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Seminário – 1° dia: palestra com ministro do STJ, Antônio Herman Benjamin, é destaque

O seminário "20 anos de Constituição Democrática na visão da Advocacia Pública Brasileira - Tutela dos Direitos Humanos e dos Interesses Difusos" – parceria entre a Apesp, o Centro de Estudos da PGE, Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Município de São Paulo (Cejur) e o Instituto Brasileiro de Advocacia Pública (IBAP) – reuniu procuradores do Estado, procuradores municipais de SP, defensores públicos, professores e estudantes de Direito para debater a perspectiva da advocacia pública na Constituição cidadã de 1988. A palestra proferida pelo ministro do STJ, Antônio Herman V. Benjamin, sob o título “A Constituição de 1988 na visão da advocacia pública”, foi um dos destaques do primeiro dia de programação. Acompanhe alguns excertos da exposição: 

O significado da Constituição de 1988

“No Brasil, existe um descaso com a Constituição Federal. É necessária uma releitura da legislação infraconstitucional, da jurisprudência anterior a 1988 e do papel das Instituições”  

“Como cidadão, lastimo que a Constituição de 1988 não tenha conseguido dar um tratamento detalhado às funções institucionais da Advocacia Pública”. 

A Advocacia Pública no Estado Social

 O ministro do STJ contrapôs os fundamentos da intervenção da advocacia pública no Estado liberal e no Estado social – garantido pela Constituição de 1988. No primeiro, os preceitos são a garantia da “patrimoniabilidade do Estado-rei (‘o cofre’)” e a prestação da assistência judiciária como um “favor”, levando-se em conta a “miserabilidade do cidadão”. No segundo, as metas são a “moralidade pública e a defesa do patrimônio do Estado-nação” e a “solidariedade e dignidade da pessoa humana”.  

Algumas questões político-processuais

- O ministro Herman Benjamin defendeu uma nova organização da carreira da Advocacia Pública e remuneração idêntica para seus membros, Magistratura e Ministério Público.  

- Sobre o acompanhamento dos processos nos Tribunais Superiores, o ministro acredita ser necessário o entendimento da advocacia pública como um todo (“uma visão holística”). Pois, teses mal acompanhadas nos Tribunais Superiores, por alguns municípios ou Estados, causam reflexos em todo país. “A advocacia pública de SP é um modelo que eu gostaria de ver em outros estados”.  

Advocacia Pública no processo

- Prazos diferenciados: ”há uma má vontade enorme com os prazos diferenciados. Como se o prazo diferenciado fosse um atestado de preguiça. Se o objetivo é a defesa do interesse público, o prazo tem que ser mesmo diferenciado”.  

- Fundamentos e efeitos do reexame necessário – quando o expediente foi criado, a advocacia pública não estava suficientemente estruturada. Agora, o reexame necessário é um instrumento de verificação de legalidade administrativa. 

- Cooperação com o MP – os membros da Advocacia Pública e do Ministério Público precisam entender que estão do mesmo lado, mas “esse é um processo em construção”. 

O futuro próximo

 O ministro Antônio Herman V. Benjamin apontou os principais desafios para a Advocacia Pública: 

- Reorganização nacional da Advocacia Pública;

- Revalorização da atividade da Consultoria;

- Esforço legislativo de adaptação da legislação vigente às novas premissas político-processuais;  

A mesa foi composta por Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo, procurador-geral do Estado de SP, Ibraim Rocha procurador-geral do estado do Pará, Celso Augusto Coccaro Filho, procurador-geral do município de São Paulo e Élida Lucia Sá Séguin, presidente do IBAP, sob a coordenação de Ivan de Castro Duarte, presidente da Apesp. 

Além da ilustre presença do ministro do STJ, a programação apresentou painéis que abordaram “temas atuais da advocacia pública” e “a qualidade de vida nas cidades”. Conheça os temas e os palestrantes:  

1º Painel – Temas atuais de advocacia pública

Presidente de mesa: Márcia Semmer, procuradora chefe do Centro de Estudos da PGE SP 

O papel da Advocacia Pública no aperfeiçoamento da técnica legislativa, Ana Lúcia Câmara, procuradora do Estado de SP;

A atuação da Defensoria Pública da União na seara dos Direitos Humanos, com André da Silva Ordacgy, defensor público da União/RJ;

Judicialização de Políticas Públicas, com Antônio Rodrigues de Freitas Junior, advogado da Câmara Municipal de São Paulo e prof. da Faculdade de Direito da USP;

A Advocacia Pública como órgão de controle interno da Administração, com Carlos Figueiredo Mourão, procurador do Município de São Paulo;

Direito e seus Custos, com Ricardo Antônio Lucas Camargo, procurador do Estado do RS;

Papel constitucional da Defensoria Pública na tutela e efetivação dos direitos fundamentais sociais, com Tiago Fensterseifer, defensor público do Estado de SP;

A Advocacia Pública no Processo Legislativo, com Wladimir Rodrigues Dias, advogado da Assembléia Legislativa de MG.    

2º Painel – Qualidade de vida nas cidades

Presidente de mesa: Fabiane Bessa, procuradora da Fazenda Nacional do Paraná.  

Habitações Saudáveis, com Elida Lucia Sá Séguin, defensora pública do Estado do RJ;

Desenvolvimento Sustentável: Estudo de Impacto Ambiental e Estudo de Impacto de Vizinhança, com Luciane Martins de Araújo Mascarenhas, advogada da CEF-GO;

Competências constitucionais dos municípios para legislar sobre meio ambiente, com Lucíola Maria de Aquino Cabral, procuradora do município de Fortaleza;

Instrumentos jurídicos para a eficiente gestão urbanística: dinâmica dos planos urbanísticos. Elaboração. Alteração. Revisão e Suspensão de planos e licenciamento, com Luiz Henrique Antunes Alochio, procurador do município de Vitória;

Dilemas e desafios encontrados nas atuais cidades brasileiras no que se refere à implementação do direito às cidades sustentáveis, com Marise Costa de Souza Duarte, procuradora do município de Natal;

Poluição por ondas eletromagnéticas, com Sebastião Vilela Staut Junior, procurador do Estado de SP.  

Apesp oferece coquetel para lançamento de livros 

Ao final da intensa programação, a Apesp ofereceu aos presentes um agradável coquetel para o lançamento das seguintes publicações: 

  • Adriana Maurano – "O Poder Legislativo Municipal";

  • André da Silva Ordacgy, Elida Séguin, Guilherme José Purvin de Figueiredo e Nadia Maria Bentes - "A Defensoria Pública e os Processos Coletivos - Comemorando a Lei Federal 11.448, de 15 de janeiro de 2007" (Coordenado por José Augusto Garcia de Souza);

  • Guilherme José Purvin de Figueiredo - "A Propriedade no Direito Ambiental";

  • Jean Jacques Erenberg - "Função Social da Propriedade Urbana – Municípios sem plano diretor";

  • Luciane Martins de Araújo Mascarenhas - "Desenvolvimento Sustentável: Estudo de Impacto Ambiental e Estudo de Impacto de Vizinhança";

  • Lucíola Maria de Aquino Cabral – "Competências constitucionais dos municípios para legislar sobre meio ambiente"

  • Tiago Fensterseifer - "Direitos fundamentais e proteção do ambiente";

  • Lançamento da Revista de Direitos Difusos - volume 45
     

Coordenação técnica do Seminário 

Guilherme José Purvin de Figueiredo, Ivan de Castro Duarte, Jean Jacques Erenberg, Lindamir Monteiro da Silva, Maria Fernanda Raposo de Medeiros Tavares Martins e Márcia Maria Barreta Fernandes Semer.