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Mai
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Meu lado FMI

Em reunião com senadores da base, Romero Jucá (Planejamento) antecipou aos aliados que a equipe econômica exigirá contrapartidas dos Estados em troca da moratória de suas dívidas, mantendo as linhas gerais da proposta feita lá atrás pelo governo Dilma. O ministro afirmou no encontro que os governadores terão de se comprometer a não aumentar o salário de seus servidores; reajustar as alíquotas de contribuição previdenciária estadual e não promover concursos públicos. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Painel, por Natuza Nery, de 21/5/2016

     

Associação questiona normas da Bahia e do DF sobre representação judicial de autarquias e fundações 

A Associação Brasileira de Advogados Públicos (ABRAP) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5523, com pedido de liminar, contra dispositivos constantes de emenda à Constituição da Bahia que passou a representação judicial e extrajudicial, a consultoria e o assessoramento jurídico das autarquias e fundações públicas exclusivamente para a Procuradoria Geral do Estado. Segundo a associação, as normas introduzidas pela Emenda Constitucional (EC) 22/2015 interferem na autonomia administrativa, organizacional, financeira e jurídica das autarquias e fundações. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 22/5/2016

 
     

Prescrição em caso de ressarcimento ao erário por ato de improbidade é tema de repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral em Recurso Extraordinário (RE 852475) que trata da prescrição nas ações de ressarcimento ao erário por parte de agentes públicos em decorrência de ato de improbidade administrativa. O caso concreto refere-se a um recurso em ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) contra o ex-prefeito de Palmares Paulista, um técnico em contabilidade e dois servidores públicos municipais que teriam participado de processos licitatórios em que dois veículos foram alienados em valores abaixo do preço de mercado. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 22/5/2016

     

Congresso debate Defesa do patrimônio público em Cuiabá 

Procuradores de nove estados estão reunidos em Cuiabá para debater o Novo Código de Processo Civil (CPC) e sua influência na defesa da Fazenda Pública. O tema é atual, e será foco do IV Congresso de Procuradores do Estado do Centro-Oeste promovido pela Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso (Apromat). O evento começou ontem (18) e vai até essa sexta-feira (20), no Cenarium Rural. O enfrentamento de obstáculos à defesa do patrimônio público, e os novos procedimentos aos profissionais do Direito a partir da vigência do NCPC será a base das discussões com a participação de  procuradores dos estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Distrito Federal, Rio de Janeiro, Alagoas, Bahia, Espirito Santo e até mesmo do Rio Grande do Sul. Clique aqui 

Fonte: site da Anape, de 21/5/2016

 
     

Estados não podem interferir em autonomia de defensorias, diz STF 

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais normas dos estados do Amapá, da Paraíba e do Piauí que interferiam nas autonomias das defensorias públicas estaduais. A ações julgadas na quarta-feira (18/5) foram ajuizadas pela Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep). O julgamento, iniciado em outubro de 2015 com o voto do relator, ministro Luiz Fux, foi retomado com o voto do ministro Edson Fachin, que havia pedido vista naquela ocasião. Ele seguiu o entendimento do relator, em todos os casos, votando pela inconstitucionalidade dos dispositivos questionados, no ponto em que violam a autonomia das defensorias públicas estaduais. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 22/5/2016

 
     

Em crise, Metrô tem ao menos 109 funcionários com ‘supersalários'

Em meio a uma crise de arrecadação e com prejuízo de quase R$ 100 milhões no ano passado, a Companhia do Metrô de São Paulo (Metrô) mantém ao menos 109 funcionários em cargos administrativos com salários maiores do que o Estado determina para os próprios diretores da empresa. A companhia confirma a existência dos “supersalários”, mas nega irregularidades na prática e diz que pretende abrir um Plano de Demissão Voluntária. Os 109 funcionários com salário acima do teto exercem cargos como “assessor técnico III”, “especialista III”, “chefe de departamento” e “gerente”. Os vencimentos variam entre R$ 21,7 mil a R$ 35 mil. Por ano, esse grupo resulta em um custo de R$ 35 milhões à empresa – a folha de pagamento total é de R$ 1,7 bilhão. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 23/5/2016

 

 
     
 
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