mesmo assim, essas medidas afetaram o funcionamento desses órgãos e fizeram aumentar o número de processos à espera de julgamento. Entre essas medidas, estão dispensa de estagiários; alteração do horário de abertura e fechamento dos prédios; desligamento forçado de equipamentos de informática e telefonia a partir de determinado horário; supressão de contratos de serviços terceirizados; revisão de contratos de segurança; e redução de despesas com serviços postais, consumo de energia e material de uso administrativo. Clique aqui 

Fonte: Portal G1, de 25/7/2016

Estados não podem aplicar taxa maior do que a Selic para dívida tributária 

Débitos tributários estaduais não podem ter juros de mora superiores à taxa Selic, usada para calcular as correções das dívidas tributárias federais. Com esse entendimento, a Justiça de São Paulo concedeu liminar em Mandado de Segurança para que a Fazenda paulista recalcule as parcelas de um acordo de um Programa Especial de Parcelamento. No caso, uma empresa, representada pelo escritório Teixeira Fortes Advogados Associados, impetrou MS contra o cálculo dos juros de mora feito pela Secretaria de Fazenda de São Paulo para seu parcelamento. De acordo com os advogados, o fisco paulista baseou-se no artigo 96 da Lei estadual 6.374/89, com redação dada pela Lei estadual 13.918/09. Dessa forma, o órgão usou a taxa de 0,13% ao dia, o que dá 47,45% ao ano – mais que o triplo da Selic, que está em 14,25% ao ano. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 23/7/2016