Todo esse trabalho, a despeito da disposição e paixão com que é realizado, poderia ser organizado de forma mais racional, não vivesse a Consultoria Jurídica as mesmas dificuldades impostas a outros setores da PGE – a principal delas, a falta de profissionais. "Na área, a lotação é de 172 cargos. Hoje, há 84 procuradores atuando, 62 cargos vagos e há cerca de trinta afastados – destes, seis na AJG, seis na ATL, o presidente da Apesp, a presidente da Funap e até um deputado federal", enumera Ana Rinaldi. Outras dificuldades se interpõem: os demais procuradores dividem-se entre os que vêm gozando sucessivas licenças-prêmio, com a perspectiva de próxima aposentadoria – cerca de vinte têm condições para isso –, e os que atuam no GPG e no Centro de Estudos.

"Há necessidade de mais trinta procuradores, o que será resolvido com a remoção que se efetivará por ocasião do ingresso de novos procuradores", acredita Ana. No entanto, ela lembra que, caso muitos procuradores se aposentem – situação agravada pela reforma previdenciária em tramitação –, a remoção será insuficiente para resolver a situação. "Quem me conhece sabe que meu grande pleito sempre foi por mais procuradores", destaca. Preocupação esta, aliás, de todos os profissionais do setor.

Shirley Tomé, da Saúde, lembra que, no mesmo período em que as atribuições da CJ aumentaram, houve diminuição substancial do quadro de procuradores. "Fruto da política de contenção de gastos que nos atinge diretamente, os poucos concursos realizados não foram suficientes para preencher os cargos vagos em decorrência sobretudo de aposentadorias, pois é aqui que estão classificados os procuradores mais antigos da carreira."

Conselheira eleita, Shirley ressalta que, ainda que se efetivem, as nomeações não são suficientes para solucionar os problemas da área consultiva. "É preciso investir na informatização da área, iniciando esse processo com a criação de um banco de pareceres. Tenho insistido firmemente nessa idéia e espero que ela seja acolhida pelos dirigentes da nossa instituição." O banco de pareceres evitaria que um mesmo assunto fosse abordado de forma diferente pelas consultorias.

A subprocuradora-geral Ana Rinaldi faz coro à importância da divulgação das orientações da CJ. "Por vezes, um procurador está iniciando estudos para contestar uma ação e não sabe que a Procuradoria Administrativa já debruçou sobre o tema e que há orientação fixada pelo procurador-geral do Estado", observa. E tenta propagar essa idéia como pode: "Faço a divulgação de nossas atividades e de nossos trabalhos utilizando a rede notes, internet, publicações do Centro de Estudos e os relatórios do Governo". 

Atuação – O reconhecimento crescente não torna menos complicada a tarefa desses autênticos "grilos-falantes". Para defender os interesses do Estado e para que os administradores não tenham a legalidade de seus atos contestada, por vezes os procuradores da CJ são obrigados a dar murro em ponta de faca. "Em algumas ocasiões, até conquistarmos a confiança da Administração, somos vistos como quem está ali para causar problemas. Afinal, o administrador sempre tem pressa, precisa mostrar serviço e tende a achar que passar pela Consultoria vai causar demora. Não passa e então demora ainda mais se somente lá na frente, depois de um projeto totalmente pronto, aparece alguma irregularidade", explica Ana Rinaldi. "Por vezes, se a CJ diz sim, há a ilusão de que não era necessário ouvi-la; se diz não, a idéia é que atrapalha."

A subprocuradora-geral, na Consultoria desde 1990, acumulou experiência. Conta que os administradores só percebem a importância do trabalho realizado pela CJ com o passar do tempo, conforme têm maior sucesso diante de questionamentos. "Mas toda vez que há mudanças na Administração, a área é atingida, temos de passar por todo o processo de ganhar confiança novamente", afirma. 

Especificidades – Malgrado a atividade da CJ estar concentrada na ampla prestação de "assessoramento jurídico em assuntos de interesse do órgão vinculado, compreendendo a participação em reuniões, realização de estudos, formulação de propostas, apresentação de soluções alternativas e elaboração de instrumentos jurídicos" (inciso I, do artigo 42, do Anteprojeto de Nova Lei Orgânica da Procuradoria), cada Pasta tem características próprias. Mara Faiwichow Estefam, chefe da CJ da Secretaria de Segurança Pública – que com dez procuradores responsáveis, em 2002, analisou 10.263 processos, 2.767 pareceres, 15.175 manifestações e 89 informações em mandados de segurança –, informa que "alterações na Lei Orgânica da Polícia Civil, por exemplo, demandaram indagações jurídicas altamente sofisticadas que ensejam, às vezes, o envio dos processos à Procuradoria Administrativa".

Na CJ da Secretaria da Saúde, seis procuradores são encarregados de dar cabo do trabalho referente a unidades situadas na capital e no interior. "Algumas das quais, dado o porte e complexidade, exigiriam órgãos consultivos próprios, como o Hospital Emílio Ribas, o Complexo Hospitalar do Mandaqui, o de Sorocaba, o Heliópolis", explica Shirley Tomé. "Todas as consultorias têm suas especificidades e a da nossa está no fato de tratarmos de um assunto que é muito caro a todos: a vida humana."

Raquel Pupo destaca que as atribuições de sua pasta concentram-se nos temas emprego e relações do trabalho. "Isso numa era de desemprego total." Assim, a CJ dá formatação jurídica e acompanha o desenvolvimento administrativo do Programa Emergencial de Auxílio Desemprego, do Programa Jovem Cidadão – Meu Primeiro Trabalho e do Banco do Povo Paulista Pró-Lar. "Nosso trabalho é orientar para gastar bem", resume Raquel.

Lugar comum ou preconceito, o fato é que as mulheres costumam ser tachadas de teimosas. Se for mesmo esse o caso, sorte da Consultoria Jurídica: dos 84 profissionais que insistem vigorosamente em manter a Administração longe de vícios de ilegalidade, 62 são procuradoras, mulheres apaixonadas pelo que fazem.