Promotores pedem à Assembleia a derrubada de vetos de Alckmin 

O presidente da Associação Paulista do Ministério Público, Felipe Locke Cavalcante, enviou ofício ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Fernando Capez (PSDB), requerendo a derrubada dos vetos do governador Geraldo Alckmin (PSDB) ao Projeto de Lei 112/2013, sancionado como Lei 15.855/15. Com relação ao veto à participação do MP-SP em 5% das taxas judiciárias, a associação considera que esse percentual –que havia sido aprovado no substitutivo pelo parlamento paulista– “mostra-se até parcimonioso”, se comparado com os 20% da taxa judiciária conferidos ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público de Santa Catarina”. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fred, de 13/07/2015

Rodízio de juiz gera gratificação em massa em tribunal 

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) implantou um sistema de rodízio, mudando juízes de lugar, gerando o pagamento de gratificações em massa no Rio e no Espírito Santo, Estados sob jurisdição da corte. A estratégia consiste em mandar, por 15 dias a cada mês, juízes federais para varas diferentes das que estão lotados originalmente. Com a troca de postos, os juízes passam a ter direito a receber o bônus por acúmulo de função, criado por lei aprovada no Congresso em janeiro deste ano. Em tese, a gratificação deveria ser paga em casos excepcionais de substituição. Na prática, o rodízio é um meio de inflar os salários e, muitas vezes, de igualá-los aos de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) --R$ 33.763, teto do funcionalismo. Clique aqui  

Fonte: Folha de S. Paulo, de 13/07/2015

Depósitos retidos na Justiça viram saída para aliviar cofres estaduais 

Antes mesmo de o Congresso aprovar uma emenda liberando o uso de depósitos judiciais, Estados já recorrem a essa espécie de empréstimo como saída para a atual crise econômica. Os saques são bilionários em pelo menos dois Estados e devem aumentar consideravelmente com a nova regra. Aprovada no Congresso no fim de junho e ainda dependente de sanção presidencial, a proposta autoriza o uso de até 70% dos valores depositados, desde que para quitar precatórios (dívidas dos governos originadas de decisões da Justiça) ou financiar fundos de garantias para parcerias público-privadas. Os depósitos judiciais são quantias envolvidas em litígios, retidas pelo Judiciário até que uma sentença defina qual parte tem razão. O governo do Rio Grande do Sul tem recorrido a esses depósitos sistematicamente --sacou mais de R$ 8 bilhões nos últimos 11 anos. Clique aqui  

Fonte: Folha de S. Paulo, de 13/07/2015

Chefe da PGF defende propostas de valorização da Advocacia-Geral da União 

O procurador-geral federal, Renato Vieira, defendeu que a aprovação de medidas de valorização da Advocacia-Geral da União no Congresso Nacional é fundamental para que a instituição continue a cumprindo sua função constitucional de defender e assessorar juridicamente a União. A afirmação foi feita na última terça-feira (7/7), em audiência pública para debater a situação da advocacia, organizada pelas comissões de finanças e tributação e de fiscalização financeira e controle da Câmara dos Deputados. No encontro, Vieira apresentou para os deputados números que apontam o distanciamento da advocacia da União e outras instituições definidas como funções essenciais à Justiça. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 13/07/2015

Comunicado do Conselho da PGE 

Extrato da Ata da 1ª Sessão Extraordinária - Biênio 2015/2016

Processo: 18577-928669/2013 (apensos 18577- 680180/2013 e 18577-1568192/2013) Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 14/07/2015