Adepol questiona provimento que instituiu “audiência de custódia” em São Paulo 

Provimento conjunto do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e da Corregedoria Geral da Justiça do estado, que obriga delegado de polícia a apresentar ao juiz pessoa detida em flagrante em até 24 horas após a prisão (audiência de custódia), está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol/Brasil) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5240, que tem como relator o ministro Luiz Fux. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 22/02/2015

Procuradoria-geral pede que Ministério Público apure “exportação” de defensores

A Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo vai pedir que o Ministério Público apure a legalidade da “exportação” de defensores públicos paulistas a outros Estados. A Defensoria Pública anunciou na semana passada a abertura das inscrições de agentes interessados em se transferir para Recife. A iniciativa faz parte de um projeto do órgão, chamado “Defensoria sem Fronteiras”. Para a procuradoria-geral do Estado, a prática é irregular. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 21/02/2015

Janot vê ilegalidade em ato do TJ-SP 

O Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, opinou pela rejeição de mandado de segurança impetrado no Supremo Tribunal Federal pelo Estado de São Paulo contra decisão do Conselho Nacional de Justiça. Em junho de 2014, o CNJ deu prazo de 60 dias para o Tribunal de Justiça de São Paulo estabelecer “regras e critérios objetivos e impessoais para as designações dos Juízes Auxiliares da capital”. O CNJ determinou: a) que o nome do juiz Roberto Luiz Corcioli Filho seja recolocado “na lista de designações de Juízes Auxiliares da Capital para Varas Criminais e/ou Infracionais na Comarca de São Paulo; b) que o tribunal estabeleça regras e critérios objetivos para as designações dos juízes auxiliares. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fred, de 23/02/2015

Auxílio-moradia e reinado dos juízes 

Em setembro do ano passado, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux deferiu medida liminar na Ação Originária n.º 1.773/DF, determinando o pagamento de auxílio-moradia, no valor de R$ 4.377,73, a todos os juízes do País. Segundo a decisão, a verba tem natureza de ajuda de custo, o que significa dizer que não está sujeita ao Imposto de Renda nem ao teto remuneratório do funcionalismo público, fixado com base no salário dos ministros do STF, recentemente reajustado para R$ 33.763. Clique aqui  

Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 23/02/2015

Avanços e desafios para a Defensoria Pública 

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo comemorou no início deste ano nove anos de existência, período em que se consolidou como instituição paradigmática do sistema de Justiça, seja em razão do trabalho de excelência de seus membros junto à população mais pobre do Estado. Reconhecendo mais uma vez a essencialidade da instituição na consolidação do Estado de Direito, os deputados federais e senadores aprovaram no último ano a Emenda Constitucional 80, que define a Defensoria Pública como instrumento do regime democrático e promotora dos direitos humanos. A emenda reafirma sua autonomia e simetria com as demais instituições do sistema de Justiça e prevê sua expansão para todas as unidades jurisdicionais do país no prazo de oito anos. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, Tendências e Debates, de 23/02/2015

Comunicado do Centro de Estudos 

A Procuradora do Estado Assistente, respondendo pelo expediente do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, COMUNICA que foram deferidas as inscrições dos Servidores abaixo relacionados para participação na Palestra “Hábitos saudáveis e a importância da alimentação”, a realizar-se no dia 27-02-2015, das 9h às 12h. Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 20/02/2015