Na trave  

Os gastos do governo Alckmin com funcionalismo superaram o nível de alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal nos dois primeiros quadrimestres do ano –chegaram a 46,18% da receita, quando o nível de alerta é de 44,1%. A lei determina uma notificação formal pelo Tribunal de Contas. Na avaliação do TCE, com a soma de setembro e outubro, os gastos devem extrapolar também o limite prudencial, de 46,55%. Se ultrapassarem 49%, conselheiros veem motivo para reprovar as contas. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Painel, por Natuza Nery, de 10/11/2015

Foice 

O Tribunal de Justiça de SP retoma nesta quarta (11) o julgamento que decidirá se é válida a lei que obriga empresas como o Serasa Experian e o SPC a comunicarem por carta, com aviso de recebimento, que o nome de um cidadão paulista entrou na lista dos inadimplentes. A questão mobiliza, de um lado, entidades de defesa dos consumidores que acreditam que as pessoas não devem ser surpreendidas com seu nome negativado –e, de outro, as empresas de bancos de dados. Elas dizem que a obrigatoriedade criará custos que podem restringir o serviço. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna da Mônica Bergamo, de 10/11/2015

Anulada decisão do CNJ sobre transferência de adolescentes no sistema socioeducativo de SP 

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que considerou ilegal a autorização dada pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM) paulista para que o governo estadual realize transferência de adolescentes durante cumprimento de medida socioeducativa. A decisão foi tomada na análise do Mandado de Segurança (MS) 31902, impetrado na Corte pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Ao conceder parcialmente a ordem, o ministro confirmou a legalidade do artigo 6º do Provimento 1.436/2007 do CSM (SP), que admite que as transferências, especialmente as que tenham como motivo manter o menor internado próximo à família, sejam realizadas diretamente pela Fundação Casa, gestora do sistema no estado. Clique aqui  

Fonte: site do STF, de 9/11/2015

Polícia investiga médicos por fraude na Saúde

Pelo menos 18 médicos são investigados pela Corregedoria-Geral da Administração (CGA) e pela Polícia Civil do Estado de São Paulo por suspeita de receitar um remédio que não tem autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para pacientes e causar um prejuízo de R$ 40 milhões aos cofres públicos. Segundo as investigações, os médicos recomendavam que pacientes com uma doença conhecida como hipercolesterolemia familiar homozigótica (quando há presença de níveis muito altos de colesterol no sangue) fossem tratados com o remédio Juxtapid, que é fabricado por um laboratório dos Estados Unidos. Nesta segunda-feira, 9, foram cumpridos 15 mandados de busca e apreensão de prontuários médicos de 33 pacientes em São Paulo, São José dos Campos, Campinas, São Bento do Sapucaí, Pindamonhagaba, Lorena e Suzano. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 10/11/2015

Justiça suspende multa de R$ 23,5 mi a empresa que não concluiu metrô 

A Justiça de São Paulo suspendeu multas milionárias impostas pelo Metrô de São Paulo ao consórcio espanhol Isolux Corsán-Corviam, que era responsável por concluir a Linha 4-Amarela do Metrô, mas que teve o contrato quebrado pelo Metrô após as obras serem paralisadas. As multas chegam a R$ 23,5 milhões e correspondem a 5% do valor correspondente ao que faltava executar das obras. O consórcio foi contratado em 2012 por R$ 1,8 bilhão para construir as estações Vila Sônia, São Paulo-Morumbi, Oscar Freire e Higienópolis-Mackenzie, além de um pátio de manobras e um terminal de ônibus na Vila Sônia. Clique aqui

Fonte: Portal G1, de 10/11/2015

Em audiência no STJ, Procons defendem regionalização de ações contra operadoras 

A maioria das entidades de defesa do consumidor se mostraram favoráveis que o julgamento de ações de consumidores contra o bloqueio de internet em pacotes pré-pagos seja feito na comarca onde o litígio começou. Já as operadoras divergem: querem que as demandas sejam reunidas e analisadas pela 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, onde foi distribuída a primeira ação. Os debates acontecem em audiência pública nesta segunda-feira (9/11) no Superior Tribunal de Justiça. A audiência foi convocada pelo ministro Moura Ribeiro, relator do CC 141.322, que discute a competência para julgar ações coletivas que questionam a alteração contratual promovida pelas operadoras. Clique aqui  

Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ, de 10/11/2015

Projeto de lei cria regra processual para judicialização das políticas públicas

O Projeto de Lei 8058/2014, em tramitação na Câmara, cria um processo especial para o controle e intervenção em políticas públicas pelo Poder Judiciário. Segundo o PL, o pedido por meio da Justiça para assegurar direitos como saúde e educação, a chamada a judicialização das políticas públicas, deve seguir os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e equilíbrio orçamentário. O texto, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), está na Comissão de Finanças e Tributação, aguardando parecer do relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC). Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 9/11/2015

Advogados públicos ganham manual para orientar atuação extrajudicial 

A atuação extrajudicial dos membros das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União será orientada também por uma publicação com o resumo das principais legislações relacionadas ao tema. O Manual de Representação Extrajudicial de Órgãos e Agentes Públicos será lançado na próxima quinta-feira (12/11), durante palestra sobre o tema. O documento foi elaborado por representantes do Núcleo de Assuntos Extrajudiciais da Consultoria-Geral da União e tem 20 páginas. Todo o conteúdo é apresentado por meio de perguntas e respostas, para tornar o aprendizado mais didático. Clique aqui 

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU, de 9/11/2015

Servidores do Tribunal de Justiça de SP pressionam por reposição salarial 

Em audiência nesta quarta-feira (11) com o conselheiro Fernando Mattos, do Conselho Nacional de Justiça, dirigentes da Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo (Assojuris) pretendem tratar, entre outros temas, de pagamentos extraordinários que o Tribunal de Justiça de São Paulo fará neste mês a magistrados, ao mesmo tempo em que alega dificuldades financeiras para pagar a reposição salarial dos funcionários. A presidência do TJ-SP distribuiu comunicado projetando para o próximo dia 26 o pagamento de folha extraordinária aos magistrados (equivalente a 39 dias de férias ou 52 dias de licença prêmio ou compensação). Pagamentos semelhantes a título de indenizações foram feitos em julho e em setembro, segundo a Assojuris. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fred, de 9/11/2015