ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO


 
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Para onde vai a PAJ?

Enquanto São Paulo não cria sua Defensoria Pública, os procuradores da Assistência
Judiciária se desdobram para prestar um bom atendimento à população

Foram 12 os procuradores transferidos da Procuradoria de Assistência Judiciária (PAJ) para áreas da Consultoria e do Contencioso do Estado – atividades indelegáveis, de acordo com a Constituição Federal. Parece pouco. Entretanto, onde já faltavam tantos, os claros são evidentes e já provocaram o fechamento de alguns serviços. Nos anos de 2003 e 2004 foi extinta a assistência judiciária criminal e o trabalho de júri em todos os fóruns regionais da capital, bem como todo o atendimento no Foro Regional de Pinheiros e nos fóruns das cidades de Suzano, Poá, Mauá, Ribeirão Pires, no setor criminal de Mogi das Cruzes e no setor cível de Guarulhos. O estado de São Paulo conta com mais de 300 comarcas, 1.300 varas judiciais, 1.700 promotores e menos de 350 procuradores do Estado.

Esses são alguns dos dados constam de um dossiê elaborado pelo Movimento pela Defensoria Pública (DP), que será entregue a parlamentares e ao governador do Estado, com o objetivo de demonstrar a urgência da criação dessa instituição. O Movimento, formado por organizações da sociedade civil e de defesa dos direitos humanos, foi lançado em junho de 2002, "diante da omissão do Estado e da precariedade do atendimento jurídico prestado à população carente", informa o documento.

Para o procurador Antonio Maffezoli, presidente do SindiproesP, atuante no Movimento, a não criação da Defensoria está relacionada com o sucateamento de outros setores do serviço público que atendem à população mais carente, como saúde e educação. "Isso demonstra o descaso dos atuais governos com políticas publicas de qualidade, dando preferência a esse papo-furado de convênios, terceiro setor etc., eximindo-se de sua própria responsabilidade", afirma Maffezoli. 

Milagre da multiplicação – Os procuradores da PAJ bem que tentam se desdobrar, mas a situação de desigualdade social e econômica do país só faz aumentar a necessidade dos cidadãos por seus serviços. "Diante desse quadro, a fila só pode aumentar", comenta o procurador da PAJ Cível da Liberdade, Olavo Pezzotti. Lá, todos que procuram ajuda e têm constatada sua condição de pobreza são atendidos. Os andares do antigo prédio da Liberdade estão sempre lotados. Os sete procuradores do plantão cível, que prestam serviço ali, atendem a uma média de 28 mil pessoas ao ano.

"Em outros tempos, a PAJ planejava seu crescimento, instalando-se em novos fóruns e descentralizando seu atendimento. Atualmente administra a diminuição de seu espaço institucional", preocupa-se o procurador e conselheiro Vitore Maximiano. "A solução imediata é a criação da Defensoria Pública, sem que isso leve ao esvaziamento da PAJ, que deverá ser o berço da nova instituição. Daí a importância de a PAJ manter-se firme e atuante", destaca.

A PGE alugou um prédio, no centro de São Paulo, onde pretende otimizar o atendimento da assistência judiciária, num esquema semelhante ao do Poupatempo. Tal notícia pode ser um alento para a população carente, afirma o procurador e diretor de comunicação da Apesp, Davi Depiné, mas não resolve o problema. "A otimização dos assistidos deveria ocorrer em conjunto com a revalorização da carreira. E isso envolve questões mais relevantes, como a realização de novos concursos de ingresso, com efetiva nomeação e, claro, a solução definitiva com a criação da DP."

Enquanto nada disso acontece, a situação se agrava por todo o Estado. "A desumana sobrecarga de serviços cresce diariamente por conta do abandono institucional e governamental em nossa área de atuação", comenta Wagner Giron de la Torre, da PAJ de Taubaté. "Os exercentes do Poder, infelizmente, têm a PAJ, instituição tão essencial ao acesso à Justiça, como órgão meramente delegável, por isso essa atual onda de destruição de seus já precários alicerces", compara. 


Corredores lotados: a PAJ do bairro da liberdade reflete o excesso de trabalho comum a todas as unidades
Davi Depiné, diretor de comunicação da APESP, quer a revalorização da cerreira

Convênios – Trabalho demais para procuradores de menos parece ser marca registrada na PGE. Na assistência judiciária, no entanto, esse quadro assume proporções assombrosas. O procurador Roberto Galego, que atua na regional do Jabaquara, da PAJ Cível, informa que há dez anos o local conta com o mesmo número de procuradores. "Ao passo que no mesmo período houve um avassalador aumento de serviço. Há previsão de um quinto procurador, mas, até o momento, isto não ocorreu e os que lá trabalham o fazem além do aceitável, com prejuízo da vida familiar, privada, e até mesmo da saúde", descreve Galego.

No final de 2003, eram 346 procuradores classificados na PAJ (dos 833 da PGE, no total) e em apenas 21 das mais de 300 comarcas do estado. Naquelas em que não há procuradores do Estado, a assistência é feita por advogados particulares, por meio de convênios que não garantem a prestação de serviço com dedicação exclusiva, nem estabelecem qualquer vínculo funcional com a administração, o que impede que o trabalho seja coordenado e fiscalizado.

O maior é o firmado com a OAB/SP e tem 34 mil advogados credenciados, pagos pelo tipo de ação judicial realizada, de acordo com uma tabela fixada entre PGE e OAB/SP. Esses convênios são remunerados com dinheiro proveniente do Fundo de Assistência Judiciária criado em 1984 e composto por parcelas das custas judiciais e extrajudiciais com a finalidade de custear a prestação da assistência judiciária às pessoas carentes.

O montante gasto com convênios é um dos melhores argumentos pela criação da Defensoria ou, enquanto isso não acontece, pela nomeação dos novos procuradores. Em São Paulo, cidade onde a PAJ conta com mais de 200 procuradores atuando, o convênio PGE/OAB consumiu em 2002 R$ 121.500.840,97, de acordo com o procurador-geral do Estado, Elival Ramos (leia, no box abaixo, a íntegra da entrevista).

Além dos altos gastos, a produtividade dos procuradores do Estado é muito superior àquela demonstrada pelos advogados dos convênios. O dossiê do Movimento pela DP contabiliza que os 346 procuradores da PAJ, em 2003, foram responsáveis pelo atendimento de cerca de 616 mil pessoas a um custo unitário de R$ 97,33. Os aproximadamente 34 mil advogados conveniados atenderam 647 mil pessoas e o custo unitário foi de R$ 238,54.

Pela Defensoria – A Constituição Estadual Paulista, assim como a Federal, define como imprescindível a criação da Defensoria Pública. São Paulo, Goiás e Santa Catarina são os únicos estados brasileiros que ainda não criaram as suas. Além de dar cumprimento a mandamentos constitucionais, a definitiva implantação do órgão, evidentemente mais econômica, garantiria melhor prestação de serviço público por meio de uma instituição pública organizada, treinada e fiscalizada pela sociedade civil.

"O Estado, para cumprir uma norma técnica orçamentária, deixou de cumprir um mandamento constitucional, a meu ver, muito mais importante: o dever de prestar assistência judiciária aos necessitados de forma adequada", diz Glauber Callegari, um dos concursados que aguarda há um ano e meio a nomeação para a PGE (veja box).

O procurador Pedro Giberti, que atua na PAJ do I Tribunal do Júri da Capital, ressalta que o fechamento de unidades da PAJ, iniciado há cerca de dois anos, tem causado irreparável prejuízo à prestação de assistência judiciária aos mais pobres. "O argumento oficial de que o convênio PGE/OAB supriria a demanda não atendida pela PAJ é falacioso. Atender formalmente não é suprir", completa Giberti, ressaltando que está havendo uma inversão de valores. "Nesse ambiente constitucional, a advocacia dativa, que não se confunde com a Defensoria Pública, pode atuar apenas subsidiária e circunstancialmente a ela, e não tomar seu lugar."

O Prejuízo à prestação de assistência
judiciária aos mais pobres, preocupa o
procurador Pedor Giberti

           

E a quantas anda, afinal, a criação da Defensoria? O deputado estadual Renato Simões (PT/SP), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa ALESP, conta que o anteprojeto de Lei Orgânica da DP já está pronto. "Temo que a proposta que saiu da PGE com um corte progressista e sintonizado com muitas das reivindicações da sociedade civil que compôs o Movimento pela Defensoria Pública, seja retalhado no Palácio e chegue desfigurado à Assembléia. Por isso, não aceitamos que somente após a aprovação do anteprojeto de Lei Orgânica da PGE ele seja encaminhado para tramitação. É perfeitamente possível, e seria muito adequado, que ele já pudesse estar sendo discutido no Parlamento e com a sociedade para posterior votação em conjunto, se necessário", afirma o deputado.

Antonio Maffezoli, do SindiproesP, diz que o PGE informou ao Conselho que o projeto de DP deve ser enviado à Alesp no início do ano que vem, tramitando naquela casa por todo o ano e, aprovada a lei, a Defensoria seria instalada no último ano de governo. "O Movimento quer convencer o governador a enviar já o projeto, dando mais tempo para o debate na Alesp com a sociedade." Que, afinal, é a maior interessada na efetiva criação da sua Defensoria.

NOVOS: ESPERANDO JUNHO


"A nossa situação continua a mesma, infelizmente", lamenta Glauber Callegari, um dos concursados que aguardam há um ano e meio a nomeação para o cargo de Procurador do Estado de São Paulo. Apesar da indefinição e de todos os adiamentos, os "novos" estão na expectativa de que, finalmente, após o fim do primeiro quadrimestre deste ano, a questão orçamentária seja superada. "O procurador-geral anunciou na última reunião do Conselho que a nossa nomeação deve ocorrer em breve. Mesmo assim, continuamos com o pé atrás", relata Glauber.

Muitos dos concursados continuam sem emprego ou permanecem em seus antigos postos, no aguardo da nomeação. Mais de 25 candidatos, no entanto, formularam o pedido de desistência perante a Procuradoria, pois, nesse meio tempo, continuaram estudando e ingressaram em outras carreiras, como Magistratura e Ministério Público. "Os aprovados podem desistir formalmente do concurso até a véspera da nomeação, acredito que vários outros ainda o farão", avalia Glauber. "Como havia 155 aprovados e 120 vagas, estima-se que todos os aprovados ingressarão na carreira e, provavelmente, mesmo com esse excedente de 35 pessoas, não será preenchido sequer o número de vagas estipulado no edital. Ou seja, a Procuradoria vai sair perdendo de cara, pois contará com menos membros do que o previsto", completa.

Outro problema é o estado de ânimo. "Essa situação deixa todos totalmente inconformados. O adiamento das nomeações e o descaso para com os aprovados gerou uma enorme frustração e ainda um desprestígio para a Procuradoria. Em janeiro, quando tudo indicava que a situação seria resolvida, tomamos outro balde de água fria", afirma Glauber Callegari. Mas para quem já se sente procurador, acreditar faz parte da rotina. "Com esses novos bons indícios, recuperamos o fôlego e o ânimo."

 

                AS IMPRESSÕES DO PGE  


Defensoria será extremamente
 
benéfica ao acesso à justiça


O procurador-geral do Estado, Elival da Silva Ramos, está à frente da instituição desde dezembro de 2001. Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) com especialização em Direito Político, Administrativo e Financeiro, Elival Ramos está na PGE desde 1980. Professor associado da USP na área de Direito Constitucional, é autor de vários livros, sendo o mais recente "A proteção dos direitos adquiridos no Direito Constitucional brasileiro", lançado em 2003 pela Editora Saraiva.

Em entrevista exclusiva ao jornal O Procurador, Elival Ramos fala das dificuldades para a criação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, além de imposição constitucional, a defensoria é "extremamente benéfica ao acesso à Justiça". Apesar disso, sua instalação ainda deve demorar a acontecer.

O Procurador - Os gastos com o convênio PGE/OAB não justificariam, por si só, a abertura de novos concursos, a nomeação dos procuradores concursados e a criação da Defensoria?

Elival Ramos - O dispêndio total com o convênio PGE/OAB no ano de 2002 alcançou o montante de R$ 121.500.840,97. O que se quer saber, na verdade, é se a assistência judiciária feita por advogados públicos, procuradores ou defensores, não custaria menos ao Tesouro paulista. Esse é um cálculo complexo de ser feito, pois deve levar em conta não apenas os vencimentos dos advogados públicos, mas também os custos do suporte utilizado no trabalho destes e os custos dos benefícios funcionais e previdenciários a eles devidos. De qualquer sorte, ainda que a prestação de assistência judiciária feita diretamente pelo Estado custasse menos do que a terceirizada, a abertura de concurso público e a nomeação dos aprovados depende de outras normas legais de regência, como aquelas constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal que, no momento, estão a impedir a nomeação dos aprovados no último concurso de ingresso na carreira de procurador do Estado. Quanto à Defensoria, a sua criação se imporia mesmo que se chegasse à conclusão de que é menos onerosa ao Estado a prestação do serviço via convênio, pois se trata de uma imposição constitucional, em primeiro lugar, e extremamente benéfica ao acesso à Justiça, em segundo lugar, porquanto não se trata apenas de atender às demandas nesse sentido que se ampliam a cada dia, mas de prestar uma assistência judiciária integral e de qualidade.

O Procurador - O acesso da população à Justiça não está prejudicado pela transferência de procuradores da PAJ para outros setores da PGE?

Elival Ramos - De início, importa observar que não houve uma "transferência" ou reclassificação de procuradores da área da Assistência Judiciária para outras áreas da PGE e sim uma mera designação, excepcional e transitória, para prestar serviços em outras áreas, no aguardo da nomeação dos novos procuradores que, ao que tudo indica, ocorrerá no mês de junho vindouro. O acesso da população à Justiça não foi, em si, prejudicado, já que os carentes continuam a ser atendidos pelas entidades que mantém convênio com a PGE e, assim, podem obter um defensor para representá-los em juízo. Todos os cuidados foram tomados para que não houvesse prejuízo às partes atendidas pela assistência judiciária estadual nos processos em que funcionavam procuradores designados para outras unidades da PGE. De outra parte, com a medida, amarga, mas extremamente necessária, evitamos um colapso nos serviços consultivos da PGE, o que acarretaria prejuízos indiretos ainda maiores à população, pois programas governamentais de grande interesse público poderiam ser afetados. Não é demais lembrar, mais uma vez, que as atividades de consultoria jurídica ao Poder Executivo e de representação judicial do Estado são indelegáveis por força de disposição constitucional expressa (artigo 132 da CF), ao passo que a atividade de assistência judiciária, prestada pela PGE ou por uma Defensoria Pública que venha a ser criada, não é exclusivamente estatal, admitindo-se a ampla participação da sociedade civil na sua execução, ainda que se afigure desejável algum mecanismo de coordenação entre os prestadores do serviço, para evitar desperdício de recursos. 

O Procurador - Outros serviços de atendimento à população mais carente (escola e saúde pública, por exemplo) têm seus profissionais em greve e o governo é acusado de falta de investimento. Por que esses setores, a exemplo da PAJ, sofrem com a fragilização de seus serviços?

Elival Ramos - Toda atividade estatal, por pressuposto, é voltada ao interesse público e, portanto, dela se beneficia a população em geral e, especialmente, os segmentos mais carentes da sociedade. É absolutamente equivocada e inaceitável a contraposição que se quer fazer entre serviços ou atividades públicas de interesse popular e outras de interesse apenas governamental, como se, após a consolidação do sistema político democrático, os governos pudessem se valer da máquina pública no interesse pessoal dos dirigentes. Penso que os que se utilizam de tais premissas continuam presos a uma visão superada de um Estado autoritário e opressor, que se contrapunha, em seus interesses e ações, à sociedade dita civil, muito embora, curiosamente, se trate de um discurso manejado, com freqüência, por quem se diz "progressista" ou de "esquerda". De toda sorte, não houve a afirmada fragilização dos serviços de assistência judiciária prestados pelo Estado, pois é certo que a PGE jamais conseguiu atender à totalidade da população carente do território estadual, sendo que, atualmente, os serviços gozam de um suporte material inexistente em períodos anteriores. 

O Procurador - Em palestra à Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa, em 4 de junho de 2003, o senhor afirmou que a criação da Defensoria Pública deve demorar para acontecer e que o convênio com a OAB deve perdurar por, pelo menos, mais dez anos. Qual a real perspectiva para a criação da Defensoria?

Elival Ramos - Afirmei, naquela oportunidade, que não seria rápida a criação da Defensoria Pública porque tenho vasta experiência em processos decisórios dessa natureza. Apenas para se colher a manifestação do Conselho da PGE sobre o anteprojeto elaborado por Comissão por mim constituída se gastou um ano, sendo que a elaboração do texto objeto de análise havia levado cerca de seis meses. Ademais, mesmo após a edição da Lei Orgânica da Defensoria, a implantação efetiva da nova instituição exigirá inúmeras providências administrativas que demandarão um tempo considerável. É impossível, nesse momento, prever, com alguma dose de certeza e precisão, em quanto tempo a população carente de São Paulo poderá se dirigir à Defensoria Pública paulista para a defesa de seus interesses. Porém, o certo é que, enquanto isso, os Procuradores da Área de Assistência Judiciária da PGE estarão a postos prestando um serviço de qualidade, complementado pelos convênios por nós geridos, convênios esses que, seguramente, continuarão a vigorar por muito tempo, mesmo após a criação da Defensoria, até porque o atendimento múltiplo ou prestado por múltiplas instituições, públicas e privadas, me parece mais salutar em vários aspectos, ressalvada a necessidade de se aprimorar os mecanismos de controle em relação à qualidade dos serviços terceirizados.

O Procurador - Por que a criação da Defensoria precisa aguardar a definição da nova Lei Orgânica da PGE?

Elival Ramos - Porque a Defensoria Pública será criada a partir de um processo de cisão envolvendo a estrutura orgânica da PGE, o que traz uma série de implicações no plano da repartição de recursos humanos e materiais. Além disso, para o próprio exame da Assembléia Legislativa, é mais produtivo trabalhar com os dois textos básicos da advocacia pública paulista e não apenas com um deles. O interessante é que essa pergunta somente passou a me ser feita quando se constatou uma certa demora na apreciação da matéria atinente à Lei Orgânica da PGE no âmbito de nosso Conselho, pois, anteriormente, ninguém se lembrou de questionar o procedimento adotado e por mim delineado desde 2002.

 

 

 

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