Alckmin projeta menos R$ 16 bilhões e fixa regra para cortes 

A gestão Geraldo Alckmin (PSDB) enviou projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 com previsão de queda acentuada na arrecadação de tributos e aumento da dívida pública. Também definiu regras para a eventualidade de congelamento de recursos, com ações a serem adotadas até pelos demais poderes e pelas entidades autônomas - como o Ministério Público Estadual (MPE) e a Defensoria Pública. A receita projetada pela Secretaria de Estado do Planejamento para 2017 é de aproximadamente R$ 193,5 bilhões. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 3/5/2016

Ordem para entrada da PM no Centro Paula Souza partiu de secretário 

Sob o comando do secretário Alexandre de Moraes (Segurança Pública), a Polícia Militar entrou nesta segunda (2) na sede do Centro Paula Souza, ocupado por estudantes desde a semana passada. A ação policial, segundo o Tribunal de Justiça, foi ilegal. De acordo com o juiz Luis Manuel Pires, a entrada da Força Tática ocorreu sem mandado judicial. No local, funciona a coordenação das escolas técnicas de SP. O juiz deu 72 horas para a Secretaria da Segurança Pública da gestão Geraldo Alckmin (PSDB) explicar de quem foi a ordem para essa ação. Clique aqui  

Fonte: Folha de S. Paulo, de 3/5/2016

Juiz diz que entrada da PM no Paula Souza foi ilegal e manda tropa sair 

A Força Tática da Polícia Militar entrou na sede do Centro Paula Souza sem autorização judicial. O juiz da Central de Mandados do Tribunal de Justiça deu 72 horas para a SSP (Secretaria de Segurança Pública) da gestão Geraldo Alckmin (PSDB) explicar de quem saiu a ordem para ação. O prédio está ocupado desde quinta-feira (28) por estudantes que reivindicam o fornecimento de merenda nas Etecs (escolas técnicas). Nem todas as unidades têm merenda. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 3/5/2016

Fiscais de São Paulo iniciam movimento e param de autuar 

Os fiscais do Estado de São Paulo decidiram não lavrar autos de infração neste mês. A categoria entrou em "estado de greve" para chamar a atenção do governo paulista para suas reivindicações: além de reposição salarial de aproximadamente 28%, querem autonomia para fiscalizar e mudanças na política de concessão de incentivos fiscais. O último alvo dos fiscais foi a prorrogação do benefício concedido aos frigoríficos, que permite o aproveitamento de créditos acumulados de ICMS mesmo com débitos inscritos na dívida ativa do Estado. Após forte pressão da categoria, o governador Geraldo Alckmin decidiu tornar mais rígidas as regras para sua concessão. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 3/5/2016

Mantida suspensão de pagamento de auxílio-moradia a magistrados aposentados de MT 

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 34157, por meio do qual a Associação Mato-Grossense de Magistrados (Amam) buscava suspender ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) o cumprimento de norma do Conselho que veda a concessão de auxílio-moradia a magistrados aposentados e pensionistas. De acordo com os autos, o TJ-MT, com base na Resolução 199/2014 do CNJ, deixou de conceder o auxílio-moradia. Contra a decisão, os magistrados aposentados do estado ajuizaram mandado de segurança no TJ-MT e obtiveram liminar favorável à pretensão de receber o benefício nos termos da legislação estadual. Clique aqui  

Fonte: site do STF, de 2/5/2016

Portaria SUBG/CONTG - 2, de 2-5-2016 

Dispõe sobre a atribuição para acompanhamento de ações judiciais em que é parte a Agência Reguladora de Serviços Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – Artesp Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 3/5/2016