Na Lei Penal há dispositivo determinando que, para progressão de regimes – do fechado para o semi-aberto e deste para o aberto –, o condenado deverá passar por exame criminológico para aferir sua condição psicológica e sua possibilidade de fazer jus à progressão. Os grandes presídios contam com psicólogos concursados, mas as cadeias das cidades pequenas ficam à mingua e o Poder Judiciário não tem quem faça esse laudo. É direito, mas nem sempre o Estado o provê. O município de Jundiaí é um dos que sofrem com a falta de verbas para a realização de exame criminológico.

"Apesar de não haver penitenciária na cidade, a Vara de Execuções Criminais (VEC) conta com grande número de processos com incidentes de progressão de regime, livramento condicional, remição... Tudo em razão da superlotação, infelizmente constante, da Cadeia Pública, bem como a já conhecida falta de infra-estrutura do aparelho penitenciário", conta o procurador responsável pela VEC, Gustavo Junqueira.

Ele afirma que a ausência de estabelecimento genuinamente penitenciário gera a falta de instrumentos necessários para o correto trâmite de tais incidentes. "Tratamos aqui do entrave causado pela dificuldade na realização do exame criminológico. Na busca de solucionar o problema, há cerca de dois anos foi implantado sistema através do qual alunos da Faculdade de Psicologia, acompanhados de alunos da Faculdade de Direito, têm reuniões semanais com os presos e, ao final de três ou quatro encontros, esboçam laudo. Em uma última reunião, um professor da Faculdade de Psicologia se reúne com o preso e com os alunos, e elabora um laudo definitivo", descreve Junqueira.

O projeto converge interesses e culmina com benefícios para todos. As faculdades, cumprindo um papel social, fornecem alunos interessados em cumprir estágio nas cadeias. Os presos saem ganhando porque têm mais atenção e assistência, o Estado ganha porque não tem que contratar e a população também lucra porque o preso se acalma e o risco de rebelião é diminuído. Há também a possibilidade de que cada comunidade comece a olhar para seus presos e pense em recuperá-los.

"A coordenação e orientação dos alunos da Faculdade de Direito fica a cargo da Procuradoria, bem como são divididas as responsabilidades pelo agendamento das reuniões", descreve Junqueira. "A comunhão de esforços entre o Juízo e a Procuradoria – bem como o excelente apoio da Faculdade de Direito e de Psicologia Padre Anchieta – permite, com o envolvimento de todos os interessados, a realização rápida, eficiente e realmente individualizada de exames, permitindo rara efetivação dos mandamentos da Lei de Execuções Penais."

Prática – O procurador do Estado Gustavo Junqueira afirma que a presença de alunos de Direito é importante na orientação dos trabalhos. "Vários equívocos na elaboração do laudo são evitados, como a desconsideração da infração praticada como fator a influenciar o resultado. Com a orientação do histórico do condenado, fica mais fácil ao profissional da psicologia compreender as peculiaridades de cada caso. Acreditamos que tal combinação aperfeiçoa, e muito, os exames, permitindo resultados mais próximos da desejada individualização."

A princípio, a turma de Psicologia das Faculdades Padre Anchieta fazia um trabalho semanal, de estágio, com conjuntos de presos – uma espécie de terapia em grupo. Foi um sucesso: as estudantes de psicologia gostaram tanto e fizeram tanta propaganda que ano a ano dobrou o número de interessados.

No ano seguinte, esse trabalho foi ampliado. Ao assumir a Vara do Juri, Execuções Criminais e Infância e Juventude da Comarca de Jundiaí, o juiz de Direito Jefferson Barbin Torelli deparou-se com o imenso problema de não contar com a colaboração de um psicólogo ou psiquiatra que fizesse os exames criminológicos na cidade. Passados cinco meses sem que esse trabalho fosse realizado, a preocupação aumentava. A cadeia estava a ponto de explodir com a insatisfação dos presos.

Foi então que se idealizou um outro trabalho com a Faculdade Psicologia, desta vez ladeado com a de Direito. Após algumas reuniões, concretizou-se uma espécie de convênio em que a faculdade pagava um pouco mais para o professor que coordenava o trabalho na Psicologia. Ele ficaria responsável por concluir e assinar os laudos dos exames criminológicos.

"Gustavo Junqueira e sua equipe têm desenvolvido um trabalho muito bom há mais de dois anos na cadeia pública: no acompanhamento dos processos de execução criminal dos presos e na defesa de outros interesses dos condenados, o que contribui para a manutenção da tranqülidade da cadeia", avalia o juiz. "Quando o preso completa o tempo, quer progredir de regime. Se isso não acontece ou é protelado demais, causa desassossego e, não raro, indisciplina. Antes desse trabalho da Procuradoria, o exame era realizada pelo Imesc, de São Paulo, e levava meses, até um ano para ser concluído. Agora, em 25, 30 dias estamos com o laudo em mãos."

Manutenção – Por isso, é grande a preocupação dos profissionais de Direito, da região, com os boatos sobre o fechamento da Seccional de Jundiaí. O juiz Torelli lembra que a atuação da Procuradoria também é importante em relação aos processos de execução criminal dos réus que não estão presos, já que mais de 90% dos condenados não têm condições de constituir advogados. "Todos esses argumentos foram expostos às pessoas da Procuradoria que vieram falar comigo a respeito do trabalho realizado em Jundiaí. Eu deixei claro a importância de manter em pleno funcionamento os serviços da Seccional que considero, sem dúvida, fundamentais para a cidade e para sua comunidade."