A 2ª turma do STF assentou na tarde desta terça-feira, 8, que a intimação pessoal da Defensoria Pública somente se concretiza com a entrega dos autos com vista. No caso, conforme narrado pelo defensor público Gustavo de Almeida em sustentação oral, o paciente foi julgado por duas vezes no Tribunal do Júri, sendo absolvido. O MP interpôs recurso e, no terceiro julgamento, o paciente foi condenado pelo Conselho de Sentença. O defensor e o membro do MP estavam presentes à sessão de julgamento, mas não houve remessa dos autos à Defensoria. O TJ/MG declarou intempestiva apelação apresentada dez dias após o Júri. Clique aqui

Fonte: Migalhas, 8/09/2015

Liminar suspende férias de 60 dias para procuradores da Fazenda Nacional

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Cautelar (AC) 3806 para conferir efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário (RE) 594481 em que a União recorre de acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que assegurou aos procuradores da Fazenda Nacional o direito a férias anuais de 60 dias. O relator observou que a existência de dúvida razoável quanto ao direito pleiteado e o perigo da demora decorrente de repercussão financeira justificam a concessão da cautelar. O ministro destacou que, segundo a União, dezenas de procuradores da Fazenda Nacional estão aptos a usufruir férias de 60 dias, desfalcando o contingente de pessoal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e que, no caso de os beneficiários optarem pela conversão das férias em pecúnia, o dispêndio dos cofres públicos pode atingir a cifra de R$ 186.930.687,80, “em claro prejuízo ao erário”. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 8/09/2015

Núcleo de Demandas Repetitivas já está em funcionamento

Desde o último dia 17.08, passou a funcionar no 8º andar do prédio da Procuradoria Judicial, na Capital, o Núcleo de Gestão e Prevenção de Demandas Repetitivas - NGPDR, vinculado à Subprocuradoria Geral do Estado do Contencioso Geral. Criado pela Resolução PGE nº 10, de 20.05.2015, o NGPDR tem, dentre outras, a atribuição de acompanhar, na fase de conhecimento, as demandas repetitivas, elaborando as teses de defesa e respectivas peças processuais, inclusive daquelas que ordinariamente seriam de atribuição de unidades regionais. Clique aqui

Fonte: PGE SP, de 8/09/2015

Fazenda de São Paulo autua contribuintes por irregularidades no Sped

A Fazenda do Estado de São Paulo está autuando contribuintes via correspondência por irregularidades no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Com 30 dias de prazo a partir do recebimento da notificação, o documento informa que o contribuinte deve efetuar o pagamento da multa de 100 Ufesp, equivalente a R$ 1.937, por documento fiscal com inconsistências. Dessa maneira, ele obtém redução do valor da multa, que pode chegar a 80%. Se quiser apresentar defesa, a pessoa ou empresa também tem 30 dias. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 8/09/2015

Fiscal preso aceita fazer a 1ª delação premiada da máfia do ICMS em SP

Um fiscal do Imposto de Circulação Sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) fechou acordo de delação premiada com o Ministério Público Estadual (MPE). Ele faz parte de um esquema de corrupção descoberto dentro da Secretaria Estadual da Fazenda e foi preso juntamente com outros seis agentes, em julho. O suspeito decidiu colaborar com as investigações em troca de benefícios da Justiça como a diminuição de pena, em caso de condenação. Promotores do Grupo de Atuação Especial de Repressão a Delitos Econômicos (Gedec) confirmaram o acordo, mas não quiseram dar entrevista e nem informações sobre o caso. O depoimento do fiscal está previsto para os próximos dias. O nome do delator não foi revelado. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 9/09/2015

Cobrança de propina rendeu promoção a fiscal, diz testemunha

O “sucesso” do esquema de cobrança de propina no caso envolvendo a empresa Prysmian Energia Cabos e Sistemas do Brasil S/A teria rendido uma promoção ao fiscal José Roberto Fernandes dentro da delegacia regional tributária de Sorocaba, no interior paulista. Ele foi preso no dia 24 de julho pela Operação Zinabre com outros quatro agentes acusados de integrar a máfia do ICMS em São Paulo. A defesa nega. O relato foi feito aos promotores criminais que investigam a atuação da suposta quadrilha no Estado pelo advogado Daniel Sahagoff, apontado como intermediário da Prysmian na negociação com os fiscais da Receita paulista. De acordo com a investigação do Ministério Público Estadual (MPE), a empresa pagou cerca de R$ 17 milhões em propina aos fiscais nas filiais de Sorocaba, Jacareí e Santo André entre 2006 e 2013. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 9/09/2015

Lupa geral

Alckmin assina hoje um decreto anticorrupção que, entre outras, regulamenta a publicação de contratos e convênios feitos pelo Estado. O texto é uma reivindicação do Fórum de Combate à Corrupção – que o MP estadual, de Marcio Elias Rosa, criou no ano passado, em parceria com órgãos federais e municipais. Em adendo, será lançado um Modelo Anti-Corrupção para Municípios, para padronizar as ações ligadas ao tema. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, Coluna Sonia Racy, de 9/09/2015

A justa transparência

Juízes conhecem, sem dúvida melhor do que a maioria dos brasileiros, o princípio constitucional segundo o qual ninguém é obrigado a "fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Dentro desses limites estreitos, nada haveria a criticar na conduta de quatro ministros do TST (Tribunal Superior do Trabalho) que receberam do Bradesco cerca de R$ 12 mil por palestra proferida no banco. Um deles, frequentador mais assíduo, angariou R$ 161,8 mil. Segundo informou reportagem desta Folha, apesar desses pagamentos, os magistrados não se declararam impedidos de julgar ações nas quais o Bradesco consta como parte interessada. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, Editorial, de 9/09/2015

Secretário da Reforma do Judiciário classifica mediação como pauta fundamental

Na última sexta-feira, 4, Marcelo Veiga, secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, se reuniu com o presidente da AASP, Leonardo Sica, e falou de seus planos à frente da Secretaria e ações no campo da mediação. "A questão da mediação continua sendo a nossa pauta fundamental. Temos uma nova lei de mediação e o novo CPC também traz questões importantes sobre o assunto. Precisamos implementar isso." Segundo o secretário, atualmente discute-se a implementação da mediação em órgãos da própria administração pública para que a medida se institua como ato anterior à ação judicial. "É extremamente importante o Poder Público se colocar à disposição para fazer a mediação com o particular e com o cidadão." Clique aqui

Fonte: Migalhas, de 8/09/2015