Apesp protocola no Conselho e Gabinete proposta de auxílio saúde para a PGE SP

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Na última sexta-feira (19/09), o presidente da Apesp Caio Guzzardi protocolou ofícios para o Conselho da PGE e também para o procurador geral Elival da Silva Ramos pleiteando a criação do auxílio saúde para os procuradores do Estado de São Paulo. Na justificativa dos requerimentos, consta: “(…) O momento é oportuno pois o Tribunal de Justiça e o Ministério Público de São Paulo encaminharam à ALESP projetos de lei (PL 1016/2014 e PLC 34/2014) nesse sentido. Muito provavelmente a Defensoria Pública fará o mesmo em breve. O benefício pode ser criado por lei ordinária (art. 128 da Constituição do Estado) e é possível que os custos de implementação sejam suportados pela verba honorária dos Procuradores, conforme art. 55, I da Lei Complementar 93 de 28 de maio de 1974. O valor, limites e proporção do auxílio podem ser estabelecidos por ato do Procurador Geral do Estado, de acordo com o § 3º daquele dispositivo. Daí não haver grande dificuldade política ou orçamentária para a criação e efetiva implementação do auxílio saúde na PGE. Vale lembrar que semelhante instituto existe em outros órgãos da advocacia pública, a exemplo da PGE-RJ, PGE-MS e PGE-RO, Advocacia Geral da União, bem como em diversos Tribunais de Justiça, Ministérios Públicos e outros ramos do funcionalismo público (…)”.

Com o objetivo de colaborar, a Apesp sugeriu ainda minuta de projeto de lei, em termos semelhantes aos encaminhados pelo Tribunal de Justiça e Ministério Público paulistas.  

Clique aqui para acessar a justificativa e a minuta protocolada no Conselho da PGE. 

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