Partido Solidariedade ajuíza duas novas ações sobre ICMS

O Partido Solidariedade (PS) entrou com duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5231 e 5233) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar regras estaduais relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O partido alega que Bahia e Tocantins criaram regras sobre isenção total ou parcial do tributo, violando o princípio do federalismo para regular o assunto (artigo 155, parágrafo 2, inciso XII, alínea g da Constituição). Na ADI 5231, o Solidariedade questiona dispositivos da Lei Estadual 7.599/2000, que trouxe novidades na regulamentação do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico da Bahia (Fundese), criado em 1976. Para a legenda, os novos dispositivos permitiram financiamento do ICMS que deveria ser recolhido pelas empresas beneficiadas pelo Fundese, inclusive quanto a operações de importação, prejudicando outras unidades da federação. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 10/02/2015

A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, lança na quarta-feira (11/2), às 15 horas, no Palácio do Buriti, sede do governo do Distrito Federal, o “Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais”. A iniciativa visa solucionar o congestionamento de ações relacionadas a dívidas fiscais. O programa avança em três frentes: o cidadão e empresas, com a oportunidade de saldar dívidas, regularizando sua situação fiscal; o Judiciário, que encontra hoje na execução fiscal um de seus maiores gargalos, com a redução dos processos, e o Estado, com a recuperação do crédito público. Os mutirões possibilitam que dívidas fiscais, relativas a qualquer tributo, sejam negociadas e possam ser pagas em postos bancários disponibilizados no mesmo local. O contribuinte participante pode sair da conciliação com sua certidão negativa de débito em mãos. Clique aqui 

Fonte: Agência CNJ, de 10/02/2015

Servidores da Procuradoria do Trabalho em Rondonópolis (MT) lançaram manifesto na internet em repúdio ao corte de gastos destinados a atividades fins do Ministério Público –como perícias– para garantir recursos do auxílio-moradia aos membros do Ministério Público do Trabalho. “As funções institucionais do órgão não devem sucumbir diante de interesses de duvidável urgência”, afirmam no documento. “Só para exemplificar, as perícias oriundas de denúncias de trabalhadores estão suspensas ao passo que os recursos para pagamento de auxílio moradia dos membros estão garantidos.” Clique aqui

Fonte: Blog do Fred, de 9/02/2015

Entidades recorrem em ação que pede prazo para nomeação de ministros 

O Supremo Tribunal Federal tem uma cadeira vaga desde julho de 2014, quando Joaquim Barbosa antecipou a sua aposentadoria. A falta de um integrante por si só, atrasa julgamentos e aumenta a carga de trabalho dos demais ministros.  Inconformados com a demora da presidente Dilma Rousseff em nomear o novo ministro do STF e com a morosidade dela na indicação de membros de todos os tribunais da União, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra); e a Associação Nacional dos Juízes Federais (Ajufe) moveram uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no STF. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 9/02/2015

Extrato da Ata da 3ª Sessão Ordinária-Biênio 2015/2016

Data da Realização: 06-02-2015 Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 10/02/2015