O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, encaminhou ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados ofícios manifestando apoio integral ao pleito dos procuradores pela inclusão nas PECs 21/2008 e 210/2007 (leia abaixo excertos dos ofícios enviados pela Ordem aos senadores e deputados)  

Em 31/08, D’Urso recepcionou diversas entidades da advocacia pública federal, estadual e municipal na sede da entidade (zona central da capital paulista). A Apesp foi representada pelo presidente, Ivan de Castro Duarte Martins, e a Anape, por Ronald Bicca.

No encontro – articulado pelo colega Jorge Eluf, membro do Conselho Federal da Ordem – estiveram ainda presentes o Fórum da Advocacia Pública Federal, a Anauni, a Anprev e a ANPM.

“Senhor(a) Senador(a)

A OAB-SP acompanha, com vivo interesse, dentre outros projetos de interesse da advocacia pública do Brasil, a PEC 21/08, atualmente sob análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) (...). A OAB-SP manifesta seu integral apoio àquelas emendas tendentes à ampliação do âmbito de abrangência da PEC 21/08, de sorte que seus dispositivos alcancem igualmente os integrantes da advocacia pública e da defensoria pública, e vê com muita preocupação a quebra do tratamento constitucional dispensado às demais carreiras que, a exemplo do Ministério Público, também exercem funções essenciais à Justiça.”

“Senhor(a) Deputado(a)

A OAB-SP acompanha, com vivo interesse, dentre outros projetos de interesse da advocacia pública do Brasil, a PEC 210/07, que, atualmente, encontra-se pronta para votação em Plenário.(...) Durante sua tramitação na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, essa PEC recebeu várias emendas que acabaram encampadas no voto do relator, deputado Laerte Bessa, na forma do substitutivo por ele apresentado. A OAB-SP manifesta seu integral apoio àquelas emendas tendentes à ampliação do âmbito de abrangência da PEC 210/07, de sorte que seus dispositivos alcancem igualmente os integrantes da advocacia pública e da defensoria pública, e que assim reste preservado o tratamento constitucional dispensado às demais carreiras que, a exemplo do Ministério Público, também exercem funções essenciais à Justiça.”