07
Mar
16

Presidentes dos TJs criticam projeto de lei sobre teto de servidores 

Representantes de 26 tribunais de Justiça do país assinaram declaração contra um projeto de lei que tenta regulamentar o teto remuneratório mensal de agentes políticos e públicos. A proposta foi apresentada pelo governo federal em setembro de 2015 e estava na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados na última quarta-feira (2/3), mas a votação acabou adiada. A crítica ao PL 3.123/2015 integra carta assinada durante o 106º encontro do Conselho dos Tribunais de Justiça, encerrado na última sexta-feira (4/3) em Campo Grande. Os membros da entidade consideram que o texto “contém propostas ofensivas à Constituição da República, desrespeitando a autonomia dos Poderes e o Pacto Federativo”. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 6/3/2016

     

Negado seguimento a ADI contra lei cearense que concede tratamento diferenciado de ICMS 

Foi negado seguimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4506, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar normas cearenses que instituíram o Programa de Incentivo à Industrialização de Produtos para Exportação no Estado do Ceará (Proinex). O Proinex foi criado para atrair para o estado a instalação ou ampliação de estabelecimento exportador que industrialize, ainda que por encomenda de terceiros, produto destinado preponderantemente à exportação. De acordo com a ministra Cármen Lúcia, relatora, a ADI não pode ser conhecida porque, verificando o estatuto social da CNTM, é possível constatar que a entidade não tem o necessário interesse jurídico direto nem legitimidade constitucional para o ajuizamento da ação. Clique aqui  

Fonte: site do STF, de 5/3/2016

 
     

PGE viabiliza campanha contra mosquito da dengue 

Acolhendo pedido formulado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), o juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital deferiu a expedição de alvará judicial autorizando agentes de saúde e outros agentes que vierem a atuar oficialmente no combate e prevenção às doenças transmitidas pelo mosquito Aedes Aegypti a ingressarem em imóveis em que houver a recusa do morador em autorizar o acesso. O alvará tem validade de 90 dias, renovável mediante novo pedido nos próprios autos. A medida tem alcance em todo o território do Estado de São Paulo e é condicionada ao preenchimento prévio de determinados requisitos fixados na própria decisão judicial. Clique aqui 

Fonte: site da PGE SP, de 4/3/2016

 
   

CNJ manda TJ-CE trocar terceirizados por servidores públicos 

O Tribunal de Justiça do Ceará tem 30 dias para fazer um diagnóstico das atividades desempenhadas por seus funcionários terceirizados e 90 dias para apresentar um estudo para substitui-los por servidores públicos, quando constatado que exercem atividades típicas de concursados. A decisão é do Conselho Nacional de Justiça, ao julgar pedido de providências do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do estado. Ao analisar o edital de pregões feitos pelo tribunal e a Lei 14.786/2010, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Ceará, o relator do processo, conselheiro Arnaldo Hossepian, verificou que os editais listam entre as atividades a serem exercidas pelos terceirizados algumas típicas de servidores públicos, como a organização de processos. Clique aqui  

Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ, de 6/3/2016

 
     
     
 
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