Membros do Ministério Público da União não devem receber adicionais pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento. Eles devem ser remunerados apenas pelos subsídios. Com esse entendimento, o Tribunal de Contas da União considerou ilegais tais benefícios e deu 15 dias para que o MPU passe a remunerar seus funcionários exclusivamente pelos subsídios. A representação oferecida pelo Ministério Público junto ao TCU defendeu que o subsídio seria forma de remuneração concebida em cota única e que não admitiria a coexistência de outras rubricas remuneratórias, ainda que de caráter pessoal, apesar do respaldo dessas vantagens na Resolução 9/2006 do Conselho Nacional do Ministério Público. Clique aqui

Fonte: Assessoria de Imprensa do TCU, de 8/01/2016

Lei gaúcha que reduz valor da RPV é alvo de nova ADI no Supremo

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5440, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a lei gaúcha que reduziu de 40 para 10 salários mínimos o limite das Requisições de Pequeno Valor (RPV). Por meio da RPV, o credor de débitos judicias em face da Fazenda Pública podem optar em receber parte de seus créditos de forma mais célere, mas de acordo com a entidade que representa os profissionais de ensino no serviço público estadual, os dispositivos da Lei 14.757/2015 trouxeram prejuízos diretos aos professores e servidores de escola gaúchos, representados pelo Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul (CPERS), sindicato filiado à CNTE. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 7/01/2016

OAB promete intensificar luta contra criação do paralegal

Com a possibilidade da Câmara dos Deputados analisar no primeiro semestre de 2016 o Projeto de Lei 5.7492/103, que cria a carreira de paralegal para formados em Direito, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil voltou a se posicionar contra a proposta. Ao afirmar que a OAB vai intensificar a luta contra o paralegal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho afirmou que o projeto fere a garantia constitucional da igualdade ao permitir que determinadas pessoas ou causas sejam atendidas por paralegal. O projeto está parado há mais de um ano na Câmara. Apesar de ter sido aprovado em caráter terminativo na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o projeto não foi enviado ao Senado. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 7/01/2016

Associação de juízes quer derrubar resolução do CNJ sobre audiências de custódia

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (6/1), ação de inconstitucionalidade (ADI 5.448) na qual contesta a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 15/12/2015, que regulamentou as audiências de custódia em todo o país. Ou seja, a obrigatoriedade da apresentação de qualquer pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas. A ação – cujo relator sorteado é o ministro Dias Toffoli – tem pedido de liminar, que deverá ser negada pelo ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal, de plantão neste recesso da Corte, e que também é o presidente do CNJ. Foi Lewandowski, na presidência do STF e do CNJ, que ele elegeu a instituição das audiências de custódia como uma das prioridades da sua gestão. Clique aqui

Fonte: site JOTA, de 7/01/2016

Portaria CGPGE-1, de 7-1-2016

Delega competência para realização de procedimentos de seleção de estagiários de Direito e dá outras providências Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 8/01/2016