Legislação
Coletânea de leis, decretos, projetos de lei em tramitação no Legislativo (nas esferas estadual e federal) e processos sob análise do Conselho da PGE, que tenham reflexos direto na carreira de procurador de Estado.
Leis em vigor
• Lei nº 14.272, de 20/10/2010, que “autoriza o Poder Executivo, nas condições que especifica, a não propor ações ou desistir das ajuizadas e dá providências correlatas.
• Lei n.º 1113, de 26/05/2010, que a"ltera a Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993, e dá providências correlatas."
• Lei n. 13.723, de 29/09/2009, que “autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários, objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais, na forma que especifica”;
• Lei Complementar nº 1082, de 18/12/2008, que "altera a Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado";
• Lei complementar n. 478, de 18/07/1986 – Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado;
• Emenda Constitucional n. 19, de 14/04/2004, que unificou a advocacia pública paulista;
• Lei Complementar n. 988, de 9 de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.
Congresso Nacional
• PEC 21/2008, de autoria do senador Álvaro Dias (PSDB/PR), que “altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público”.
• PEC 89/2007, de autoria do deputado João Dado (PDT/SP), que “estabelece o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo”.
• PLP 01/2007, de autoria do Poder Executivo, limita, a partir do exercício de 2007 e até o término do exercício de 2016, a despesa com pessoal e encargos sociais da União, para cada Poder e órgãos da União, ao valor liquidado no ano anterior, corrigido pela variação acumulada do INPC.
• PL 3615/2004, de autoria do deputado Maurício Rands (PT/PE), que retira a obrigatoriedade de submeter ao duplo grau de jurisdição as sentenças que forem desfavoráveis à Administração Pública.
• PEC n. 82/2007, de autoria do deputado federal Flávio Dino (PC do B/MA), “atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”;
• PEC n. 210/2007, de autoria do deputado Regis de Oliveira (PSC /SP), que restabelece “o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público”;
• PEC n. 358/2005, reforma paralela do Judiciário, de autoria do Senado Federal;
• PEC n. 441/2005, reforma da Previdência, de autoria do Senado Federal;
• PL n. 2.412/2007, de autoria do deputado Regis de Oliveira (PSC /SP), que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências";
• PLC n. 61/2003, de autoria do deputado José Roberto Batochio, que “dispõe sobre cômputo em quádruplo do prazo para contestar e em dobro para recorrer, quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público”;
• PLS n. 10/2005, de autoria do senador Pedro Simon (PMDB/RS), que “institui a penhora administrativa, por órgão jurídico da Fazenda Pública, e dá outras providências;
• PL n. 13/2003, de autoria do deputado Maurício Rands (PT/PE), que “dá nova redação ao § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, para expungir desse dispositivo, o ponto em que exclui da incidência da norma geral prevista no § 3º desse mesmo artigo à Fazenda Pública quando ela é condenada em quantia que não seja de pequeno valor”;
• PL n. 30/2005, de autoria do deputado Colbert Martins (PPS/BA), que “modifica o art. 520 da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, conferindo efeito devolutivo à apelação, e dá outras providências";
• PL n. 136/2004, de autoria do senador Pedro Simon (PMDB/RS), que “modifica o art. 520 da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, conferindo efeito devolutivo à apelação, e dá outras providências";
• PL n. 1.492/2007, de autoria do deputado Eduardo Gomes (PSDB/TO), que "acrescenta parágrafo único ao art. 23 da Lei n. 8.906, de 4 de Julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e estabelece prazo para sua regulamentação".
Alesp
• PLC n. 01/2009 , de autoria do governador José Serra, “altera a Lei nº 10.261, de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado”.
• PLC n. 40/2002, que cria a Procuradoria de Procedimentos Disciplinares na PGE SP;
• Veto do governador à emenda que reverteu a redução dos honorários advocatícios a 1%, previsto inicialmente no PL n. 1146/2007, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos no Estado de SP;
• PLC n. 33/2006, que acrescenta dispositivo à Lei Complementar n. 478, de 1986, que atribui a defesa dos agentes públicos aos procuradores de Estado.
Conselho da PGE
• GODC 18575-377247/2009: que trata da minuta de decreto para ajuda de custo e despesas com locomoção. Interessados: conselheiro José Renato Ferreira Pires e outros. Relator: conselheiro Daniel Smolentzov.
• Proposta de redação para projeto de lei que “dispõe sobre a conversão em pecúnia da licença-prêmio, para os integrantes da carreira de Procurador do Estado, do Quadro da Procuradoria Geral do Estado. Interessados: conselheiros eleitos.
• GDOC 18575-888672/2008: Projeto de Lei de Criação do Fundo Especial de Infra-Estrutura e Desenvolvimento da PGE (FUNIDPGE).
Interessado: ex-conselheiro Thiago Sombra.
Relator: conselheiro José Renato Ferreira Pires.
• Ofício n° 228/2008, enviado pela Apesp ao Gabinete da PGE, contendo as seguintes reivindicações: “estabelecimento do sistema de promoção desvinculada independentemente da pré-existência de vagas; extinção do nível substituto; criação da gratificação por substituição de banca; readequação do valor de referência dos vencimentos dos Procuradores do Estado”. O ofício foi apensado ao processo GDOC-18575-793774-2007, que propõe projeto de lei para criação de gratificação por substituição de bancas.
• Nova Lei Orgânica – proposta de reformulação da Lei Complementar n. 478, de 18/07/1986, com relatoria do conselheiro Márcio Massei;
• GDOC 18575-793774/2007: Proposta de Projeto de Lei para criação de gratificação por substituição de bancas para todas as unidades e atividades da PGE.
Interessada: ex-conselheira Leila D’Auria Kato.
Relator: conselheiro Daniel Smolentzov.
• GDOC 18575-813571/2007: Proposta de projeto de lei para alteração do percentual da gratificação de difícil atendimento e minuta de decreto para a sua extensão às unidades do interior.
Interessados: ex-conselheiros Thiago Sombra e Leila D’Auria Kato.
Relator: conselheiro Fernando Franco.
• GDOC 18575-652317/2004: Regulamenta a realização do concurso de promoção na carreira de procurador do Estado, nos termos da legislação vigente.
Interessado: Conselho da PGE
Relator: conselheiro Antonio Augusto Bennini.
• GDOC 18575-414529/2007: Criação de medidas saneadoras com relação aos serviços prestados por estagiários, na área da consultoria e do contencioso.
Interessado: ex-conselheiro Márcio Coimbra Massei.
Relatora: conselheira Cristina M. W. Mastrobuono.
