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Apesp ajuíza ação para garantir o teto do Supremo aos procuradores de SP
Apesp cumpre extensa pauta em Brasília
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31 de março de 2014
A Apesp ajuizou hoje (28/03) ação judicial para garantir aos Procuradores do Estado de São Paulo a aplicação do teto dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
A tese tem como base decisão do Supremo que concedeu à Magistratura estadual a adoção do teto constitucional. No âmbito dos Estados, oito PGEs já aderiram administrativamente este entendimento, liberando os procuradores do Estado do subteto de 90,25%.
A diretoria da Apesp manterá a carreira informada de todos os desdobramentos da referida demanda judicial.
A DIRETORIA