18
Dez
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Associação de procuradores questiona exoneração por ineficiência 

A Associação Nacional dos Procuradores do Estado impetrou na terça-feira (15/12) a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.437 para questionar dispositivos que tratam de avaliações de desempenho dos procuradores estaduais e exoneração em caso de ineficiência. São alvo da ação os artigos 17, inciso V; 27, inciso V; e 135, inciso IV, alínea d, da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo — Lei Complementar 1.270/2015. Na ação, a Anape argumenta que os dispositivos questionados afrontam os artigos 41, 132 e 247 da Constituição. O artigo 41 define que os servidores públicos nomeados mediante concurso público ganham estabilidade depois de três anos de exercício efetivo, desde que seja promovida uma avaliação periódica de desempenho que garanta a ampla defesa. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 17/12/2015

     

Fiscais acusados de integrar máfia do ICMS são presos pela 2ª vez

Dois fiscais da Receita Estadual em Sorocaba, interior paulista, foram presos nesta quinta-feira, 17, pela segunda vez em cinco meses, acusados de lavagem de dinheiro obtido em esquema de cobrança de propina de empresas devedoras de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em São Paulo. Agora, os agentes José Roberto Fernandes e Eduardo Takeo Komaki foram detidos com suas mulheres, a pedido do Ministério Público Estadual (MPE). As prisões preventivas foram determinadas pelo juiz da 1.ª Vara Criminal de Sorocaba, Jayme Valmer de Freitas. Clique aqui  

Fonte: Estado de S. Paulo, de 18/12/2015

 
     

Advogado poderá receber por RPV honorários sucumbenciais em ações coletivas 

Por maioria de votos, a 1ª turma do STF negou provimento a agravo regimental em recurso interposto pelo Instituto de Previdência do Rio Grande do Sul (Ipergs) contra decisão monocrática do ministro Edson Fachin, que admitiu o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o crédito individual de cada um dos litisconsortes facultativos, integrantes de ação coletiva. Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 17/12/2015

 
     

Comunicados do Centro de Estudos 

Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 18/12/2015

 
     
     
 
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