04
Mar
15

Advocacia Pública realiza ato na Câmara dos Deputados

O Movimento Nacional pela Advocacia Pública realizou, no dia 03 de março, no Hall da Taquigrafia da Câmara dos Deputados, em Brasília, o ato de relançamento da Campanha da PEC 82/07 – pelo fortalecimento da gestão pública -, que garante a autonomia administrativa, financeira e orçamentária para a Advocacia Pública.  Na oportunidade, 66 parlamentares -um terço das 198 assinaturas necessárias-  subscreveram requerimento pedindo a reinstalação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública. O ato promovido pelas oito entidades que integram o Movimento Nacional pela Advocacia Pública (ANAPE, ANAJUR, ANAUNI, ANPREV, ANPAF, APBC, SINPROFAZ e UNAFE) retomou as atividades realizadas ao longo de 2014 e reuniu inúmeros parlamentares que se manifestaram favoráveis à aprovação da Proposta de Emenda no plenário da Casa. Clique aqui  

Fonte: site da Anape, de 4/03/2015
     

Corte decidirá se é essencial juntar intimação para formação do agravo quando há vista dos autos à Fazenda 

O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afetou à Corte Especial recurso que discute a possibilidade de dispensar a juntada da certidão de intimação da decisão agravada para a formação do agravo de instrumento nos casos em que há vista do processo pela Fazenda Nacional mediante entrega dos autos. O recurso (REsp 1.383.500), que deve ser julgado pelo sistema dos repetitivos, foi interposto pela Fazenda Nacional contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que, por falta de juntada da certidão de intimação do agravante, negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão interlocutória de primeira instância. Clique aqui 

Fonte: site do STJ, de 4/03/2015

  
     

Ausência de representação por advogado impede condenação em honorários 

O Estado de São Paulo, representado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), ajuizou reclamação perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) – Reclamação nº 17.928/SP, visando a preservação do entendimento jurisprudencial constante na Reclamação nº 3.981/PB, que determina que todos os Tribunais de Justiça e Corregedores Gerais da Justiça de cada Estado-membro comuniquem às Turmas Recursais dos Juizados Especiais a impossibilidade de prolação de acórdão que condene a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios à parte vencedora que não esteja representada por advogado nos autos.  Em ação ajuizada perante o Juizado Especial da Comarca de Franco da Rocha, o Estado de São Paulo foi condenado, por decisão proferida pela Segunda Turma do Colégio Recursal de Jundiaí, ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária, que nunca esteve representada por advogado constituído para tanto na demanda. Clique aqui 

Fonte: site da PGE SP, de 3/03/2015

  
     

PGE garante no TJ SP a segurança dos usuários das rodovias paulistas 

Por decisão do último dia 24.02, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) concedeu liminar em Reclamação ajuizada pelo Estado de São Paulo e pela Agência Reguladora de Serviços Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), ambos representados pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), para suspender os efeitos de sentença que, na prática, impedia a Artesp de apreender veículos dos associados da Associação Paulista dos Transportadores Terrestres de Passageiros (Atipesp), veículos estes que realizavam transporte coletivo intermunicipal de passageiros de modo irregular (sem a autorização da agência), colocando em risco a segurança dos usuários das rodovias. Clique aqui 

Fonte: site da PGE SP, de 3/03/2015

  
     

STJ edita novas súmulas sobre honorários e recurso especial 

A Corte Especial do STJ aprovou três novas súmulas que tratam de honorários e cabimento de recurso especial. Confira os novos enunciados Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 3/03/2015

  
     

Tesoura  

Os cortes no Orçamento paulista anunciados estão sendo definidos pelas pastas. A Educação reduzirá 11% dos cargos comissionados, economizando neste ano R$ 5,8 milhões, e acabará com gratificações a professores em órgãos centrais. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Painel, por Vera Magalhães, de 4/03/2015

  
     

PIRES NA MÃO 

O governador Geraldo Alckmin (PSDB-SP) negocia a prorrogação de redução de ICMS para empresas de máquinas e equipamentos. Ele se reuniu anteontem com Carlos Pastoriza, presidente da Abimaq, entidade que representa as indústrias do setor. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, coluna da Mônica Bergamo, de 4/03/2015

  
     
     
 
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