Contratação de advogados para atuação no Tribunal é tema principal de reunião entre Apesp, Anape e TJ SP

Na sexta-feira (14/03), o presidente da Apesp Caio Guzzardi, o diretor-financeiro José Carlos Cabral e o presidente da Anape Marcello Terto e Silva estiveram em reunião com o juiz Manoel Fonseca Pires, assessor do presidente do TJ SP, para tratar da contratação de advogados pelo Tribunal de Justiça. Na oportunidade, os representantes dos procuradores externaram o posicionamento da Apesp e da Anape de que as PGEs devem realizar TODO o trabalho de advocacia do Tribunal de Justiça (Consultiva e Contenciosa). Pois, ao contrário do que defende o atual comando institucional, as PGEs são órgãos de advocacia do Estado e não apenas do Executivo – como, aliás, está expresso na Constituição Federal (art. 132). Ademais, a questão do conflito de interesses entre Poderes é mais um argumento que reforça a necessidade de autonomia da advocacia pública. Com isso, não caberia falar em subordinação da PGE ao chefe do Executivo, possibilitando a atuação da Procuradoria nos três Poderes. Outro ponto abordado na reunião foi a incompatibilidade do exercício da advocacia por serventuários da Justiça, fato que pode expor os novos profissionais do TJ a problemas com a OAB.