Legislação
Coletânea de leis, leis complementares e decretos (nas esferas estadual e federal) que tenham reflexos direto na carreira de procurador de Estado.
Emendas Constitucionais Federais
- Emenda Constitucional Nº 41, de 19 de Dezembro de 2003, que "modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências."
Emendas Constitucionais Estaduais
Leis
- Lei nº 14.653, de 22/12/2011, que “autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências."
- Lei nº 14.272, de 20/10/2010, que “autoriza o Poder Executivo, nas condições que especifica, a não propor ações ou desistir das ajuizadas e dá providências correlatas."
- Lei n.º 1113, de 26/05/2010, que “altera a Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993, e dá providências correlatas."
- Lei n. 13.723, de 29/09/2009, que “autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários, objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais, na forma que especifica”;
Leis Complementares
- Lei Complementar n.º 1010, de 1/06/2007, que “ dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM, e dá providências Correlatas”;
- Lei Complementar nº 1082, de 18/12/2008, que "altera a Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado";
- Lei complementar n. 478, de 18/07/1986 – Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado;
- Lei Complementar n. 988, de 9 de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.
- Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003, que "altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas."
Decretos
- Decreto Nº 57.393, de 30 de Setembro de 2011, que "regulamenta o artigo 7° da Lei Complementar n° 724, de 15 de julho de 1993"
- Decreto nº 55.402, de 8 de fevereiro de 2010, que "institui, junto ao Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, o Centro de Memória e Documentação da Procuradoria Geral do Estado, e dá providências correlatas"
- Decreto nº 54.050, de 20 de fevereiro de 2009, que "regulamenta o artigo 271 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas"
- Decreto nº 54.345, de 18 de maio de 2009, que "regulamenta o concurso de promoção na carreira de Procurador do Estado"
- Decreto nº 54.387, de 28 de maio de 2009, que "dispõe sobre o concurso de ingresso na carreira de Procurador do Estado"
- Decreto nº 51.774, de 25 de abril de 2007, que "dispõe sobre a Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado e dá providências correlatas"
- Decreto nº 51.238, de 31 de outubro de 2006, que "estabelece o número de Procuradores dos órgãos de execução das áreas do Contencioso e da Consultoria da Procuradoria Geral do Estado"
- Decreto nº 47.011, de 20 de agosto de 2002, que "dispõe sobre a estrutura e as atribuições dos órgãos que especifica, da Procuradoria Geral do Estado, e dá providências correlatas"
Resoluções PGE
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