Carreira ______________________________________________________________________ Impasse injustificável
O governo de SP até agora não apresentou uma razão palpável para a decepcionante
indefinição quanto à nomeação dos 120 novos procuradores. Como as razões
jurídicas do Executivo não se sustentam, só resta a hipótese de motivação política
Assim também será a reação dos novos procuradores e das entidadesO Governo do Estado de São Paulo contemplou, por decreto, a expectativa de 245 pessoas que aguardavam, ansiosamente, o devido reconhecimento por seu desempenho num disputado concurso público. Seria o fim da frustrante espera dos 155 novos procuradores? Infelizmente, não. Trata-se da nomeação efetivada no último dia 24 de abril dos agentes penitenciários e motoristas que irão preencher um amargo déficit de pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. De fato, as dificuldades enfrentadas pelo sistema prisional do Estado – diante da superlotação carcerária e do próprio cotidiano da violência urbana que freqüenta todo santo dia o noticiário mostram que o setor precisa mesmo de "reforços".
Ainda que se deva reconhecer a urgência dessa medida para a administração penitenciária e para a população, é impossível não constatar que o governador procedeu de maneira intrigante e contraditória. Afinal, essas nomeações aconteceram menos de um mês depois de o procurador-geral do Estado, Elival da Silva Ramos, anunciar, nas sessões do Conselho da Procuradoria de 27 de março e 3 de abril, o adiamento da convocação dos 120 novos procuradores aprovados no último concurso de ingresso à carreira. A justificativa do governo: o comprometimento do orçamento estadual com folha de salários atingiu no quadrimestre final de 2002 o limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (46%). Ou seja, a pretexto de evitar um novo impacto de ínfimo 0,003% nas despesas de pessoal, o governador Geraldo Alckmin postergou mais uma vez o que seria um pequeno alívio na já dramática situação da Procuradoria Geral do Estado, uma vez que o ingresso dos recém-aprovados no concurso viria suprir apenas uma fração das 700 vagas necessárias para que o órgão conte com sua força mínima prevista em lei.
Não é para menos que a nomeação dos servidores da administração penitenciária surpreendeu o próprio procurador-geral, que na sessão do Conselho do dia 24 de abril, afirmou ter havido um equívoco burocrático-administrativo que teria de ser revisto com a anulação das 245 nomeações, ou uma flexibilização do governador em relação ao rígido cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Antes mesmo de vir à tona esse decreto, a justificativa legal oferecida pelo Estado já padecia de falta de credibilidade. Primeiro, porque, mesmo com o alegado comprometimento orçamentário já conhecido desde janeiro, quando foi publicado no DOE o Relatório de Gestão Fiscal, o procurador-geral continuou reiterando nos dois meses seguintes que contava com a nomeação dos novos procuradores até o mês de abril. Segundo, porque o acréscimo à folha de pagamentos decorrente dessas nomeações seria insignificante. E, terceiro, o governo teria sempre a prerrogativa de cortar gastos não-essenciais, bastando para isso tomar a decisão política de considerar essencial dotar a PGE dos necessários recursos humanos para que desempenhe seu papel.
Para o presidente da Apesp, José Damião de Lima Trindade, está-se diante de um quarto e definitivo baque na credibilidade dos motivos apresentados pelo governo do Estado: "O episódio deita completamente por terra as alegações jurídicas para postergar as nomeações dos novos procuradores. É inadmissível haver dois pesos e duas medidas, ou seja, que a barreira da Lei de Responsabilidade Fiscal funcione contra a PGE e não funcione contra a Secretaria de Administração Penitenciária", declara. "O que houve, de fato, foi uma escolha política do governador."
Os profissionais desrespeitados pelo governo com a não nomeação para PGE lotaram o auditório do prédio da Apesp, no dia 21 de março, e deram início a uma animadora mobilização para sensibilizar a sociedade e o poder público e acabar com a indefinição
Prejuízos
A indefinição quanto ao ingresso dos novos procuradores tem vários componentes que chegam à beira da crueldade para com a carreira e à beira da negligência para com o Estado. Afinal, com apenas pouco mais da metade do contingente legalmente previsto em atividade, o reduzido exército de procuradores em ação encontra-se na iminência do esgotamento, a ponto de muitos já estarem sofrendo problemas físicos e emocionais decorrentes do estresse e do cansaço implicados pela dedicação à maré montante de trabalho que se avoluma.
Uma situação desesperadora para o ser humano que abraça sua função com profissionalismo e dignidade e lamentável para o Estado. Para se ter uma idéia, o Contecioso Geral da PGE conduz atualmente cerca de 700 mil processos judiciais. Seus esforços compõem um grandioso potencial de arrecadação para a Dívida Ativa do Estado, uma vez que, todos os anos, carreiam dezenas de milhões de reais para os cofres públicos. Além disso, essa área da Procuradoria protege o patrimônio público contra cobranças indevidas. Bem ilustra essa característica a vitória alcançada perante o Supremo Tribunal Federal na década de 90, que reduziu em mais de R$ 6 bilhões a dívida estadual dos precatórios judiciais, afastando os fantasmas dos mais de 300 pedidos de intervenção federal que, naquela época, assombravam o Estado.
Já na Consultoria Geral são proferidos anualmente mais de 12 mil pareceres, elaboradas cerca de 1,5 mil peças de informações em mandados de segurança, respondidas mais de 25 mil consultas verbais da Administração e analisados e minutados, diariamente, centenas de atos administrativos – o que revela o zelo pela legalidade dos caminhos escolhidos pelo Governo na execução das políticas públicas.
O acesso da população carente aos serviços de assistência judiciária também é prejudicado, sem poder ganhar em agilidade e capacidade de atendimento, que hoje chega a uma média anual de quase 2 milhões de atendimentos e centenas de milhares de processos.
Para completar o quadro de conseqüências nefastas da não-nomeação está o desrespeitoso balde de água fria lançado contra mais de uma centena de profissionais que fizeram da dedicação ao ingresso na carreira uma estratégia de vida – após anos de preparação e a superação em três provas de elevado rigor técnico, em meio a um processo longo e dispendioso ao qual submeteram-se 11 mil inscritos.
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Damião: "O episódio (nomeação de 245 aprovados em concurso da Sec. de Adm.Penitenciária)
deita completamente por terra as alegações jurídicas para postergar as nomeações dos novos procuradores. Houve uma escolha política do governador"
Inês: "O desgaste emocional é muito grande. Como o ingresso na carreira é uma prioridade conhecida, perdem-se muitas oportunidades de trabalho em escritórios interessantes. A gente fica com a vida em suspenso por conta dessa indefinição"Disposição para reagir
Os novos procuradores que tiveram o seu ingresso na carreira protelado não escondem a decepção em ter seus planos de vida repentinamente golpeados. Mas, em contrapartida, têm demonstrado uma vontade muito grande de se manter unidos e organizados para conquistar apoio da sociedade e acabar com essa indefinição. O que está em jogo é uma opção profissional e de vida que começou a ser decidida ainda nos bancos das universidades, como retratou a matéria de capa da edição anterior de O Procurador – cujo objetivo era, inclusive, desejar as boas-vindas dos novos profissionais ao quadro da PGE.
O processo de preparação para o concurso da Procuradoria Geral do Estado foi uma "maratona" de estudo intenso. Para centenas de jovens e idealistas advogados, exigiu anos de empenho rigoroso, renúncia a períodos de descanso, finais de semana e até de convívio social com familiares e amigos. Além de ser muito extensa, a matéria contida no edital reclamava estudos aprofundados, total dedicação. Cada uma das três fases era precedida de muito estresse, apreensão e expectativa. E cada etapa em que se conseguia aprovação significava muita alegria, imediatamente seguida de mais apreensão para superar a próxima fase.
A conhecida carência do número de procuradores, em contraste com o crescente volume de trabalho, levava à crença de que a nomeação não tardaria.
"Quando fomos surpreendidos pelo comunicado do Sr. procurador-geral, de que nossa nomeação não seria efetuada no começo deste ano, toda nossa expectativa restou frustrada, dando lugar a um sentimento de decepção e, posteriormente, inconformismo", descreve Fabíola Leite Orlandelli, uma das integrantes da comissão formada pelo conjunto dos novos procuradores para, ao lado das entidades de representação da carreira, construir um processo de mobilização e de pressão sobre o governo do Estado.
Em que pese o fato de a instituição PGE reconhecer a necessidade de convocação (a ponto de ter proposto e realizado o concurso do ano passado), a hipótese de ter havido razões políticas para a não nomeação dos aprovados não é desprezada nem pelas entidades, nem pelos procuradores. Entretanto, o que puderam notar as pessoas que acompanharam as reuniões do Conselho nas últimas semanas é que o procurador-geral posiciona-se na condição de membro do governo, não de representante da carreira.
E se tudo leva a crer que a não nomeação dos novos é política, resta a convicção de que também a reação da carreira tem de ser, antes de tudo, política.
Numa primeira reunião realizada na segunda quinzena de março, com auditório lotado, os novos procuradores, assistidos por dirigentes da Apesp e do SindiproesP, começaram a arregaçar as mangas e ir à luta.
Foi formada uma comissão, com nove jovens advogados e advogadas, incumbida de centralizar as informações e representar todo o coletivo nos passos a dar junto com as entidades, de modo a oferecer agilidade à movimentação. Ainda como ponto de partida, foi também organizado um grupo para o intercâmbio de informações por meios eletrônicos.
Frentes de açãoO passo seguinte foi organizar incursões sistemáticas às reuniões semanais do Conselho da PGE. E assim tem sido. Toda semana, há mais de um mês, o procurador-geral recebe uma comitiva de novos procuradores que não o deixam esquecer a grande pendência aberta pelo Estado com essa indefinição.
Foi também redigido um manifesto endereçado aos deputados estaduais. O documento descreve em detalhes a importância da carreira, a situação de sufoco em que esta se encontra, o esforço de vida dos recém-concursados e os prejuízos para o Estado e a população decorrentes do prolongamento dessa situação dramática.
Faz parte, ainda, da mobilização, o envio insistente de e-mails aos parlamentares estaduais, ao procurador-geral e até ao gabinete do governador. Junto com representantes da Apesp e do SindiproesP, a comissão também já está pondo em prática uma programação de visitas à Assembléia Legistaliva com o objetivo de sensibilizar as lideranças partidárias, bem como cada deputado paulista, para que se incorpore a essa batalha de interesse de todo o Estado.
No dia 14 de maio, a comissão eleita para coordenar a luta conseguiu ser recebida em audiência pelo presidente da Assembléia Legislativa, acompanhada pelo presidente da Apesp e por um diretor do Sindiproesp. No mesmo dia, quase uma centena de concursados ocupou a galeria reservada ao público no plenário da Casa, para reivindicar dos deputados gestões perante o governo para apressar as nomeações.
Toda essa disposição de organização não é para menos. Afinal, não se trata de um simples adiamento, de pequeno impacto na carreira. "O desgaste emocional é muito grande. Como o ingresso na carreira é uma prioridade conhecida, perdem-se muitas oportunidades de trabalho em escritórios interessantes. A gente fica com a vida em suspenso por conta dessa indefinição", afirma a advogada Inês Coimbra, também integrante da comissão. Inês presta serviços para o Tribunal de Ética da OAB e desde janeiro não exerce atividade remunerada.
Outro integrante da comissão, Marcello Garcia, ratifica essa situação embaraçosa. "Sempre trabalhei em advocacia privada, mas é algo impossível de conciliar para quem almeja a carreira na PGE, que demanda dedicação muito grande. Perdi o emprego num grande escritório por acreditar na nomeação, embora tivesse ciência de que não é algo simples e rápido", relata. "O fato é que uma recolocação torna-se muito difícil, pois todo grande escritório trabalha com planejamento de longo prazo. A menos que se desista da carreira, o que corresponde a modificar um projeto de vida. Aliás, essa indefinição já provocou a desistência de mais de 10% dos concursados. Ou seja, a PGE está perdendo gente altamente qualificada."
Mas é exatamente no peso da escolha pela carreira que reside a força para se mobilizar e pressionar. "É um processo de escolha, de investimento profissional, que começa ainda na universidade. Quando vem o retorno desse investimento, a aprovação no concurso, a gente fica tão feliz que não vai aceitar outra coisa", analisa Juliana Belloque, também da comissão. Para seu colega no grupo, José Luiz de Moraes, não são exatamente os novos procuradores as principais vítimas da falta de planejamento e do descaso que levaram a essa indefinição: "Em nenhum momento fomos prevenidos de que isso poderia ocorrer e até hoje nem sequer sabemos se podemos contar com uma nomeação, mas os mais prejudicados com tudo isso são o próprio Estado e a população de São Paulo".
"Felizmente, não estamos sós nesta luta. Contamos com o apoio das entidades de classe da carreira, que muito nos têm ajudado a enfrentar tal situação. Minha expectativa é que, malgrado os óbices jurídicos que levaram à suspensão de nossa nomeação, esta se dê o mais rápido possível, pelas mesmas razões que motivaram a própria abertura do concurso de ingresso para a PGE", finaliza Fabíola Orlandelli.
