Órgão Especial mantém liminares que impedem a tramitação do PLC 25!

Na tarde de 26/02, por ampla maioria de votos, o Órgão Especial do TJ SP rejeitou os quatro Agravos Regimentais  (dois de autoria da Alesp e dois do Estado de São Paulo) contra as Liminares que suspenderam a tramitação do PLC 25/2013 concedidas nos Mandados de Segurança ajuizados por deputados estaduais. Dessa forma, restou mantida as liminares que impedem o trâmite do PLC 25. Ademais, o Estado de SP foi impedido de ingressar nos MSs como assistente.

Os deputados que subscreveram os MSs foram Fernando Capez (PSDB), José Bittencourt (PSD), Geraldo Cruz (PT), Marco Aurélio (PT), Afonso Lobato (PV). Os parlamentares questionam vícios formais na tramitação do PLC 25 e também descumprimento do regimento interno da Alesp.

A diretoria da Apesp, reforçada por uma comitiva de procuradores, acompanhou a sessão do Órgão Especial.