Evento sobre liberdade de expressão é sediado na Apesp

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Em 18/08, A Apesp sediou um evento para apresentação de relatórios da OEA e UNESCO sobre a proteção da liberdade de expressão no Brasil. A iniciativa foi da Artigo 19, que contou com a parceria da Apesp e a participação de outras entidades integrantes da Rede pela Transparência e Participação Social (AMARRIBO; Ação Educativa; Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo – AEPPSP; e Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE). Estiveram presentes cerca de 60 pessoas, representando aproximadamente 30 entidades. Os participantes foram saudados pelo presidente da Associação Caio Guzzardi. A primeira exposição foi da advogada colombiana Catalina Botero Marino, Relatora Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos – OEA. A dra. Catalina tratou: i) da liberdade de expressão nos meios de comunicação e da violência contra jornalistas; ii) da liberdade de expressão dos cidadãos e da violência nas manifestações de rua; iii) e da liberdade de expressão na internet e da vigilância ali exercida. Propôs desde o início, o estreitamento dos vínculos do sistema de relatoria interamericano com o sistema brasileiro que trata da questão. Lembrou que o Brasil já solicitou manifestação daquela Relatoria mas no que dizia respeito ao Código Penal. Indicou alguns problemas que a Relatoria enfrenta: I) idioma – diretamente ligado ao Brasil visto que até pouco tempo os documentos eram produzidos apenas em inglês e espanhol e em razão de parceria firmada com a Fordfoundation, os documentos mais importantes  passaram a ser traduzidos para o português e podem ser encontrados no site da Relatoria www.cidh.or/relatoria . Os documentos na página da web foram apresentados aos presentes. Já estão traduzidos os Informes da Relatoria com temas de relevo da liberdade de expressão. Esses documentos são legalweb pois decorrem da Corte interamericana e da Relatoria e fazem parte do direito internacional, sendo vinculantes para todos os países das Américas.  Podem ser acessados diretamente pela população interessada, ou mesmo se perguntar se existem documentos sobre determinados assuntos e se existirem serão indicados pela Relatoria; ii) a relatoria é pequena, composta apenas de 3 advogados aos quais incumbe monitorar os 35 países integrantes. Por isso mesmo contam com as informações da sociedade civil para poderem melhor dialogar com os Estados. Guilherme Canelan, assessor de Comunicação e Informação da UNESCO para o Mercosul, informou existirem muitas organizações envolvidas e preocupadas com o tema da liberdade de expressão. Em decorrência de encontro na Suécia, a partir de 2013, a UNESCO passou a publicar um relatório sobre as tendências mundiais sobre liberdade de expressão.  O capítulo sobre o caribe e a América latina foi publicado há dez dias.  Pela metodologia adotada, no relatório não se menciona nome de países mas regiões onde as tendências foram verificadas. Esse relatório oficial aborda temas como: liberdade, pluralismo, independência e segurança dos profissionais de imprensa e está distribuído em capítulos específicos dos cinco continentes. Indicou a seguir as questões abordadas por tema:

Quanto à liberdade: a) passadas as ditaduras militares nas Américas, apenas um país não garante na Constituição o direito de expressão; b) há uma tendência de descriminalização dos temas ligados á liberdade de expressão; c) vem sendo aprovadas leis de acesso à informação pública. Elas já existem em 20 países; d) há mais proteção os marcos regulatórios – são poucos os países que tem órgãos regulatórios independentes. Quanto ao pluralismo: a) há uma tendência de mais acesso até por conta da internet; b) os meios de comunicação comunitários ganharam reconhecimento; c) existem mais vozes falando; d) os governos vêm investindo em meios públicos. Quanto aos aspectos negativos: a) concentração da propriedade dos meios de comunicação; b) falta aos meios comunitários mais financiamento; c) o acesso à internet é desigual ( ex. entre o campo e a cidade); d) ter mais vozes não significou maior qualidade das discussões. Quanto à independência: a) há mais autonomia e discussão sobre a mídia (monitoramento da mídia). Ela ficou mais independente; b) mas há uso excessivo da publicidade estatal para diminuir a importância dos meios de comunicação; c) há relativa liberdade de expressão (a manifestação é possível só se for para concordar com os meios oficiais); d) a qualidade do sistema auto regulatório (a tendência da região é achar que ele é um fracasso); e) a perspectiva dos direitos humanos – segue sendo um problema nas escolas de jornalismo pois ali o tema não é discutido. Quanto à segurança dos jornalistas: a) a segurança para os jornalistas na região Caribe/América Latina está piorando. Muitos jornalistas foram assassinados e a apuração não é muito eficaz, acontecendo a impunidade; b) há também violência digital (muitas contas de email dos jornalistas são invadidas e violadas); c) há também um excesso nas punições dos jornalistas por parte do poder Judiciário; d) mas já existe uma preocupação maior despontando quanto à segurança dos jornalistas e já estão sendo feitas Recomendações pela Relatoria de Direitos Humanos; e) há uma tendência de as Nações Unidas debaterem uma nova agenda a partir de 2015 onde será inserido o direito à liberdade de expressão.

Debates- após a pausa para um café foram iniciados os debates com muitas questões apresentadas. Destacamos uma feita à Relatoria da OEA sobre o que ela pode fazer quando existe um problema com determinado país. Catalina Botero Marino esclareceu que a Relatoria pode atuar no momento mesmo em que estão sendo produzidas as agressões à liberdade de expressão com uma atuação por direitos humanos. Ademais, é possível pleitear que sejam usados subsidiariamente os mecanismos legais produzidos pela OEA. Mas pode também haver intervenção posterior, por meio de audiências públicas onde são convocados os países e os cidadãos queixosos. As audiências acontecem junto à Relatoria da Comiss&a

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