No D.O.E de hoje (caderno Legislativo), foi publicado o substitutivo ao PL 749/2009, de autoria do deputado Rui Falcão (PT). O projeto de lei foi apresentado pelo governador José Serra e “autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não-tributários, objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais, na forma que especifica”. Foram publicadas ainda 29 emendas ao projeto: deputado Rui Falcão (PT) (25), deputada Beth Sahão (PT) (2) e deputado André Soares (DEM) (2).

Conheça o substitutivo

Clique aqui para a íntegra (anexo 1)
Clique aqui para a íntegra (anexo 2)

Conheça as emendas

Clique aqui para a íntegra (anexo 1)
Clique aqui para a íntegra (anexo 2)