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Legislação

Coletânea de leis, leis complementares e decretos (nas esferas estadual e federal) que tenham reflexos direto na carreira de procurador de Estado.

Emendas Constitucionais Federais

• Emenda Constitucional Nº 41, de 19 de Dezembro de 2003, que "modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências."

Emendas Constitucionais Estaduais

• Emenda Constitucional n. 19, de 14/04/2004, que unificou a advocacia pública paulista;

Leis

• Lei nº 14.653, de 22/12/2011, que “autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências."
• Lei nº 14.272, de 20/10/2010, que “autoriza o Poder Executivo, nas condições que especifica, a não propor ações ou desistir das ajuizadas e dá providências correlatas."
• Lei n.º 1113, de 26/05/2010, que “altera a Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993, e dá providências correlatas."
• Lei n. 13.723, de 29/09/2009, que “autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários, objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais, na forma que especifica”;

Leis Complementares

• Lei Complementar nº 1.183, de 30 de agosto de 2012, que "dispõe sobre a criação da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, na Procuradoria Geral do Estado, e dá providências correlatas"
• Lei Complementar nº 1.170, de 22 de março de 2012, que "altera a Lei Complementar n° 478, de 18 de julho de 1986, que instituiu a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado."
• Lei Complementar n.º 1010, de 1/06/2007, que “ dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM, e dá providências Correlatas”;
• Lei Complementar nº 1082, de 18/12/2008, que "altera a Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado";
• Lei complementar n. 478, de 18/07/1986 – Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado;
• Lei Complementar n. 988, de 9 de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.
• Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003, que "altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas."

Decretos

• Decreto Nº 57.827, de 1º de março de 2012, que Dispõe sobre a organização e as atribuições da Procuradoria para Assuntos Tributários, da Procuradoria Geral do Estado, e dá providências correlatas
• Decreto Nº 57.393, de 30 de Setembro de 2011, que "regulamenta o artigo 7° da Lei Complementar n° 724, de 15 de julho de 1993"
• Decreto nº 55.402, de 8 de fevereiro de 2010, que "institui, junto ao Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, o Centro de Memória e Documentação da Procuradoria Geral do Estado, e dá providências correlatas"
• Decreto nº 54.050, de 20 de fevereiro de 2009, que "regulamenta o artigo 271 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas"
• Decreto nº 54.345, de 18 de maio de 2009, que "regulamenta o concurso de promoção na carreira de Procurador do Estado"
• Decreto nº 54.387, de 28 de maio de 2009, que "dispõe sobre o concurso de ingresso na carreira de Procurador do Estado"
• Decreto nº 51.774, de 25 de abril de 2007, que "dispõe sobre a Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado e dá providências correlatas"
• Decreto nº 51.238, de 31 de outubro de 2006, que "estabelece o número de Procuradores dos órgãos de execução das áreas do Contencioso e da Consultoria da Procuradoria Geral do Estado"
• Decreto nº 47.011, de 20 de agosto de 2002, que "dispõe sobre a estrutura e as atribuições dos órgãos que especifica, da Procuradoria Geral do Estado, e dá providências correlatas"

Pareceres

• PARECER PGE/GAB Nº 01/2013.
  Interessado: Controladoria Geral do Estado - CGE. Assunto: Sistema remuneratório/Reajuste de Remuneração/Gratificações/Adicionais - Teto. Autor: PGE ACRE.

Resoluções PGE

• Resolução PGE-13, de 07-05-2013, que "dispõe sobre a Coordenadoria Trabalhista, vinculada à Subprocuradoria Geral da Área do Contencioso Geral" Novo!!!
• Resolução PGE-12, de 3-5-2013, que "disciplina o recebimento descentralizado de citações e notificações em ações judiciais propostas contra o Estado de São Paulo e contra as autarquias estaduais que especifica" Novo!!!
• Resolução Conjunta PGE-DAEE 1, que "disciplina o exercício da advocacia consultiva no âmbito do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE e dá outras providências" Novo!!!
• Resolução PGE-11, de 24-04-2013, que "reorganiza e redefine as atribuições da Coordenadoria de Execuções contra a Fazenda Pública da Capital (Cefap) e da Coordenadoria de Precatórios (CPJ) e dá outras providências" Novo!!!
• Resolução PGE-10, de 19-04-2013, que "constitui grupo de trabalho para o fim que especifica" Novo!!!
• Resolução PGE-9, de 17-04-2013, que "autoriza a celebração de acordos nas hipóteses que especifica" Novo!!!
• Resolução PGE-8, de 2-4-2013, que "dispõe sobre o Núcleo Temático de Estudos e Pesquisas sobre Arbitragem instituído pela Resolução PGE 23, de 8-8-2012" Novo!!!
• Resolução Conjunta PGE-Sutaco-1, de 28-03-2013, que "altera a Resolução Conjunta PGE-Sutaco 1, de 3-5-2007, que disciplina o exercício da Advocacia Pública no âmbito da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades e dá outras providências" Novo!!!
• Resolução PGE-07, de 20-3-2013, que "dispõe sobre o Núcleo Temático de Estudos e Pesquisas sobre Parcerias Público-Privadas instituído pela Resolução PGE 72, de 5-12-2011" Novo!!!
• Resolução PGE-6, de 04-03-2013, que "dispõe sobre a atribuição de “gratificação por serviços especiais” aos Oficiais de Justiça que atuarem exclusivamente nas ações de interesse da Fazenda Pública do Estado de São Paulo" Novo!!!
• Resolução PGE nº 5, de 25-2-2013, que "Altera a Resolução PGE nº 5, de 17 de março de 2004" Novo!!!
• Resolução PGE-4, de 22-02-2013, que "dispõe sobre a nova disciplina do Programa de Ajuda Financeira para capacitação de Procuradores do Estado e servidores da PGE" Novo!!!
• Resolução Conjunta PGE-COR 1, de 21-02-2013, que "altera a Resolução PGE-COR 3, de 15-09-2010, que disciplina o procedimento para acompanhamento do estágio probatório" Novo!!!
• Resolução PGE-3, de 19-02-2013, que "institui a carteira de identidade funcional de Procurador do Estado de São Paulo" Novo!!!
• Resolução PGE nº 34, de 19-12-2012 , que "disciplinou a implantação da Gratificação de Atividade Especial – GAE no âmbito da Procuradoria Geral do Estado" Novo!!!
• Resolução PGE nº 30, de 3-10-2012, que "dispõe sobre a nova disciplina do Programa Pró-Software do Centro de Estudos da PGE"
• Resolução PGE nº 29, de 3-10-2012, que "dispõe sobre a nova disciplina do Programa Pró-Livro do Centro de Estudos da PGE"
• Resolução PGE nº 28, de 3-10-2012, que "dispõe sobre a concessão de diárias e o reembolso de despesa com transporte"
• Resolução PGE nº 27, de 3-10-2012, que "dispõe sobre a nova disciplina do Programa de Ajuda Financeira para capacitação de Procuradores do Estado e servidores da PGE"
• Resolução PGE nº 68, de 11 de outubro de 2011
• Resolução PGE nº 36, de 14-4-2011