Evento celebra lei que ampliou acesso às informações do poder público 

O debate vai acontecer no dia 18 de maio na sede da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo. Clique aqui  

Fonte: site da CBN SP, de 12/05/2015

"Direito dos vivos" faz TJ-SP liberar obra de metrô no meio de cemitério 

A dignidade dos mortos enterrados em um cemitério e dos frequentadores do local não valem mais do que a dignidade dos milhares de usuários do transporte público que serão beneficiados pela construção de um metrô. Assim entendeu a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao liberar a desapropriação de parte do terreno do Cemitério do Morumby, onde o governo estadual planeja implantar o monotrilho da Linha 17-Ouro. O colegiado derrubou decisão liminar de janeiro que havia impedido quaisquer obras. A Comunidade Religiosa João XXIII, responsável pelo cemitério particular, tenta anular um processo de desapropriação que o governo apresentou em novembro de 2014. Segundo a entidade, o procedimento ocorreu enquanto ainda se negociava com o Metrô uma mudança no trajeto da obra. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 12/05/2015

Desembargador do TJ-SP consegue aposentadoria aos 75 anos 

Assim como os ministros dos tribunais superiores, todos os magistrados têm o direito de se aposentar compulsoriamente apenas ao completar 75 anos de idade. Assim decidiu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar o pedido do desembargador Pires de Araújo (foto). Ele deveria se aposentar em 26 de maio de 2015, data em que completará 70 anos de idade, mas com a decisão liminar, poderá permanecer no cargo até os 75 anos. Chamada de PEC da Bengala, a Emenda Constitucional 88/2015 altera de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria para ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União. A emenda foi aprovada no dia 5 de maio no Congresso Nacional e promulgada dois dias depois. Clique aqui  

Fonte: Conjur, de 12/05/2015

Fachin e a segurança jurídica 

Por Marcello Terto e Silva, presidente da Anape 

É natural a enorme discordância sobre o encaminhamento do nome do jurista Luiz Edson Fachin para o cargo vago de Ministro do Supremo Tribunal Federal, neste momento de conhecida instabilidade política no país. Esse contexto, porém, não pode relegar valores fundamentais a serem considerados em processo tão importante para a integralização dos quadros da cúpula do Poder Judiciário. Aí surge a questão da segurança jurídica, à luz do caso concreto, sem generalizações, no seu duplo sentido preventivo e prospectivo. Clique aqui 

Fonte: site Jota, de 12/05/2015

Comunicado do Centro de Estudos 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 13/05/2015