Plenário deve analisar PECs dos precatórios nesta terça  

A pauta do Plenário desta terça-feira (12) contém cinco propostas de emenda à Constituição (PECs). Duas delas tratam de precatórios, que são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União o pagamento de dívidas após condenação judicial definitiva. A PEC 159/2015 permite um financiamento especial dos precatórios em alguns casos.  A 152/2015 cria um regime especial de pagamento com prazo máximo de dez anos. Na última quinta-feira (7), foi aprovado um calendário especial para a votação destas duas matérias. Clique aqui

Fonte: Agência Senado, de 12/4/2016

AGU tem de ser intimada pessoalmente em processos contra a Fazenda

Os advogados que representam a União serão intimados pessoalmente em processos nos quais a Fazenda Pública é parte. O objetivo é evitar a perda de prazo e consequente interposição de recursos desnecessários no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e no Tribunal Superior do Trabalho. Esse texto trata da contagem de prazo para apresentação de recursos das partes que, intimadas, não comparecerem à audiência na qual será prolatada sentença. Como muitos recursos são colocados em casos contra a Fazenda Pública, os procuradores tinham dificuldades em comparecer às sessões nas quais eram definidas as datas de julgamentos. Clique aqui  

Fonte: Conjur, de 11/4/2016

PGE e MP unem forças para repressão de crimes contra ordem tributária 

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) entregou ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP), no último dia 28.03, 96 representações para fins penais de grandes devedores do Estado, para que aquele órgão instaure procedimentos de investigação criminal contra esses devedores. Essa primeira remessa implica algo em torno de R$ 82 milhões em sonegação fiscal. O Grupo de Atuação Especial para Recuperação Fiscal (GAERFIS), recentemente criado na PGE, elaborou as representações e trabalhará em cooperação com o MP para recuperação dos créditos e repressão aos crimes contra ordem tributária. Clique aqui 

Fonte: site da PGE SP, de 11/4/2016

Procuradores do Trabalho se queixam de cortes orçamentários 

Seguindo a trilha da Justiça do Trabalho em São Paulo, é a vez de os procuradores do Trabalho de todo o país reclamarem da falta de dinheiro. Reunidos no XXI Congresso Nacional da categoria, eles afirmam que os cortes orçamentários sofridos pelo Ministério Público do Trabalho podem colocar em risco as atividades do órgão. “Com as severas restrições orçamentárias impostas ao Ministério Público do Trabalho em 2016, os direitos trabalhistas passam a correr riscos ainda maiores, dada a precarização da estrutura e dos meios indispensáveis ao fortalecimento institucional e à garantia de atuação enfática do órgão constitucionalmente responsável pela defesa da ordem jurídica trabalhista”, diz trecho da Carta de São Paulo, em que os procuradores cobram uma fatia maior do orçamento. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 11/4/2016