Atualmente, a PAJ opera em apenas sete cidades da Grande São Paulo, com 28 procuradores. Com a mudança anunciada na PGE, serão quatro cidades com os mesmos 28 procuradores. Ainda assim, o serviço nesses municípios não será totalmente coberto pela PAJ, pela escassez de profissionais e a grande demanda. "Parece-me que a proposta procura organizar melhor o serviço, concentrando-o em cidades com maiores demandas, como Guarulhos, Osasco, Diadema e Mogi das Cruzes. O fechamento de alguns setores e o reforço em outros parecem ser medidas ajustadas. Temos, de qualquer forma, que lamentar a perda de espaços em locais onde a PAJ ganhou enorme reconhecimento. Considerando-se a importância do assunto, continuaremos acompanhando qualquer mudança no setor", avalia o procurador Vitore André Zílio Maximiano que, além da atuação na PAJ Criminal, é também conselheiro da PGE e ex-presidente do SindiproesP.

Não há como deixar de lado questionamentos como a substituição dos procuradores por advogados terceirizados, que acarreta alto custo para o Estado e a sociedade. Principalmente num momento em que mais de uma centena de novos procuradores aprovados no último concurso aguarda ansiosamente por sua nomeação (veja matéria na pág.6) sem que esta ocorra. Além disso, se a intenção é modificar, por que não investir na criação imediata da Defensoria Pública em São Paulo?

Afinal de contas, sabem os procuradores, a Defensoria sim é o órgão público que garante às pessoas carentes o acesso à Justiça, e sua criação, embora estabelecida na Constituição Federal de 1988, no artigo 134, ainda não se tornou realidade num dos Estados mais necessitados do país. "Na verdade, o Estado está diminuindo a prestação de assistência judiciária por intermédio do procurador e cada vez gastando mais com advogados, num serviço que caberia à Defensoria Pública realizar", destaca Vitore.

Condições limitadas - O serviço essencial de assistência judiciária à população carente vem sendo prestado pelos procuradores de São Paulo de forma competente, mas as condições são precárias e limitadas, o que torna o nível de estresse alto no trabalho e a frustração profissional constante. Em todo o Estado, são cerca de 300 procuradores atuando em 26 cidades, das mais de 500 existentes.

Nos municípios em que não há procuradores do Estado atuando, a assistência é feita pelos advogados particulares mediante convênios.

Esta terceirização não garante a prestação do serviço com dedicação exclusiva nem com qualquer vínculo administrativo ou funcional, o que impede que o trabalho seja coordenado e fiscalizado adequadamente – os advogados recebem via Fundo de Assistência Judiciária, o FAJ, formado por porcentagens das custas judiciais e extrajudiciais pagas por quem tem condições financeiras. Só em 2002, segundo o procurador Vitore Maximiano, foram gastos cerca de R$ 150 milhões com estas nomeações.

Na Grande São Paulo, profissionais como o procurador Renato De Vitto, do Setor de Acompanhamento de Processos de Poá, entendem que a desativação de setores da PAJ representa uma grande perda institucional. "Se considerarmos o atual contexto, em que se discute o anteprojeto de criação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, como reflexo da constatação de que a prestação da assistência jurídica à população deve ser efetivada por uma instituição apartada da PGE e devidamente aparelhada para tal, a iniciativa é também inoportuna", destaca. Segundo Renato, em relação ao setor de Poá, desde 1998, ano em que ingressou na carreira, vêm sendo apontadas deficiências de infra-estrutura que inviabilizam a prestação adequada do serviço.

"Sob essa ótica estrita poderia ser justificado o fechamento de alguns setores da Assistência Judiciária, a fim de que outros sejam fortalecidos. Porém essa ótica não pode se sobrepor ao significado institucional da desativação de setores, e a perda que esse fechamento representa para a comunidade destinatária da assistência jurídica", compara. Para o procurador, encarar como algo corriqueiro o fechamento de setores da PAJ faz com que a própria instituição se apequene, ao subestimar a relevância da missão constitucional conferida aos Estados na prestação de assistência jurídica gratuita e na importância estratégica de se manter tal serviço no maior número de comarcas possível no Estado.

Compromisso - Com a desativação dos setores na Grande São Paulo todo o serviço ficará a cargo da subseção local da OAB. Na comarca de Poá, segundo Renato, a presidenta da respectiva subseção já mencionou que pretende efetuar o serviço de triagem em meio período, três dias por semana. Tomando-se por base o número de atendimentos médios mensais realizados de 2002 e 2003 e o número de dias úteis do mês (20), a cada dia eram ali atendidos, pelos procuradores, cerca 32 pessoas somente nas áreas cível e família.

Os procuradores (dois, com atuação mista – civil e criminal) tinham em suas bancas de processos cíveis cerca de 300 ações cada, respondendo por todos os processos de execução criminal da comarca, parte dos processos criminais e os procedimentos de apuração de ato infracional. "Não se pode conceber o exercício dessa função essencial à Justiça sem as prerrogativas e a fiscalização aplicáveis ao procurador de Assistência Judiciária e ao defensor público. Ademais, o advogado conveniado não se vincula à efetiva solução do problema que lhe é trazido pelo assistido, mas à célere extinção do processo, eis que sua paga provém do número de feitos assumidos", enfatiza Renato, lembrando ainda a falta de compromisso com o serviço de triagem (não remunerado pelo convênio) nas comarcas vizinhas à de Poá geridas exclusivamente por subseções da OAB e a inobservância do princípio da impessoalidade, por vezes imputada a subseções da OAB incumbidas desse serviço de triagem.

Na seccional de São José dos Campos, até o início de junho nenhum comunicado oficial havia sido feito a respeito das mudanças na PAJ. "Ficamos sabendo das mudanças por meio de comentários. Primeiro, soubemos das alterações em Mogi das Cruzes e, após, que existem estudos para alguma alteração na nossa regional (Taubaté), mas não sabemos exatamente quais são os planos do gabinete", conta o procurador Waldenir Dornellas, da PAJ Cível da Seccional de São José dos Campos, Regional de Taubaté.

Segundo Waldenir, até então nada havia mudado no trabalho diário, mas, "se a mudança planejada implicar no fechamento de alguma das unidades ou mesmo na transferência de algum dos procuradores para unidade distinta da que trabalham atualmente, as conseqüências serão funestas".O assunto vinha sendo tratado com o procurador-chefe da Regional de Taubaté, mas sem a participação dos procuradores que atuam na área. "Nota-se, portanto, que o processo deveria ser mais transparente. Falta, a meu ver, ensejar-se maior participação aos envolvidos", observa Waldenir.

Participação - Para o procurador, dependendo da reestruturação realizada, talvez possa haver melhorias no atendimento, "desde que tudo seja muito estudado e com a participação dos procuradores que conhecem a rotina do serviço. Uma mudança que parta de cima, com base apenas em relatórios, muito provavelmente irá provocar uma sensível piora do serviço", destaca, acrescentando que de qualquer maneira os problemas decorrentes da falta de procuradores – questão fundamental – não serão sequer minorados com as mudanças. Ali, na área cível, são atendidas aproximadamente duas mil pessoas por mês.

São apenas três procuradores na área cível para atender uma cidade com 800 mil habitantes e uma estrutura judiciária com sete varas cíveis, uma da infância e juventude e um juizado especial. Não há sequer um funcionário para auxiliar no serviço e, em decorrência desta estrutura tão pequena, é atendida apenas a área de família (que representa a maior fatia) e o restante da área cível repassado ao convênio. Na área criminal, são apenas dois procuradores para quatro varas criminais, mais o Jecrim, o Júri e as execuções penais.

A grande demanda desta regional já resultou inclusive em incidente no mínimo constrangedor, caso do conflito ocorrido recentemente no atendimento da área cível. Uma pessoa quis furar a fila e, como foi impedida pelo segurança, agrediu-o com um soco e teve que ser contida. "Na realidade, este tipo de coisa acontece porque um número muito grande de pessoas nos procura e, conseqüentemente, formam-se extensas filas. Quando o interessado vê aquela multidão na sua frente fica nervoso e quer resolver seu problema da forma que der; ou seja, sem submeter-se a senhas, filas etc", destaca Waldenir. Apesar deste e muitos outros problemas ali enfrentados, as pessoas que procuram o local para o ajuizamento de ações de alimentos, por exemplo, são atendidas no mesmo dia e as ações vão para o fórum também no mesmo dia, à tarde, ou no seguinte.