A Secretaria da Fazenda de São Paulo apertou o cerco a devedores do imposto sobre heranças e doações (ITCMD), o que levou a um crescimento de 39% na arrecadação com o tributo em 2015. O esforço de fiscalização, atribuído por alguns advogados à tentativa de compensar a queda de receitas do governo com a crise, teve início em 2014, quando o número de autuações passou a subir de forma mais intensa. No ano passado, o ITCMD gerou R$ 2,4 bilhões em arrecadação para o Estado. Embora o valor seja baixo comparado à receita com o ICMS, de R$ 122,9 bilhões no período, ele representa alta de 73% desde 2013. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 22/02/2016

Administração pública só pode contratar estagiários via processo seletivo

A Administração pública deve promover processo seletivo para contratar estagiários. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o município de Guarapuava (PR) abra concurso para a contratação de estagiários, com critérios objetivos, previamente definidos e divulgados. O edital do certame reservará vagas a estudantes matriculados ou formados na rede pública de ensino, afrodescendentes ou com deficiência.  Clique aqui

Fonte: Assessoria de Imprensa do TST, de 21/02/2016

Compliance em estatais é embrionário ou inexistente, conclui CGU em auditoria

Os mecanismos de compliance de quatros estatais ainda são embrionários ou inexistentes. É a conclusão da Controladoria-Geral da União (CGU), após ter feito auditoria que avaliou os mecanismos de integridade do Banco do Nordeste, Correios, Eletronorte e Furnas. O objetivo do trabalho foi avaliar a existência, a qualidade e a efetividade de políticas e programas voltados à prevenção, detecção e remediação de fraudes e atos de corrupção que venham a ocorrer. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 20/02/2016

Anuário registra informatização total no TJ-SP

O “Anuário da Justiça São Paulo 2016″, que será lançado nesta quarta-feira (24), registra que o Tribunal de Justiça de São Paulo é o primeiro tribunal de grande porte a não receber mais processos em papel. Segundo a publicação, a Justiça de São Paulo inicia 2016 com o processo eletrônico totalmente implantado em todas as suas instâncias e pronta para enfrentar seus 20 milhões de ações em tramitação. O anuário, desenvolvido pela equipe da revista eletrônica “Consultor Jurídico“, mostra que, desde dezembro de 2015, novas ações são aceitas apenas pelo Sistema de Automação da Justiça (SAJ), a versão do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Quase 15% dos 20 milhões de casos em tramitação em São Paulo foram recebidos em formato digital ao longo da implantação do sistema. Clique aqui

Fonte: Blog do Fred, de 20/01/2016