Mais de 500 repartições ligadas à Advocacia-Geral da União estão sem chefia 

Mais de 500 repartições ligadas à Advocacia-Geral da União estão sem chefia por causa da entrega de cargos de membros da AGU em protesto por melhores condições de trabalho e equiparação remuneratória. Foram entregues até agora mais de 1.300 pedidos de exoneração das quatro carreiras da AGU, entre Procuradores da Fazenda Nacional, Advogados da União, Procuradores do Banco Central e Procuradores Federais. Os dados são do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz). Eles pedem aumento do orçamento da AGU, criação de carreira de apoio e equiparação remuneratória com os membros do MP e da DPU. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 9/06/2015

Autonomia financeira: MP obtém participação em taxas judiciárias 

A Assembleia Legislativa do Estado aprovou, em sessão extraordinária realizada na noite desta terça-feira (9/6), o substitutivo do projeto de lei nº 112/2013, dispondo sobre a taxa judiciária no Estado, que garante ao Ministério Público a participação no rateio de custas, despesas processuais e emolumentos sobre a atividade extrajudicial, que passarão a ser recolhidos também em favor do Fundo Especial de Despesas do MP. Foi acolhido o substitutivo ao projeto de iniciativa do Tribunal de Justiça, pelo qual o MP passa a ter direito à percepção de 5% do montante recolhido a título de taxa judiciária e de 3% sobre o recolhimento dos emolumentos devidos pela atividade extrajudicial, em decorrência dos serviços de fiscalização exercidos pela Instituição. Clique aqui 

Fonte: site do MP SP, de 9/062015

Atos processuais comunicados apenas no PJe são nulos 

A 5ª turma do TRT da 2ª região tornou nulo todos os atos de um processo a partir da intimação da sentença, pois foram comunicados apenas pelo sistema do PJe, sem publicação no Diário Eletrônico. De acordo com o relator, desembargador José Ruffolo, “o princípio da segurança jurídica não permite o procedimento discricionário dos Juízes: uns publicando as intimações no DJE, outros não”. O recurso foi interposto pelo advogado Luiz Carvalhal, em defesa da empresa que não foi intimada regularmente dos atos processuais. No agravo de petição, a reclamada asseverou que há nulidade insanável no processamento do feito, tendo em vista que não foi intimada regularmente dos atos processuais a contar da sentença. Clique aqui

Fonte: Migalhas, de 9/06/2015

Presidente Marcus Vinicius prestigia reunião da ANAPE 

O Conselho Deliberativo da ANAPE esteve reunido na terça-feira (09/06), na sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília. Sob a coordenação da Presidente, Santuzza da Costa Pereira, inicialmente o Presidente da entidade, Marcello Terto, e o 1º Vice, Telmo Lemos Filho, apresentaram um breve relato sobre as ações que estão sendo adotadas em relação à tramitação das PECs 373/13 (Câmara dos Deputados ) e PEC 26/14 (Senado). Quase no final dos trabalhos matutinos, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e o Vice-Presidente, Claudio Lamachia, fizeram questão de prestigiar a reunião, oportunidade em que destacaram a importância “ de estreitar laços e valorizar a advocacia pública brasileira, essa relação tem trazido bons frutos, como a previsão dos honorários para estes profissionais no Novo CPC”, observou Furtado Coêlho. Clique aqui 

Fonte: site da Anape, de 9/06/2015

CNJ aprova cotas para negros em concursos do Judiciário 

O plenário do CNJ aprovou nesta terça-feira, 9, a reserva de 20% das vagas oferecidas em concursos públicos do Judiciário para negros. Esta é a reserva mínima, sendo que o percentual poderá ser elevado a critério de cada tribunal, que também terá autonomia para criar outras políticas afirmativas de acordo com as peculiaridades locais. Com a aprovação da resolução, a magistratura é a primeira carreira jurídica a estabelecer esse tipo de política afirmativa para preenchimento de vagas. Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 9/06/2015

Novo prazo para compensação de indébito tributário vale para ações ajuizadas sob a LC 118 

O novo prazo prescricional para compensação de indébito tributário – reduzido pela Lei Complementar 118/05 de dez anos contados do fato gerador para cinco anos a partir do pagamento indevido – tem de ser aplicado somente em ações ajuizadas após o período de vacatio legis (o prazo entre a publicação e o início da vigência da lei), ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Em juízo de retratação, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adequou seu entendimento a essa posição fixada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O indébito tributário corresponde a todo valor recolhido indevidamente aos cofres públicos. Embora supostamente interpretativa, a LC 118 foi considerada lei nova pelo STF, uma vez que implica inovação normativa. O STF concluiu o julgamento em agosto de 2011 (RE 566.621). Com isso, coube a remessa dos autos à turma para fins do artigo 543-B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Clique aqui 

Fonte: site do STJ, de 9/06/2015

Sobre cruzes e credos…

Por Leonardo Fernandes dos Santos

Nos últimos dias, a grande polêmica que dominou as redes sociais foi a questão da trans Viviany Beloboni, que em performance artística durante a Parada do Orgulho LGBT, em São Paulo, simulou a crucificação da homofobia como forma de protesto. Na imagem, que chocou setores mais conservadores do cristianismo, havia uma nítida alusão entre a crucificação de Cristo e a da homofobia. Não se pretende aqui discutir a questão dos limites da arte, mormente quando essa se choca com – ou até mesmo enfrenta – valores religiosos que venham a predominar em determinada sociedade. O debate nessa seara é caloroso e o mundo viu, com os atentados ao hebdomadário “Charlie Hebdo”, em Paris, neste ano, como a intolerância nesse campo (seja de qual lado for) pode gerar consequências desastrosas e insanas. Clique aqui 

Fonte: Blog Olhares Humanos, de 9/06/2015