Resolução PGE-12, de 18-02-2016

Dispõe sobre as minutas-padrão de editais de licitações e contratos administrativos, e dá providências  correlatas Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 19/02/2016

DECRETO Nº 61.836, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016 

Dispõe sobre a classificação de documento, dado ou informação sigilosa e pessoal no âmbito da Administração Pública direta e indireta Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 19/02/2016

Julgamento sobre acesso do Fisco a dados bancários será retomado na próxima quarta (24) 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu prosseguimento na sessão desta quinta-feira (17) ao julgamento conjunto de cinco processos que questionam dispositivos da Lei Complementar (LC) 105/2001, que permitem aos bancos fornecer dados bancários de contribuintes à Receita Federal, sem prévia autorização judicial. Até o momento, já foram proferidos seis votos pela constitucionalidade da norma e um em sentido contrário, prevalecendo o entendimento de que a lei não promove a quebra de sigilo bancário, mas somente a transferência de informações das instituições financeiras ao Fisco. A análise do tema será  concluída na sessão plenária da próxima quarta-feira (24), com os votos dos ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello e do presidente, ministro Ricardo Lewandowski. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 18/02/2016

IASP quer ser amicus curiae em julgamento sobre precatórios 

O Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) pediu para ser amicus curiae na ação que questiona a elevação de 1,5% para 2,83% de comprometimento mensal da Receita Corrente Líquida (RCL) estadual paulista para pagamento de precatórios. A solicitação foi protocolada nesta quinta-feira (18/2). São Paulo é o maior devedor de precatórios do país, com débito de R$ 20 bilhões. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 18/02/2016

Secretários da Fazenda insistem em que pequenos sigam regras do ICMS 

O Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) vai continuar defendendo a obrigatoriedade de que as pequenas empresas sigam as novas regras para pagamento de ICMS em vendas para consumidores finais de Estados diferentes do de origem da empresa. A cláusula 9 do convênio 93/15, alvo de reclamações de pequenos lojistas virtuais por gerar burocracia e mais tributos, foi suspensa em decisão liminar do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta (17). Elas estavam em vigor desde o início do ano. Clique aqui  

Fonte: Folha de S. Paulo, de 19/02/2016

Comunicado do Centro de Estudos 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 19/02/2016