ANAPE divulga ato de relançamento da PEC 82/07

 A direção da ANAPE, representada pelo Vice-Presidente Telmo Lemos Filho, o Secretário-Geral, Bruno Hazan, e o Diretor para Assuntos Legislativos, Marcelo Sá Mendes, visitaram na terça e quarta-feira, os gabinetes de 103 parlamentares para divulgar o relançamento da campanha de PEC 82/07. O evento acontecerá, na próxima terça feira (03/03), a partir das 15hs, no Hall da Taquigrafia da Câmara dos Deputados (Anexo II), com a presença de Advogados Públicos de todo o país. O ato promovido pelo Movimento Nacional pela Advocacia Pública, reúne oito (8) entidades representativas da advocacia pública nas esferas federal e estadual. Clique aqui 

Fonte: site da Anape, de 27/02/2015

Ato de relançamento da campanha da PEC 82/07

Na próxima terça feira (03/3) será realizado, a partir das 15hs, no Hall da Taquigrafia da Câmara dos Deputados (Anexo II), ato de relançamento da campanha da PEC 82/07, que trata da autonomia da Advocacia Pública. O ato é promovido pelo Movimento Nacional pela Advocacia Pública, que reúne 8 (oito) entidades representativas da advocacia pública nas esferas federal e estadual e contará com a presença de advogados públicos de todo o Brasil. A PEC 82/07 foi aprovada por unanimidade no segundo semestre de 2014 em Comissão Especial destinada à sua análise, cuja presidência ficou a cargo do Deputado Alessandro Molon (PT/RJ) e, desde então, aguarda para ser incluída em votação em plenário. Clique aqui 

Fonte: Movimento Nacional da Advocacia Pública, de 27/02/2015

TJ-SP julgará inconstitucionalidade de protesto de certidão de dívida ativa 

O Legislativo não pode emendar projeto de lei para incluir matéria estranha ao texto. Com base nesse entendimento, o desembargador Décio Notarangeli, da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, suscitou incidente de inconstitucionalidade relacionado à Lei 12.767/12, que autorizou o protesto de certidões de dívida ativa (CDA) das Fazendas Públicas. Como a 9ª Câmara de Direito Público do TJ-SP não tem competência para julgar esse tipo de procedimento, a questão será apreciada pelo Órgão Especial da corte. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 27/02/2015

STF julga demora para nomeação de servidores 

Um pedido de vista suspendeu no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento que discute se os candidatos aprovados em concurso público por meio de decisões judiciais têm direito a indenização por danos materiais pela demora na nomeação. O recurso que trata do assunto começou a ser analisado pelos ministros na quinta-feira.  O caso, em repercussão geral, envolve 13 auditores da Receita Federal, que conseguiram suas aprovações graças a uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 27/02/2015

Servidor nomeado por decisão judicial não tem direito a indenização, decide STF 

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que não cabe indenização a servidor empossado por decisão judicial, sob argumento de que houve demora na nomeação, salvo arbitrariedade flagrante. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 724347, com repercussão geral, no qual a União questiona decisão da Justiça Federal que garantiu a indenização a um grupo de dez auditores-fiscais do Tesouro que participaram de concurso realizado em 1991. Segundo a tese fixada pelo STF, para fim de aplicação de repercussão geral, “na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante”. A tese foi proposta pelo ministro Luís Roberto Barroso, responsável pela redação do acórdão. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 26/02/2015

TJ SP institui programa para incentivar redução de litigiosidade 

O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou no Diário da Justiça Eletrônico de ontem (25) as portarias nº 9.126/2015 e 9.127/2015, que instituem os programas “Empresa Amiga da Justiça” e “Município Amigo da Justiça”, respectivamente.  As iniciativas têm por finalidade construir soluções conjuntas para o problema do excesso de litigiosidade que envolve o Poder Judiciário, os atores institucionais responsáveis pela prestação jurisdicional e o setor produtivo, em atenção ao previsto pela Resolução nº 194/2014 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição. Clique aqui  

Fonte: site do TJ SP, de 26/02/2015

Resolução PGE - 2, de 25-2-2015 

Dispõe sobre a nova composição da Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA da Procuradoria Geral do Estado Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 27/02/2015

MP de Contas quer acabar com auxílio-moradia de promotores 

Procuradores do Ministério Público de Contas abriram nesta sexta-feira, 20, uma ação no Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) em que pedem a suspensão imediata do pagamento de auxílio-moradia a todos os membros da promotoria de Justiça paulista. A representação gerou um processo que tramitará no âmbito do TCE. O benefício de R$ 4,3 mil financiado pelos cofres públicos foi estendido a todos os juízes federais e promotores de Justiça em setembro de 2014, após decisão de caráter liminar (provisório) tomada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux. Depois da liminar de Fux, entidades de classe da magistratura entraram em cena e pediram a extensão da vantagem a todos os juízes, inclusive estaduais e aposentados. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 21/02/2015