Na terça-feira (8/09), a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou o PLC 1/2009, do governador José Serra, que revoga o inciso I, do artigo 242, da Lei 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo). O inciso proibia o funcionário de referir-se depreciativamente em despacho ou por meio da imprensa às autoridades constituídas e aos atos da administração.

No final do ano passado, o PLC 81/2007, de autoria do deputado Roberto Felício (PT), com conteúdo e objetivos idênticos, foi aprovado. No entanto, o governador José Serra vetou por vício de iniciativa e o reapresentou, em mensagem do Executivo, como PLC 01/2009.