PEC 82 no pacote anticorrupção 

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 82, que concede autonomia funcional e prerrogativas à advocacia pública, pode entrar no pacote anticorrupção do governo federal. A PEC está entre as propostas encaminhadas pela OAB à presidente Dilma, que serão analisadas por um grupo de trabalho formado pela Presidência da República. Na visão da advocacia pública, que apoia a PEC, a proposta cria um novo instrumento de combate à corrupção, ao garantir aos advogados públicos atuação pautada exclusivamente pela técnica em suas atividades de consultoria, como no controle da legalidade das licitações. Clique aqui 

Fonte: DCI, de 7/04/2015

PJe supera a marca de 4 milhões de processos eletrônicos 

O sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em conjunto com diversos tribunais brasileiros superou a marca de 4 milhões de feitos processados eletronicamente em todo o País, segundo informações prestadas pelos tribunais em março de 2015. O mesmo mapa informativo indica que o PJe está sendo usado por pelo menos 2,2 mil órgãos julgadores. A Justiça do Trabalho é a principal usuária do sistema, com mais de 3 milhões de feitos processados por 1,2 mil órgãos julgadores. A implantação nos tribunais do trabalho ocorreu por meio de convênio firmado com o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST), com instalação a partir de dezembro de 2011. Clique aqui 

Fonte: Agência CNJ, de 6/04/2015

Proibida publicidade que desrespeita direito fundamental à educação 

O juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital acatou pedido formulado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e, liminarmente, determinou a imediata retirada do sítio eletrônico da Apeoesp – Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo de comunicado com mensagem para que os pais não encaminhem os filhos para a escola durante o período de greve dos professores, sob pena de multa estipulada em R$ 100 mil por dia. No bojo de movimento grevista, a Apeoesp passou a veicular na mídia televisiva peça publicitária com escopo muito diverso daquele previsto em lei. Aludida peça publicitária é encerrada com bordão conclamando os pais de alunos a não mandarem seus filhos à escola, dizendo: “Pais: não enviem seus filhos à escola durante a greve!”. Clique aqui 

Fonte: site da PGE SP, de 6/04/2015

STF deve analisar seis propostas de súmulas vinculantes nesta semana 

Seis propostas de súmulas vinculantes são destaque da pauta do STF desta semana. Três estão previstas para esta quarta-feira, 8, e outras três para quinta-feira, 9. Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 6/04/2015

Após conversa com Levy, Jucá propõe unificar alíquota de ICMS 

Na tentativa de retomar a discussão da reforma tributária, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) vai apresentar nesta terça-feira, 7, aos líderes partidários da Casa uma nova proposta para unificar as alíquotas do ICMS. A intenção do projeto é atrelar a redução das alíquotas à criação de compensações feitas pelo governo federal. O texto tem por objetivo tentar acabar com a guerra fiscal entre os Estados. Jucá apresentará uma emenda ou um substitutivo ao projeto aprovado, dois anos atrás, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) que alterava as alíquotas do ICMS. Senadores já foram consultados da proposta do peemedebista e avaliaram como positiva para deslanchar as discussões da reforma tributária. Clique aqui  

Fonte: Estado de S. Paulo, de 7/04/2015

CNJ pelo avesso 

Em condições normais, não causaria maior comoção a notícia de que o Conselho Nacional de Justiça conhece nova ameaça a seu funcionamento. Durante quase dez anos de existência, e mesmo antes de ser criado, o CNJ enfrentou com sucesso a resistência de magistrados descontentes com o órgão de controle externo do Judiciário. Há algo de insólito, contudo, na atual discussão sobre reduzir os poderes do conselho. A proposta, desta vez, parte de ninguém menos que o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ. O risco está consolidado na minuta da nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que Lewandowski apresentou aos colegas. Se por um deslize dos demais ministros o texto vier a ser encaminhado ao Congresso e aprovado sem alterações, o órgão de controle passará a controlar muito pouco. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, Editorial, de 7/04/2015