04
Abr
16
Projeto de lei sobre
reequilíbrio fiscal viola pacto
federativo
No dia 22 de março foi
apresentado pela Presidência da República, com solicitação de urgência na
tramitação, Projeto de Lei Complementar 257/2016 (PLP 257/2016) que
“estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas
de estímulo ao reequilíbrio fiscal; altera a Lei 9.496, de 11 de
setembro de 1997, a Medida Provisória 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a
Lei Complementar 148, de 25 de novembro de 2014, e a Lei
Complementar 101, de 4 de maio de 2000; e dá outras providências”. Clique
aqui
Fonte: Conjur, de
4/4/2016
DECRETO Nº 61.904,
DE 1º DE ABRIL DE 2016
Regulamenta o Fundo
Especial da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - FUNPROGESP, de que
trata o Título VI da Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015, e
dá providências correlatas Clique
aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção
PGE, de 2/4/2016
Gratificação por produtividade não pode ser incorporada a
aposentadoria
Gratificação por
produtividade não pode ser incluída em aposentadoria. Foi o que decidiu a
4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao negar o pedido de
uma servidora do Instituto Nacional do Seguro Social, aposentada por
invalidez, para incorporar a gratificação ao benefício. A decisão,
unânime, confirmou sentença de primeiro grau. A autora aposentou-se em
2008, após ser diagnosticada com uma doença grave. Como deixou de receber
parte de seu salário, referente à Gratificação de Desempenho de Atividades
do Seguro Social (GDASS), ajuizou ação contra o órgão. Clique
aqui
Fonte: Conjur, de
2/4/2016
Conselho discute o uso de depósitos judiciais na quitação de precatórios
No III Encontro
Nacional de Precatórios, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça
(CNJ), especialistas sobre o tema debateram os desafios relacionados ao
uso dos depósitos judiciais para pagamento de precatórios, conforme
determinado pela Lei Complementar 151, de 2015. O evento reúniu em
Brasília, na quinta-feira (31/3) e sexta-feira (1º/4), especialistas,
magistrados e servidores do Poder Judiciário que lidam diariamente com
processos relacionados a precatórios, como são chamadas as dívidas do
poder público reconhecidas pelo Poder Judiciário. Clique
aqui
Fonte: Agência CNJ, de
1º/4/2016
Comunicado do Centro
de Estudos/Escola Superior da
PGE
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção
PGE, de 2/4/2016
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