Novo AGU defende que advogado público possa atuar na área privada 

O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, Fábio Medina Osório, decidiu apoiar oficialmente projeto de lei que libera advogados públicos para atuação em processos privados. Em encontro com integrantes do Movimento em Defesa da Advocacia, nesta segunda-feira (13/6), ele afirmou que já tem conversado com parlamentares e defendeu que é possível conciliar a nova função com o trabalho de servidor, dentro da lei e de “controles rigorosamente éticos”. “Ninguém é criminoso porque vai advogar. A proposta vai oxigenar a advocacia pública e reter talentos. Teremos uma Corregedoria forte para acompanhar o tema”, declarou Medina Osório, em São Paulo. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 14/6/2016

Aprovada resolução que regulamenta o teletrabalho no Poder Judiciário 

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (14), resolução que disciplina o teletrabalho de servidores no âmbito do Poder Judiciário, também conhecido como home office. A proposta foi apresentada em abril pelo conselheiro Carlos Eduardo Dias, mas o julgamento em plenário foi interrompido por pedidos de vista. O texto do ato normativo foi construído a partir da compilação, pela Secretaria de Gestão de Pessoas, das 185 sugestões recebidas em consulta pública. A consulta foi aberta em agosto do ano passado pela Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ para ampliar o debate sobre a criação de regras para uma prática já adotada por alguns tribunais do país. Clique aqui 

Fonte: Agência CNJ, de 14/6/2016

Flávia Piovesan finalmente é nomeada

O Ministério da Justiça anunciou no dia 17 de maio a escolha de Flávia Piovesan, professora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, para chefiar a Secretaria de Direitos Humanos. O presidente da República interino, Michel Temer, e o secretário da Justiça, Alexandre de Moraes, assinaram sua nomeação na última quinta-feira (9). A publicação do decreto está no “Diário Oficial” do último dia 10. A Secretaria de Direitos Humanos tinha status de ministério. Entre as mudanças editadas em medida provisória ao assumir como presidente em exercício, Temer determinou a incorporação da secretaria pelo Ministério da Justiça, agora com o nome de Ministério da Justiça e Cidadania. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fred, de 14/6/2016

Magistrados estão proibidos de exercer atividades de coaching para concursos 

A participação de magistrados como palestrantes, conferencistas, presidentes de mesa, moderadores, debatedores ou membros de comissão organizadora é considerada atividade de docência, e é permitida. Já o serviço de coaching e similares, voltados à preparação de candidatos para concursos públicos, passa a ser proibido. O entendimento foi firmado pelo CNJ nesta terça-feira, 14, com a aprovação da resolução 226/16, que altera dispositivos da resolução 34/07 e atualiza regras para o exercício de atividades de magistério pelos integrantes da magistratura nacional. Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 14/6/2016

Ação de juízes do PR contra jornal é 'suicídio', diz líder de entidade 

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo Costa, entende que as ações de indenização movidas por juízes em dezenas de cidades paranaenses contra jornalistas da "Gazeta do Povo" podem ser consideradas um "suicídio institucional". Juízes e promotores se sentiram ofendidos com uma reportagem sobre os supersalários no Judiciário e no Ministério Púbico publicada pelo jornal paranaense, em fevereiro. Em carta enviada a magistrados do Paraná na última sexta-feira (10), Costa critica a atuação da Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar), "uma gestão de retaguarda", que gerou repercussão negativa para a magistratura em mais de 40 veículos. Clique aqui  

Fonte: Folha de S. Paulo, de 15/6/2016

Comunicado do Centro de Estudos 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 15/6/2016