Governo do RS questiona norma que concede reajuste a servidores 

O governo do Rio Grande do Sul ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5562) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar normas gaúchas que dispõem sobre recomposição dos vencimentos de várias categorias de servidores estaduais. O relator é o ministro Luiz Fux. As leis questionadas – 14.910, 14.911, 14.912, 14.913 e 14.914, todas de 18 de julho de 2016 – preveem recomposição para os servidores estaduais do Poder Judiciário, da Defensoria Pública, do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Contas e da Assembleia Legislativa, no percentual de 8,13%, retroativa a janeiro de 2016 e extensiva a aposentados e pensionistas. O governo estadual ressalta na ação que os projetos de lei que deram origem às normas chegaram a ser vetados pelo governador, mas os vetos foram derrubados pelo Legislativo. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 21/7/2016

Alckmin anuncia início dos testes da 'pílula do câncer' em humanos 

Os testes em seres humanos com a fosfoetanolamina sintética, mais conhecida como “pílula do câncer”, terão início na próxima segunda-feira no Instituto do Câncer de São Paulo (Icesp). Os voluntários foram escolhidos entre pacientes do instituto, e a primeira etapa vai analisar a segurança do produto. O anúncio foi feito nesta quinta-feira, 21, pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), que afirmou que os participantes devem começar a ser avisados hoje. “Estamos com esperança de que (a substância) possa trazer um avanço no tratamento das neoplasias.” A pesquisa prevê a participação de até 1 mil voluntários e a primeira fase terá dez participantes. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 22/7/2016

Autarquia paulista reclama de decisão desfavorável a ela 

A Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) enviou nota à ConJur para reclamar de decisão que negou pedido da autarquia, feito juntamente com o Executivo estadual, para anular termo aditivo de prorrogação de contrato de concessão de rodovia. Na decisão, a juíza Alexandra Fuchs de Araújo, da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, entendeu que a revisão contratual pela administração pública sem um debate técnico, baseada apenas em informações unilaterais, elaboradas sob critérios diferentes daqueles dispostos no acordo, fere a estabilidade necessária aos contratos com o governo. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 21/7/2016

ADI questiona lei que inclui notários em regime de previdência de servidores 

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal, contra o dispositivo da lei de Mato Grosso do Sul que assegura benefícios previdenciários do regime próprio dos servidores públicos estaduais a notários e oficiais de registro. Para o procurador, o artigo 98 da Lei 3.150, de 22 de dezembro de 2005, subverte o modelo constitucional ao vincular pessoas não ocupantes de cargo efetivo ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MSPREV). No entendimento de Janot, essas pessoas somente poderiam estar filiadas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Clique aqui 

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF, de 21/7/2016