Estado responde por contratação irregular feita por prestadora de serviço 

 Administração Pública deve garantir que todos seus prestadores de serviços preencham requisitos da lei trabalhista. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao determinar que o governo do Rio de Janeiro pague verbas trabalhistas a um cozinheiro que trabalhava em uma casa de custódia do estado. O autor foi contratado em 2004 por uma cooperativa que prestava serviços ao governo estadual. Ele ficou sem registro em carteira por ter ficado na condição de cooperado. Assim, quando foi demitido, acabou sem receber verbas rescisórias. O cozinheiro foi à Justiça alegando fraude na contração e pedindo o reconhecimento de vínculo. O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda entendeu que ele era subordinado diretamente ao estado do Rio, tomador dos serviços dos cooperados e, por isso, concluiu que não havia vínculo com a cooperativa. A sentença ressaltou que a subordinação foi essencial para configurar a relação de emprego. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 26/03/2015

O novo líder do governador Geraldo Alckmin na Assembleia Legislativa 

O deputado estadual Cauê Macris (PSDB) foi escolhido nesta quarta-feira (25), pelo governador Geraldo Alckmin (do mesmo partido), para ser o novo Líder do Governo na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). Aos 31 anos, Cauê iniciou em 2015 seu segundo mandato de deputado estadual, após ser eleito com 121.700 votos. O deputado é atualmente vice-presidente estadual do PSDB paulista. Foi o líder mais jovem da história a comandar a maior bancada da Casa, a do PSDB (março 2014/março2015). Relator do Orçamento Estadual do governo Alckmin por dois anos consecutivos (exercícios 2013/2014). Clique aqui  

Fonte: site da Alesp, de 26/03/2015

Juízes e procuradores do Maranhão preparam Semana de Execuções Fiscais entre 11 e 15 de maio em São Luís 

A Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão (PGE) e a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) farão um levantamento da quantidade de processos judiciais de cobrança de tributos na capital e os valores dos débitos para apresentar acordos aos devedores. As propostas serão feitas durante a 1ª Semana de Execuções Fiscais que a 9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís realizará entre 11 e 15 de maio no Fórum Desembargador Sarney Costa. A iniciativa integra o Programa de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e já implantado pela unidade judiciária. A logística da Semana de Execuções Fiscais e os objetivos do programa foram apresentados durante reunião entre os juízes José Edilson Caridade Ribeiro, Raimundo Nonato Neris Ferreira e Cleonice Conceição do Nascimento (8ª, 9ª e 10ª Varas da Fazenda) e os procuradores do estado na segunda-feira (23/3) no Fórum Desembargador Sarney Costa. Participaram do encontro também o secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, e os juízes corregedores José Américo Costa e Francisca Galiza. Clique aqui 

Fonte: Agência CNJ, de 26/03/2015

STJ filtrará candidatos ao CNJ e CNMP 

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça adiou a eleição –que deveria ter sido realizada nesta quarta-feira (25)– para escolha dos magistrados que serão indicados a duas vagas no Conselho Nacional da Justiça (CNJ) e a uma vaga no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Entre os 102 inscritos havia juízes com pouco tempo de magistratura, sem experiência para compor um colegiado que tem a responsabilidade de julgar magistrados. Havia postulantes com processo administrativo no CNJ por suposta falta grave, o que sugere a intenção de ingressar no colegiado como forma de blindagem. Deve-se à corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, a sugestão para que o STJ estabeleça critérios mais rigorosos na escolha dos candidatos. No site do STJ, informa-se apenas que “o colegiado suspendeu os editais para avaliar a possibilidade de fixação de critérios objetivos para a escolha dos candidatos. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fred, de 26/03/2015