STJ garante inviolabilidade do parecer de advogada pública 

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) proferiu decisão, nesta quinta-feira (15), que contempla uma das principais bandeiras da OAB Nacional: a garantia da inviolabilidade do parecer emitido por uma advogada pública. A Ordem atuou como assistente na causa. A advogada, que é procuradora municipal, interpôs Recurso Especial contra um acórdão do Tribunal de Justiça Estadual que acatou petição inicial de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público, por suposto ato de improbidade administrativa envolvendo emissão de pareceres jurídicos para inexigibilidade de licitação. O Recurso foi provido à unanimidade pela 1ª Turma do STJ no sentido reformar a decisão do Tribunal de Justiça e rejeitar a petição inicial em relação à advogada. Segundo o relator da matéria, ministro Benedito Gonçalves, não restou comprovado qualquer erro grosseiro ou má-fé por parte da profissional na emissão dos pareceres. Clique aqui 

Fonte: site da OAB Federal, de 16/10/2015

Carta de Brasília

Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, aos dezesseis dias do mês de outubro de 2015, reunidos em Assembleia Geral, devidamente convocada com edital publicado na imprensa oficial, realizada no Centro de Convenções do Hotel Royal Tulip, em Brasília, Distrito Federal, resolvem promulgar a Carta de Brasília, para a qual eu, Fabiana Azevedo da Cunha Barth, Diretoria de Comunicação e Relações Institucionais da ANAPE, fui designada relatora, que reproduz os inéditos Enunciados de Súmulas aprovados na reunião do Conselho Deliberativo da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal - ANAPE, realizada por ocasião do XLI Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, na forma que segue, devendo eles orientar a atuação das Associações Estaduais representativas dos interesses dos Procuradores dos Estados, bem como de todos os seus Associados, como forma de bem defendê-los e, por conseguinte, de assegurar o pleno funcionamento do Sistema de Justiça no âmbito dos entes federados. Clique aqui 

Fonte: site da Anape, de 19/10/2015

USP vai entregar pílula contra câncer pelo correio 

Com o aumento da procura e a correria ao câmpus de São Carlos (SP), a Universidade de São Paulo (USP) resolveu enviar pelo correio a partir de agora a fosfoetanolamina sintética, substância que muitos pacientes acreditam ser capaz de combater o câncer. Com isso, os doentes beneficiados até agora por 742 liminares terão de aguardar a fórmula em casa. A Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica pretende apelar ao Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a distribuição. A procura ocorre no Instituto de Química de São Carlos (IQSC), que nesta sexta-feira, 16, divulgou um comunicado e uma cartilha com perguntas e respostas para orientar as pessoas. O material diz que ninguém deve ir buscar a substância no câmpus, mesmo quem obteve autorização judicial. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 17/10/2015

Haja água 

O Ministério Público Federal quer entrar na crise hídrica do Estado de São Paulo. Para tanto, seus representantes reuniram-se, ontem à tarde, com alguns integrantes do MP paulista para tentar montar uma força-tarefa. Ela teria o objetivo de investigar as responsabilidades do governo estadual na questão do desabastecimento. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, Coluna da Sonia Racy, de 17/10/2015

Agenda secreta  

Um dos pontos que mais irritaram o governo Alckmin no caso dos sigilos foi o de a Polícia Militar decretar segredo de cinco anos para a agenda do comandante-geral da corporação. “Caso evidente de bobagem”, diz um interlocutor do governador paulista. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Painel, por Natuza Nery, de 17/10/2015

Tribunal de Justiça julga mais de 95 mil recursos em setembro 

O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou no mês de setembro 95.891 processos em 2ª instância, com distribuição mensal de 81.613 novas ações. O total inclui os julgados pelo colegiado (71.944), as decisões monocráticas (10.906) e os recursos internos (13.041). No acumulado de janeiro a setembro, foram julgados 731.613 feitos, com um total de 653.720 novas distribuições. Atualmente estão em andamento 666.986 recursos, divididos nos cartórios de Câmaras (236.369), cartórios de processamento de recursos aos Tribunais Superiores (111.059), acervo do Ipiranga (164.323), gabinetes das Seções de Direito Privado (96.647), Público (28.071) e Criminal (27.621), gabinetes do Órgão Especial (140) e da Câmara Especial (2.756). Clique aqui  

Fonte: site do TJ SP, de 18/10/2015

OAB questiona legalidade de aumento das taxas judiciárias do TJ-SP

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou ação direta de inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo para questionar o inciso II do artigo 4º da Lei Estadual 15.855/2015, que delimita a taxa judiciária. O dispositivo detalha que, no preparo da apelação e do recurso adesivo, ou nos processos de competência originária do tribunal, deverá ser recolhido 4% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil. Na ação, a OAB-SP também fez um pedido de medida cautelar para que o inciso II do artigo 4º da Lei Estadual 15.855/2015 seja suprimido. Segundo o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-SP, Jarbas Machioni, que assina a petição inicial juntamente com os advogados Walter Henrique e Bárbara Pizon Martins, o valor da taxa judiciária fere a Constituição paulista. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 16/10/2015

PGFN vai cobrar débitos até R$ 1 mi por protesto extrajudicial 

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vai cobrar, a partir de novembro, débitos de até R$ 1 milhão por meio de protesto extrajudicial eletrônico de Certidões de Dívida Ativa (CDA). A expectativa da Fazenda é recuperar R$ 4,65 bilhões por meio dessa cobrança, disse o órgão nesta sexta-feira (16/10). Para a PGFN, o protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa da União é um mecanismo que contribui para a redução da litigiosidade no Poder Judiciário e aumenta de forma “eficiente” a arrecadação do governo. Desde o início de funcionamento do sistema, criado em 2013 e que na época tinha o limite de até R$ 20 mil, R$ 646 milhões foram para o cofre público federal, o que representa 18,3% do total de créditos protestados. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 16/10/2015

Resolução PGE - 19, de 15-10-2015 

Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de contribuir com a elaboração de ato normativo destinado a regulamentar a concessão de aposentadoria especial fundada no artigo 40, § 4º, III, da Constituição Federal pelo Regime Próprio de Previdência Social Paulista Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 17/10/2015