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Reconstruindo o Judiciário A reforma do setor pretende dar mais agilidade à Justiça e aproximá-la dos cidadãos carentes, apresentando-lhes outra face que não a do Estado-policial A A Secretaria Especial de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça já está em atividade para construir a proposta que pode reestruturar e dar nova cara a esse importante Poder da República. É fundamental que a sociedade, sobretudo os profissionais do Direito, acompanhem os debates e a formulação do projeto. O procurador Renato Campos de Vitto, que atuava em Poá, teve seu afastamento autorizado pelo Conselho da PGE para assessorar a Secretaria. Ele prevê dificuldades de várias ordens, de técnicas a políticas, a serem enfrentadas. "Nada de consistente se constrói sem o enfrentamento de adversidades. O contato que já mantive com a equipe do Ministério me autoriza a acreditar que se pretende levar adiante um projeto lapidar para aperfeiçoamento do sistema de justiça", acredita. Uma das polêmicas a rondar o tema é a questão do controle externo do Judiciário. "Qualquer idéia de controle externo deve contemplar a participação da sociedade no estabelecimento das metas de política judiciária, criando-se mecanismos legais que a incluam no processo de gestão administrativa e financeira dos tribunais, inclusive na administração em geral, o que contribuiria para a eficiência do serviço público e para a concretização da cidadania", avalia.  Autonomias – Chama ainda atenção uma antiga reivindicação dos procuradores dos estados e dos defensores públicos, no sentido de que a reforma caminhe para conferir autonomia financeira, administrativa, funcional e orçamentária às instituições a que pertencem, como garantia para o exercício de suas funções constitucionais sem ingerências políticas dos governadores. Outro grande desafio é um dos pontos mais frágeis do sistema: a morosidade da Justiça. "Dentre as providências que poderiam ser citadas estão a modernização e informatização dos órgãos, recrutamento de um número adequado de juízes, promotores, procuradores, defensores públicos e servidores e a racionalização do aproveitamento desses profissionais", enumera de Vitto. "E ainda reestruturação da competência dos tribunais superiores, revisão do sistema recursal e fomento das medidas que privilegiem a solução extrajudicial dos litígios", acrescenta.  Justiça para todos – Renato de Vitto considera o momento propício também para o debate do popular diagnóstico de que a ação da Justiça funciona melhor para punir do que para proteger os pobres. O procurador alerta: a justiça social não pode ser reduzida à justiça penal. "Infelizmente, para a população economicamente desfavorecida, o Estado-policial é a face mais visível do Estado, quando não a única. Há que se romper esse ciclo, e a efetivação do acesso à Justiça, com a garantia da assistência jurídica integral prestada por defensoria pública bem estruturada", afirma. Para ele, assegurar às defensorias as autonomias e adotar medidas que imponham a sua instalação em todos os estados seria um valioso legado da reforma do Judiciário. No que toca aos direitos humanos, o assessor da Secretaria Nacional de Reforma considera que sua valorização deve partir, sobretudo, do Estado. Uma proposta ora contida no Projeto de Emenda Constitucional (PEC 29/00), em tramitação no Senado, traz uma importante inovação, ao reiterar expressamente as normas de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos ao status constitucional. "Essa disposição teria o condão de pôr termo à corrente jurisprudencial dominante, que desprestigia o conteúdo das normas internacionais sobre direitos humanos em face da ordem jurídica interna constituindo, no meu entender, um dos pontos que devem ser aproveitados da proposta ora em tramitação", finaliza Renato de Vitto.

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Se não houver nomeação já, há risco de colapso Estado tem de pôr fim à protelação e convocar os concursados ao trabalho  agora, sob pena de comprometer mais seriamente o desempenho da Procuradoria

O governo de São Paulo tinha razoável consciência, há quase um ano e meio, da carência de profissionais para fazer com que a Procuradoria Geral do Estado consiga dar conta de suas responsabilidades. Do déficit estimado em cerca de 700 procuradores, a administração chegou a reconhecer pelos menos um quinto e iniciou, em maio do ano passado, a toque de caixa, o processo que culminaria na aprovação de 155 melhores dentre os milhares de inscritos.

Da primeira prova para cá, no entanto, mais de um ano se passou sem que ninguém fosse recrutado. Nesse período, a PGE já perdeu mais de uma dezena de seus procuradores, que, de um lado, não agüentaram mais ver o trabalho não vencido se empilhar em suas mesas e, de outro, viram-se impelidos a optar pela aposentadoria, temerosos de que a reforma previdenciária roubasse, abruptamente, sonhos de toda uma vida. E nos próximos meses prevê-se que essas baixas, pelas mesmas razões, se dupliquem.

"O fato é que o tempo conspira cada vez mais contra a qualidade do serviço que deve ser prestado pela PGE", alerta o diretor da Apesp Marcos Nusdeo. Movidos por essa convicção, os candidatos aprovados, que apostaram todas as suas fichas na carreira, persistem na batalha pela nomeação. Entre 15 e 19 de setembro, a denúncia contra a morosidade do governo do Estado em reforçar a PGE chegou à opinião pública por intermédio de inserções em emissoras de rádio.

Está havendo também nova investida sobre os deputados estaduais paulistas para que pressionem o governo. E para que cobrem do secretário da Casa Civil, Arnaldo Madeira, o prometido estudo a respeito de rubricas das despesas do Tesouro que possam ser desvinculadas dos gastos com pessoal, de modo a reduzir o mal explicado impacto do "limite prudencial" imposto pela lei de responsabilidade fiscal.

"Vamos fazer barulho. Não vamos deixar o governador continuar desprezando a importância da PGE para o funcionamento do Estado", diz Fabíola Leite Orlandelli, da comissão que organiza o movimento dos novos procuradores, ao lado da Apesp e do SindiproesP, pela nomeação imediata. "Se os novos não entrarem em atividade em curtíssimo prazo, a situação ficará ainda mais dramática para a PGE, o Estado e a população", adverte Marcos Nusdeo.

 

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