Senado analisa PEC que desvincula salários da remuneração dos ministros do STF 

A Proposta de Emenda à Constituição 62/2015, que derruba a vinculação automática de salários recebidos por agentes públicos à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal, voltará a ser analisada pela Comissão de Constituição, Justiça do Senado (CCJ) na próxima quarta-feira (9/10). Na reunião passada, a matéria teve seu exame adiado por pedido de vista coletivo. O projeto, apresentado pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), impede o chamado “efeito cascata” no reajuste das remunerações. Hoje, isso ocorre a cada aumento nos salários dos ministros do Supremo, o teto remuneratório para o funcionalismo. Se aprovada, a matéria seguirá para exame em Plenário, onde passará por discussão e votação em dois turnos. Para ser definitivamente adotada, também dependerá de aprovação na Câmara dos Deputados. Clique aqui 

Fonte: Agência Senado, de 11/10/2015

Contestadas normas que mantêm consultoria na estrutura administrativa do Estado do RN 

A Associação Nacional dos Procuradores do Estado (Anape) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5393, com pedido de liminar, contra normas do estado do Rio Grande do Norte (RN) que mantêm na estrutura administrativa local a Consultoria Geral, composta por servidores comissionados e temporários. De acordo com a associação, a consultoria funcionaria como “procuradoria paralela”, afrontando a livre atuação dos procuradores estaduais. A associação sustenta que o artigo 132 da Constituição Federal assegura à procuradoria do estado a competência exclusiva para exercer as funções de representação, assessoria e consultoria jurídica do estado. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 9/10/2015

Reação à advocacia política 

A situação do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, não é lá muito confortável. Recente pesquisa da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe) mostrou que 98,65% dos servidores da Advocacia-Geral da União (AGU) rejeitam sua gestão à frente do órgão. A quase unânime oposição a Adams - revelada pela enquete que contou com a participação de 1,4 mil advogados da União, procuradores federais, procuradores da Fazenda Nacional, assistentes jurídicos e procuradores do Banco Central - é resultado de uma condução da AGU em que o político prevalece sobre o jurídico. Certamente, a rejeição a Luís Inácio Adams foi agravada pelo modo como este atuou junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), na análise das contas de 2014 do governo Dilma Rousseff. Clique aqui  

Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 12/10/2015

Servidores da AGU se voltam contra Adams 

O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, enfrenta uma rebelião interna que começa a atrapalhar o funcionamento do Executivo no momento em que as crises política e econômica chegam ao seu auge. Ele também é apontado como um dos principais responsáveis pela fracassada estratégia governista de tentar barrar o julgamento das contas de 2014 da presidente Dilma Rousseff no Tribunal de Contas da União (TCU). Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 12/10/2015

A autonomia das Defensorias 

Relatora de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Advocacia-Geral da União (AGU) com o objetivo de questionar a autonomia orçamentária e administrativa da Defensoria Pública da União, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, não acolheu a pretensão do governo. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Luiz Edson Fachin. Encarregadas de dar assistência jurídica - judicial e extrajudicial - gratuita a pessoas de baixa renda, que não dispõem de recursos para pagar um advogado particular, as Defensorias Públicas foram criadas em todos os Estados a partir de 1988, por determinação da Constituição. Clique aqui  

Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 12/10/2015

Comunicado GPG - Inscrições para o TIT biênio 2016-2017 

O Procurador Geral do Estado COMUNICA aos Procuradores do Estado em atividade, especializados em questões tributárias (artigo 64 da Lei estadual nº 13.457, de 18 de março de 2009), independentemente da área de atuação, que podem manifestar seu interesse em exercer a função de juiz servidor público do Tribunal de Impostos e Taxas no biênio 2016/2017, através de cadastramento na área restrita da página oficial da PGE na internet (www.pge.sp.gov.br), no link “Interesse - TIT”, no período de 13/10/2015 até 23/10/2015. Clique aqui 

Fonte: site da PGE SP, de 10/10/2015

Comunicado do Conselho da PGE 

Extrato da Ata da 28ª Sessão Ordinária-Biênio 2015/2016

Data da Realização: 09-10-2015 Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 10/10/2015

Comunicado do Centro de Estudos 

Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 10/10/2015

CRIANÇAS: PRIORIDADE ABSOLUTA OU PROMESSA VAZIA?

Por Cyro Saade

Que as imagens de crianças conseguem comover o grande público, todos já sabemos. Não é por outro motivo que a publicidade e as produções visuais, incluindo aí o cinema, abusam do uso de crianças quando quer emocionar de forma fácil. Até os políticos se utilizam disso em período eleitoral. Recentemente vimos as imagens de crianças sírias mortas em praias da Turquia e da Europa e uma, em especial, comoveu o mundo todo, a do menino Aylan Curdi, de apenas 3 anos de idade. Clique aqui  

Fonte: Blog Olhares Humanos, 9/10/2015

"Sociedade deve escolher se resolve seus litígios ou paga para a Justiça resolvê-los" 

A dois meses do fim do seu mandato e de sua aposentadoria, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Renato Nalini, faz críticas à sociedade brasileira, chama cidadãos e empresas à responsabilidade, diante do número de processos em tramitação, e se queixa da dificuldade de se mudar a cultura de litigância também dentro do maior tribunal do país e do mundo. A existência de mais de 100 milhões de processos no Judiciário brasileiro, de acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça, indica que a sociedade está doente, na opinião de Nalini. “No mínimo, ela sofre de infantilidade, de uma síndrome da tutela permanente”, disse em entrevista à equipe do Anuário da Justiça de São Paulo em seu gabinete no centro da cidade de São Paulo. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 11/10/2015