Um terço dos Estados aguarda decisão do STF sobre cálculo de juros da dívida 

De carona na liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal que permitiu que os estados do Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Santa Catarina e Rio de Janeiro paguem a dívida com a União aplicando juros simples, sem sofrer sanção do governo federal, outros cinco estados e um município também entraram com Mandado de Segurança com o mesmo pedido. Ao todo, até agora, nove estados recorreram ao STF para não receber sanções imediatas antes da conclusão do julgamento, pelo plenário, do mérito da questão. Todos esperam realizar o pagamento da dívida com juros simples, e não compostos, como é de praxe em contratos financeiros. Clique aqui 

Fonte: site JOTA, de 18/4/2016

MP prevê R$ 1,95 bi para compensar estados por desoneração nas exportações 

O governo federal enviou para o Congresso Nacional a Medida Provisória (MP) 721/16, que cria crédito extraordinário no valor de R$ 1,95 bilhão para distribuir aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios com o objetivo de fomentar as exportações do País. Segundo o governo, o auxílio é necessário para garantir a entrega de recursos a fim de compensar os entes federados pela desoneração tributária das exportações. Clique aqui 

Fonte: Agência Câmara, de 19/4/2016

Presidente do TST cobra recursos para viabilizar Processo Eletrônico 

A manutenção do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (Pje-JT) depende da liberação de recursos, afirmou o ministro Ives Gandra Martins Filho, presidente do Tribunal Superior do Trabalho em reunião com o ministro do Planejamento, Valdir Simão. Eles debateram o orçamento da Justiça do Trabalho, que sofreu cortes no início do ano. O restabelecimento do orçamento da Justiça do Trabalho foi um dos pontos principais do encontro. A Lei Orçamentária Anual (Lei 13.255/2016) cortou 90% dos recursos destinados a investimentos e 29,4% nos de custeio da Justiça do Trabalho. Atualmente, quase sete milhões de processos tramitam eletronicamente pelo sistema só na Justiça do Trabalho. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 18/4/2016

Comunicado do Conselho da PGE 

Extrato da 46ª Sessão Ordinária - Biênio 2015/2016

Data da Realização: 15-04-2016 Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 19/4/2016