ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO

 
   
QUEM SOMOS



Fundada em 30 dezembro de 1948, a APESP é a entidade representativa dos Procuradores do Estado de São Paulo.

Além de atividades políticas, a APESP desenvolve atividades culturais e sociais, visando à confraternização entre seus associados. 

Destaca-se também por prestar diversos serviços a seus associados, por meio de convênios firmados com empresas.
 

Procuradoria Geral do Estado - PGE


A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo é instituição de natureza permanente, vinculada diretamente ao Governador, responsável pela Advocacia do Estado.

A Procuradoria-Geral é integrada por procuradores do Estado, aprovados em rigoroso concurso público, que conta com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil. O seu dirigente maior é o procurador-geral do Estado.


As atribuições da Procuradoria Geral do Estado são as seguintes:
 

  • representar judicial e extrajudicialmente o Estado;

  • exercer as funções de consultoria e assessoria jurídica do Poder Executivo e da Administração em geral;

  • representar o Estado perante o Tribunal de Contas;

  • exercer as funções de consultoria jurídica e de fiscalização da Junta Comercial do Estado;

  • prestar assessoramento técnico-legislativo ao Governador do Estado;

  • promover a inscrição, o controle e a cobrança da dívida ativa estadual;

  • propor ação civil pública representando o Estado;

  • prestar assistência jurídica aos Municípios;

  • prestar assistência jurídica gratuita à população carente.